imposto de transmissão causa mortis rio de janeiro

Recurso Inominado nº 0028815-98.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rhani Seda Lira de Almeida RECURSO INOMINADO, ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É o relatório.

• Inventários e testamentos

Agravo de instrumento. Inventário. Imposto de transmissão "causa mortis". Multa. O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação dos cálculos. Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal. Provimento do recurso com fulcro no artigo 557, par. 1.-A, do Código de Processo Civil, para determinar que o agravante pague o valor do tributo homologado pelo Juízo.

Agravo de instrumento. Inventário. Imposto de transmissão "causa mortis". Multa. O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação dos cálculos. Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal. Provimento do recurso com fulcro no artigo 557, par. 1.-A, do Código de Processo Civil, para determinar que o agravante pague o valor do tributo homologado pelo Juízo.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PLANOS DEPREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE DOINVESTIDOR. CONTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS, APORTES E RESGATES FLEXÍVEIS.NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. INVESTIMENTOOU APLICAÇÃO FINANCEIRA. DESSEMELHANÇAS ENTRE OS PLANOS DEPREVIDÊNCIA...

• Tributação e desigualdade pós-pandemia

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DO ITCMD EM RELAÇÃO A ATIVOS FINANCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DA IMPETRANTE. 1. A hipótese sub judice cuida de mandando de segurança preventivo, no qual a impetrante/apelante objetiva não ser compelida ao pagamento de ITCMD de doação de ativos financeiros depositados em...

• Inventários e testamentos

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0275155-56.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SUELI FERNANDES DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ITD SOB ALEGAÇÃO DE QUE DESISTIU DO INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....

• Direito das sucessões

Ementa: Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Inexistência Débito. Tutela de Evidência. Incidência de Imposto de Transmissão Causa Mortis. Valores Relativos a Plano Vgbl. Forma de Acumulação de Renda. Espécie de Seguro de Vida, Pessoal, de Acordo Com O que Estipula a Susep - Superintendência de Seguros Privados. Aplicação Do Artigo 794 Do Código Civil. Verba que Não Deve Ser...

• Direito privado emergencial das coisas, das famílias e das sucessões

Apelação Cível. Direito Tributário. ITCMD. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo. VGBL. Sentença de procedência que declara a inexistência de relação jurídico-tributária de ITCMD/RJ, no que tange aos contratos de VGBL referidos no relatório, determinando-se a extinção dos respectivos créditos lançados pelo Estado do Rio de Janeiro. Recurso do réu. 1. Demanda que tem como controvérsia a

APELACÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO (ITCMD), ORIUNDA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NA MODALIDADE VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VERBA DE NATUREZA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO DISPOSTO NO ART. 794 DO CÓDIGO

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SEJA DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. USUFRUTO QUE FOI INSTITUÍDO NO ANO DE 1991, SENDO EFETIVAMENTE PAGO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO EM 01/07/1991, ATRAVÉS DA GUIA Nº 386847-0. CABE SALIENTAR, QUE O ARTIGO 42 DA LEI ESTADUAL 7

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SEJA DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. USUFRUTO QUE FOI INSTITUÍDO NO ANO DE 2005, SENDO EFETIVAMENTE PAGO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO EM 14/07/2005, ATRAVÉS DA GUIA Nº 1038593, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/1989, COM AS...

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO. CONCESSÃO DA ORDEM. LEGITIMIDADE DO SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD ¿ AFE-08-ITD, PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO COMO AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE...

• Direito Tributário

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 155) QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO, POR MORTE DA USUFRUTUÁRIA, ANULANDO-SE OS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS FISCAIS. APELO DO IMPETRADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O mandado de segurança visa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. PEDIDO NO SENTIDO DE QUE O FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO PELOS CONTRIBUINTES HIPOSSUFICIENTES POSSA SER FEITO EM DOCUMENTO FÍSICO. ACOLHIDA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS...