imposto de transmissão causa mortis rio de janeiro

Recurso Inominado nº 0088852-60.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: FLAVIA ARKADER, ROSANE ARKADER e ALEXANDRE RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO PELO FALECIDO. INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTS. 794 DO CÓDIGO CIVIL E 7º DA LEI ESTADUAL/RJ nº 7.174/1

Inventário. Cálculos. Homologação. Imposto de transmissão causa mortis. Isenção. Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Competência do Juiz na forma do art. 179 do CTN. Se a lei, por força de preceito constitucional, não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça de direito, não pode também o Juiz deixar de apreciar pedido de isenção tributária ao...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança Ajuizada Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro, Objetivando a Devolução de Valores Pagos a Título de Imposto de Transmissão Causa Mortis. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso de Apelação Distribuído para Câmara Especializada Em Direito Do Consumidor. a Ação Ajuizada Em Face de Pessoas Jurídicas de Direito Público, Afasta Irremediavelmente a Competência

Apelação Cível. Dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis do 5. Ofício do Rio de Janeiro quanto à incidência de imposto de transmissão "causa mortis" em razão da extinção de usufruto instituído sobre imóvel de titularidade do primeiro Apelante. Sentença que concluiu pela procedência da dúvida, determinando o cancelamento da prenotação. Apelações do interessado e do Ministério Público....

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DO ESPÓLIO, EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA E PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O REQUERIMENTO FORMULADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO "DE COMPROVAÇÃO, PELO ESPÓLIO, DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS", DIANTE DO ENTENDIMENTO DE QUE OS CRÉDITOS NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE...

Tributário. Imposto de transmissão "mortis causa". Inventariante pobre. Assistência jurídica gratuita deferida nos autos. Isenção. Possibilidade. Peculiaridade do caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A herança é direito constitucionalmente garantido (art. 5., XXX, da Constituição da República), que deve prevalecer quando em confronto com o interesse de arrecadação do Estado. Decorre

DIREITO TRIBUTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE VENCIMENTOS. VERBA REMUNERATÓRIA. ISENÇÃO DE ITD. Agravo de instrumento interposto de decisão que defere a habilitação dos herdeiros sem condicionar tal pleito ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. 1. São isentos do imposto de transmissão causa mortis os valores não...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. POSSE. INCIDÊNCIA. Sentença que denegou a segurança por entender cabível a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis Doação sobre a posse de imóvel transferido à impetrante em razão do falecimento do cônjuge. A Constituição Federal reservou aos Estados e Distrito Federal a instituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO PELO RITO COMUM. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCM). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. O lançamento do ITMC se dá por declaração, na medida em que demanda a colheita de informações referentes ao fato gerador, à base de cálculo e ao número de sujeitos passivos, informes estes que somente vêm à tona no curso do inventário....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL COM BASE NO PROVIMENTO CGJ Nº 92/2021. Recorrente que é assistida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, sendo beneficiária da gratuidade de justiça. Incidência do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e dos artigos 98, §1º, VII, e 638, caput e §1º, do Código de Processo Civil....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. Colegiado manteve a sentença por entender que não subsiste fundamento legal para a cobrança impugnada. Ente Estadual opõe Aclaratórios com alegação de vício, o que não se verifica. Hipótese em que se constata apenas o...

• Exame da OAB. Questões Comentadas

Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 7.174/2015 que dispõe sobre "imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro". Representante que alega a inconstitucionalidade dos artigos 13, inciso II e parágrafo único e 23 da Lei Estadual nº 7.174/2015, no que diz respeito à incidência de ITD sobre a...

APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO, O QUAL É FORMULADO POR SUA ESPOSA, ÚNICA HERDEIRA, CONSIDERANDO A RENÚNCIA DOS FILHOS DO CASAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ENTENDENDO O JUIZO A QUO PELA NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO...

• Revista Scientia Iuris

O presente trabalho tem por objeto investigar a segurança jurídica dos contratos de Vida Geradora de Benefícios Livres - VGBL, em especial quando utilizados como mecanismo de planejamento sucessório. Inserido no ordenamento jurídico como uma modalidade de seguro por sobrevivência, o VGBL consiste em um contrato de investimento para fruição futura, a servir como previdência complementar ao...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCMD SOBRE SALDOS DE VGBL RECEBIDOS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO PLANO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.214). RE Nº 1.363.013/RJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO...

Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 7.174/2015 que dispõe sobre "imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro". Representante que alega a inconstitucionalidade dos artigos 13, inciso II e parágrafo único e 23 da Lei Estadual nº 7.174/2015, no que diz respeito à incidência de ITD sobre a...