imposto de transmissão causa mortis rio de janeiro
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ... posse poderá ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos ... § 2o A ... base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0022651-21.2023.8.19.0000 (Cível), 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRAS POR REPRESENTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. COBRANÇA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). VALORES, NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS, ISENTOS DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. LEI ESTADUAL Nº 1.427/89. SUCESSÃO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ... E DOAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0265607-36.2021.8.19.0001 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Direito tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Doação de bens localizados no Estado do Rio de Janeiro. Doador residente e domiciliado no exterior. Esta Câmara, através do Acórdão lavrado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0020758-29.2022.8.19.0000, reconheceu a exigibilidade do ITD sobre a doação de imóveis localizados em território...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara de Direito Público ... Direito ... tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e ... Doação – ... -
Acórdão nº 2007/0027594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o fato gerador do tributo cobrado, ITCD (Imposto por Transmissão Causa Mortis Doação), ocorreu ... do crédito tributário ocorreu em 1º de janeiro de 1998 e findou em 1º de janeiro de 2003. Tendo ...
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Processo nº 0001072-89.2014.8.19.0078 de Oitava Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Execução Fiscal - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - Decadência - O Termo Inicial para a Contagem Do Prazo Quinquenal É O Primeiro Dia Do Exercício Seguinte Àquele Em que O Lançamento Poderia Ter Sido Efetuado -DESPROVIMENTO Do Recurso.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... OITAVA CÂMARA ... IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO ... Causa ... Mortis ... -
Processo nº 0044977-82.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 10ª Câmara Cível ... Inventário. Isenção do Imposto" de transmissão ... causa mortis \xE2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039207-42.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RÉU QUE EXPRESSAMENTE DEFENDE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO IMPUGNADO RELATIVO AO IMÓVEL DA BARATA RIBEIRO, 3311, C 02, COPACABANA, DE FORMA QUE SERIA DEVIDA A RESTITUIÇÃO APENAS "[...] QUANTIA RELATIVA À GUIA DE Nº 7.64.373029-9 (DO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda Câmara Cível ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ... PARTILHA ... -
Processo nº 0022834-02.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Imposto de Transmissão Mortis Causa. Pedido de Isenção. Exame Pelo Juízo. Entendimento Do Stj No Sentido de que a Isenção de Pagamento de Imposto de Transmissão Pode Ser Concedida Pelo Magistrado que Preside O Inventário, Sendo Despicienda a Remessa Dos Sucessores À Autoridade Fazendária para Fins de Formulação Do Pleito Do Benefício. Requisitos...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ... INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO MOR ... magistrado da causa ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, A ... COMPETÊNCIA ... ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084215-86.2009.8.19.0001 (Criminal), 24-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DO IMÓVEL PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DO ITD A PAGAR. AUTORA QUE ALEGA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSIDEROU TER O IMÓVEL VALOR MUITO ACIMA DO DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. CONTRIBUINTE QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO ITD CONSOANTE VALOR VENAL DO IMÓVEL. PROVA...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 13ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081866-59.2022.8.19.0000 (Cível), 26-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, DO PROVIMENTO CGJ Nº 92/2021, IRRESIGNAÇÃO. INVENTARIANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO C. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTENDIMENTO ... CONSOLIDADO NO C. STJ, QUANDO ... -
Processo nº 0049829-52.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator Des. SÉRGIO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... causa" mortis ... ou doação de quaisquer bens\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276209-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
Direito Tributário. Mandado de segurança preventivo. Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos. Impetração que objetiva afastar a incidência do tributo sobre a extinção do usufruto. Sentença denegatória da segurança. Apelação dos impetrantes. Aplicação da Lei Estadual nº 1.427/1989 ao caso concreto, tendo em vista a data da lavratura da escritura de doação. Imposto que...
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL ... Mandado de segurança preventivo. Imposto" sobre ... transmissão “causa mortis” e doaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223912-39.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 155, § 1º, III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA PERSEGUINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO ITCMD EM RELAÇÃO A BEM REPRESENTADO POR ATIVO FINANCEIRO DE FUNDAÇÃO LOCALIZADA NO EXTERIOR. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) PELO ESTADO DO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 11ª Câmara Cível ... COBRANÇA DE ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO DE ... -
Processo nº 0015632-37.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 3 de Abril de 2018
... JANEIRO ... DE INSTRUMENTO. Inventário. Imposto de ... do imposto de transmissão causa ... mortis de imóveis residenciais, desde que a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099669-28.2017.8.19.0001 (Cível), 16-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. NÃO INCIDÊNCIA DE ITD. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO NA PESSOA DO NU-PROPRIETÁRIO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. Impetrantes que se insurgem contra a exigência de pagamento de ITD incidente por ocasião da extinção de usufruto. Sentença de procedência concedendo a segurança para...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 20ª CÂMARA CÍVEL ... Proc. nº ... reconhecer a inexigibilidade do imposto de transmissão ... "causa mortis" e doação - ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216061-80.2019.8.19.0001 (Cível), 25-11-2022
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Direito tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação- ITCMD. Doação de quotas da sociedade anônima em favor da descendente. Doador residente e domiciliado no exterior. Sentença que denegou a segurança julgando extinto o processo. Controvérsia recursal que reside na alegada inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 7.174/2015, que confere ao Estado do...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sexta Câmara Cível ... Apelação nº: ... Direito ... tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e ... Doação– ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0002497-67.2000.8.19.0006 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ITCMD - SENTENÇA QUE DECLARA A DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO QUE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - SÚMULA 114 DO STF - AUSÊNCIA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE DOIS INVENTARIADOS - NÃO HÁ FALAR EM TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL -
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara de Direito Público ... DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO QUE O IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS NÃO É ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0206675-94.2017.8.19.0001 (Cível), 10-09-2020
APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITDCM RECOLHIDO SOBRE A DOAÇÃO EM ESPÉCIE RECEBIDA DE SUA MÃE, RESIDENTE NO EXTERIOR, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO SOBRE A TRANSMISSÃO DOS BENS (ITCMD) POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE REGULAMENTE A SUA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNC
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Décima Nona Câmara Cível ... Apelação ... RESTITUIÇÃO DO ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0147658-93.2018.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
Apelações Cíveis. Mandado de Segurança. Direito tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Transferência de cotas societárias por herança. Apuração. Auto de infração originário. Cálculo realizado com base em 2.700.000 cotas. Contencioso. Conselho de Contribuintes. Recurso administrativo provido. Redução. Tributo a ser calculado com base em 1.404.000 cotas. Auto de retificaçã
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara de Direito Público ... Direito ... tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e ... Doação – ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083223-74.2022.8.19.0000 (Cível), 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ¿ ITCMD ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VASSOURAS QUE, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Oitava Câmara Cível ... Agravo de ... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ... -
Processo nº 0064202-25.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... Estado do Rio de Janeiro ... Décima NonaCâmara Cível ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047341-22.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Recurso interposto contra decisão emanada do Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que declinou de sua competência em favor de um dos Juízos com competência em matéria de Dívida Ativa Municipal. Primeiramente, destaco que o recurso será conhecido em razão do recentíssimo julgado, proferido sob a sistemática dos...
... Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ... Relator: Desembargador MURILO KIELING ... cobrança de imposto de transmissão causa mortis ... e doação (ITD) ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016516-27.2022.8.19.0000 (Cível), 27-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, DO PROVIMENTO CGJ Nº 92/2021, IRRESIGNAÇÃO. INVENTARIANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO C. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E ... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTENDIMENTO ... CONSOLIDADO NO C. STJ, QUANDO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0171725-54.2020.8.19.0001 (Cível), 21-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO DE AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS, SEM VALOR NOMINAL, INTEGRANTES DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S.A. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Pretensão mandamental...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Sexta Câmara de Direito Público ... Apelaç\xC3" ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO EM ...