imposto de transmissão causa mortis rio de janeiro

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança Em Fase de Cumprimento de Sentença. Falecimento Do Autor. Habilitação Dos Herdeiros. Possibilidade. Desnecessária a Abertura de Inventário. 1. O Autor Faleceu No Curso Da Ação Sem Deixar Bens, Exceto O Crédito a Ser Recebido Na Demanda. 2. Na Hipótese Dos Autos Não Se Verifica a Utilidade de Abertura de Inventário, Na Medida Em que O de Cujus Não...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMÉDIO IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE AUTORIDADE FAZENDÁRIA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO ITCMD PELA EXTINÇÃO DO USUFRUTO OCORRIDA PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DOAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO REALIZADOS NO ANO DE 1979. INCIDÊNCIA DO DECRETO LEI Nº 5, DE 1975. RECOLHIMENTO...

Apelação cível. Alvará judicial para levantamento de valores em contas bancárias. Total que supera 500 ORTN¿s a teor do disposto no art. 2º da Lei 6.858/1980. Sentença de extinção. Objetivos do inventário e do arrolamento. Valor que não excede o previsto na Lei 7.174/2015 isentando do ITD bens e direitos integrantes de monte-mor até 13.000 UFIRs-RJ. 1. O processo de alvará judicial é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. AGRAVANTE QUE ATUOU COMO ADVOGADA DAS AGRAVADAS E PRETENDE A PENHORA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATO ORDINATÓRIO PRATICADO PELO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) POR PARTE DAS AGRAVADAS, APÓS REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA SEGURANÇA, PARA ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, ITCMD, BEM COMO, DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, REFERENTE A IMÓVEL, DOADO ÀS IMPETRANTES, COM GRAVAME DE USUFRUTO VITALÍCIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO DE DOAÇÃO ENTRE...

Agravo de instrumento manejado contra decisão que determinou a apresentação do comprovante do imposto de transmissão causa mortis em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Inicialmente, convém destacar que a fundamentação da decisão judicial permite que as partes conheçam as razões que levaram o magistrado formar o seu convencimento, servindo assim como uma garantia contra a...

Ementa: Embargos de Declaração. Direito Tributário. Mandado de Segurança. Trust. Sucessores/doadores Localizados No Exterior. Pretensão de Declaração de Inexigibilidade de Tributo sobre a Transmissão Dos Bens (itcmd) por Ausência de Lei Complementar Federal que Regulamente a Sua Cobrança. Sentença de Improcedência. Recurso de Apelação Desprovido. Alegação de Omissão. 1- Os Embargos de Declaração...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001146-08.2021.8.19.9000 AGRAVANTE: CLAUDIO DE NOBREGA BASTOS AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo a quo que indeferiu o pedido de se...

Ementa: REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1 - Requerimento de alvará judicial que é cabível quando inexistem bens a serem partilhados, mas há quantias depositadas em favor do de cujus. Tal instituto visa facilitar o acesso à Justiça, possibilitando o recebimento, de forma mais célere, de valores de titularidade do falecido, sem...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO INEXISTENTE - INVENTÁRIO - ITCMD - SENTENÇA QUE DECLARA A DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE DOIS INVENTARIADOS - NÃO HÁ FALAR EM TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Na hipótese em debate, o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC, FACE A DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO RECOLHIMENTO DO ITD. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 622, II, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1) A eventual desídia...

• Código de Processo Civil. Articulado

CONSTITUCIONAL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITD. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU O JULGAMENTO DO RESP 1.896.526/DF AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PREVISTO NO ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, SENDO A TESE...

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. Apelo do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a anulação da sentença, ao argumento de interesse estatal no recolhimento do imposto causa mortis. Procedimento de jurisdição voluntária em que se observa, além do interesse dos herdeiros, o interesse estatal no que concerne ao recolhimento dos tributos devidos pela transmissão do...

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0823925-15.2022.8.19.0002 Recorrente(s): M. C. R. C. Recorrido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado oposto pela parte autora diante de sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. Indica

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. ALVARÁ JUDICIAL QUE É CABÍVEL QUANDO INEXISTEM BENS A SEREM PARTILHADOS, MAS HÁ QUANTIAS DEPOSITADAS EM FAVOR DO DE CUJUS. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº. 6.858/1980. VALOR REQUERIDO QUE SERIA DE, APROXIMADAMENTE, R$ 19.460,82, VALOR A SER LEVANTADO PELA REQUERENTE É UM POUCO SUPERIOR A 500 ORTN¿S (CERCA DE R$ 11.000,00), AS...

Ementa: Usucapião - Equivocada Se Afigura a Irresignação Da Fazenda Estadual para que Seja Condicionada a Manutenção Da R. Sentença de Procedência Do Pedido À Comprovação Do Pagamento Do Imposto de Transmissão Causa Mortis, Devido Na Sucessão Da Genitora Dos Autores, Eis que PRÉ-MORTA Ao Ajuizamento Desta Ação, a Revelar a Inadequação Da Via Eleita para Referida Exigência - Desprovimento Do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PIS/PASEP. ITD. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Recurso interposto contra decisão que, acolhendo o parecer da Fazenda Estadual, determinou o recolhimento do ITD incidente sobre o saldo do PASEP. 2. Lei Estadual 1.427/89, vigente à época do falecimento, que já estipulava que não há incidência de ITD no presente caso. 3. A vigente Lei Estadual 7.174/2015, que...

• Efetividade de acesso à legítima pelo registro civil

Embargos de declaração em Apelação Cível. Cuida-se de mandado de segurança objetivando a impugnação do auto de infração nº 00.916580-4, relativo à cobrança de Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação - ITCMD - e multas, sobre a transferência de quotas sociais. A r. sentença julgou procedentes os pedidos. O acórdão negou provimento ao apelo do impetrado e deu provimento ao recurso de apelaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que acolheu pedido do Estado do Rio de Janeiro para que o inventariante comprove o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITCMD. Provimento. Hipótese de renúncia abdicativa em favor do monte hereditário. Inocorrência do fato gerador do ITCMD. Reforma da decisão para afastar a exigência. RECURSO...

AAGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL. CONSIDERANDO QUE A PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE ACATARIA A DECISÃO DO JUÍZO QUANTO AO LEVANTAMENTO PARCIAL QUE JULGASSE CABÍVEL, DESDE QUE RESGUARDADO VALOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO IMPOSTO DE