imposto de transmissão causa morte
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ...ARTIGO 6. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, ...§ 5o Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se ...
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A decadência do imposto sobre transmissão causa morte-ITCM e a eficácia da regra-matriz de incidência tributária-RMIT
@1. Introdução Uma questão que sempre causou acaloradas discussões no cenário jurídico diz respeito ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição da obrigação tributária referente ao imposto sobre a transmissão "causa mortis". A c...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... base para o cálculo do imposto de transmissão. CAPÍTULO III. Imposto pago no exterior. ARTIGO ...causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;. V - a ...ARTIGO 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ...ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;. II - tiver ciência da ordem, quando ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei ... em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. ... caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais ...á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre ..., de maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o ...ão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...§ 6.A morte, falência ou concordata do condomínio ou sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...§ 5o A coleta e transmissão de dados cadastrais de titulares de benefícios, ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ...§ 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por ... divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou ... ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, ... débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. #Incluído pela Lei ...transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão ...ção do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...transmissão de espetáculos desportivos. #Incluído pela Lei ... incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. Parágrafo único. Será ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...VI - recebimento de restituição de imposto de renda;. VII - tramitação processual e ..., livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ...§ 3º Para coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a ...III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... despesas com aposentadorias e pensões por morte;. III – do Orçamento Fiscal; e. IV – das ..., exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do Siop. § 6º Para fins do disposto no ...ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Acórdão nº 2005/0084580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INÉRCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo...
...IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. COMPETÊNCIA ..., que, no direito pátrio, coincide com a morte, por força do direito de sucessão (art. 1.572 ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ...ARTIGO 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ...ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;. II- da data em que tiver ciência da ... radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ..., exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do Siop. § 5º Para fins do disposto no ... proventos de aposentadoria ou pensão por morte;. III – a contratação de pessoal por tempo ...ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Acórdão Nº 1343337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das
...DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HIPÓTESE DE. CIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DO. USUFRUTUÁRIO. LEGISLAÇÃO. ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ..., exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do Siop. § 5º Para fins do disposto no ... proventos de aposentadoria ou pensão por morte;. III - a contratação de pessoal por tempo ...c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... apólices de seguro ou pecúlio, pago por morte do segurado;. b) o valor dos bens adquiridos por ... e da data de vencimento da dívida e da causa que impossibilitou a cobrança. Parágrafo ...álculo para pagamento do imposto de transmissão, no inventário, o juiz solicitará informação ...
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Acórdão nº 1013463-22.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ITCMD – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO POBATÓRIA – DESNECESSÁRIA – IMÓVEL ADJUDICADO EM EXECUÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDA DO DE CUJUS – BEM NÃO PARTILHADO – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO FATO GERADOR DO ITCD – SENTENÇA QUE CANCELA A CDA E EXTINGUE A EXECUÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO NA SEARA RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC) – RECURSO...
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Responsabilidade ...O Imposto de Transmissão Causa Morte ou Doação (ITCMD) é um tributo de competência ... -
Súmula nº 331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" NO INVENTÁRIO POR MORTE PRESUMIDA. Data de Aprovação:. Sessão ...
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Processo nº 0028949-90.2015.8.19.0038 de Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Julgamento Monocrático Do Recurso Com Base Em Súmula Deste Tribunal. Inventário e Partilha de Bens. Sentença Extingue O Processo, Sem Resolução Do Mérito, Em Razão Da Inércia Do Inventariante Em Apresentar As Primeiras Declarações. Súmula 296, Do Tjrj: ¿no Procedimento de Inventário, a Inércia Do Inventariante Não Enseja a Extinção Do Processo, Mas a Sua Substituição,...
... da ação, pois a morte" é . fato gerador de imposto de \xC2" transmissão . ... das partes ou abandono da causa pelo . ... -
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...CAPÍTULO II De transmissão. ARTIGO 17. O cheque pagável a pessoa nomeada, ... contido no endosso não se extingue por morte do endossante ou por superveniência de sua ... indica a nota, fatura, conta cambial, imposto lançado ou declarado a cujo pagamento se , ou outra causa da sua emissão, o endosso pela pessoa a favor da ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. 1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de...
... reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ...Como cediço, a abertura da sucessão (morte do autor da herança) reclama a observância ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031222-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCD). ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA.- A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou cumprimento de sentença,...
...(oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, isento do pagamento de custas. Em suas ... do prazo para o direito de constituir o Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD) não se conta da morte do autor da herança, mas, sim, do primeiro dia ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de ...causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ... de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. ...