imposto de transmissão causa mortis rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE COMPRA E VENDA NO CURSO DO PROCESSO SOMENTE SERÁ POSSÍVEL ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA FORMULADA PELO INVENTARIANTE. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ESTADO. INTERESSE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO...

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. ITCMD. Extinção. Impetrantes que pretendem o reconhecimento da inexigibilidade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD sobre a extinção do usufruto, em virtude do óbito da usufrutuária. Entendimento consolidado no sentido da inexigibilidade do Imposto de Transmissão por Causa Mortis ou Doação ITCMD, quando da extinção do...

Ementa: Apelação Cível. Inventário. Extinção por Falta de Interesse. Error In Judicando. Posse de Imóvel. Transmissão Causa Mortis. Princípio de Saisine. Fato Gerador Do Imposto de Transmissão (itcm). Interesse Fazendário. Provimento Do Recurso para Anular a Sentença.

• Consultor Jurídico

Oliveira: Não incide ITCMD sobre previdência privada do tipo VGBL

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITD) SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES DE NÃO REALIZAREM O PAGAMENTO DO ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO RELATIVO AO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cinge-s

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 5º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Da Usufrutuária. Negativa de Registro. Exigência Da Apresentação de Guia de Pagamento Do Imposto de Transmissão Causa Mortis Ou de Declaração Da Autoridade Fazendária Da Inexigibilidade Do Tributo. Sentença de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 704, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, EM INVENTÁRIO E PARTILHA, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, AUTORIZANDO O INVENTARIANTE A CEDER OS DIREITOS HEREDITÁRIOS PELO VALOR MÍNIMO DE R$21.180.000,00, CONTUDO, RESSALVOU QUE ¿O VALOR DO IMPOSTO INCIDIRÁ SOBRE O VALOR QUE OS CESSIONÁRIOS RECEBEREM AO FINAL DA EXECUÇÃO DO PROCESSO N.º0000378-65.1992.4.02.5101.¿ RECURSO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO E DECISÃO PUBLICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL VISANDO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, XI, DA LEI ESTADUAL Nº 7.174/2015, COM A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE ITD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 7.951,64. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Preliminar de ofensa ao princípio da...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 137) QUE DENEGOU A SEGURANÇA, REVOGANDO A LIMINAR DEFERIDA. APELO DOS IMPETRANTES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA: (I) CONCEDER A ORDEM E DETERMINAR QUE O IMPETRADO FORNEÇA CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO (ITD), NECESSÁRIA AO CANCELAMENTO DO USUFRUTO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE; (II) QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0285360-18.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Fabiano Lopes dos Reis INCIDÊNCIA DE ITDCM SOBRE AUTONOMIA DE TÁXI. PERMISSÃO COM CARÁTER PRECÁRIO E PERSONALÍSSIMO QUE NÃO GERA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM QUESTÃO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELO...

REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança preventivo impetrado em face do Chefe da Inspetoria de Fiscalização Especializada de ITCMD e Taxas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Impetrantes que receberam em herança bens situados no exterior (participações societárias e investimentos). De cujus residente no Estado do Rio de Janeiro. Sustentam o justo receio da iminente prática de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. COTROVÉRSIA ACERCA DO RITO PROCESSUAL, TENDO EM MIRA O ITD. A ADOÇÃO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO, PREVISTO NO ART. 664 DO CPC/2015, CONSTITUI UMA MERA FACULDADE DO HERDEIRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA, UMA VEZ QUE "A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NO PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO NÃO PRESSUPÕE O...

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO (ITCMD) NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.174/15. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A...

Ementa: Direito Tributário. Mandado de Segurança. Pretensão Mandamental, Através Da Qual Pretendem Os Impetrantes O Reconhecimento Do Alegado Direito Líquido e Certo Ao Não Pagamento Do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos (itcmd), Em Razão de Extinção de Usufruto. Com Efeito, tem-se que a Concessão de Mandado de Segurança Se Dá para Proteger Direito...

Recurso Inominado nº 0272040-61.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SOLANGE CANAVARRO FERREIRA SÚMULA Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas ante a isenção legal do ente público Estadual....

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. LANÇAMENTO DO TRIBUTO SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO QUE É ORA QUESTIONADO PELA IMPETRANTE, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRADO QUE ALEGA PRELIMINARMENTE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

Ementa: Apelação Cível. Inventário. Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito por Abandono Da Causa. Interesse Da Fazenda Pública Na Resolução Do Procedimento, Em Razão Da Incidência Do Imposto de Transmissão Mortis Causa. Jurisprudência Pacífica Do Tjerj. Sentença Anulada. Recurso Ao Qual Se Dá Provimento.

• Direito civil. O futuro do direito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AUTÔNOMA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O INTUITO DE OBTER OS ATRASADOS DESDE QUANDO DEVERIA TER SIDO IMPLEMENTADO O REAJUSTE DE 70,5% CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO E, POSTERIORMENTE, DA SUA MEEIRA, FICANDO HABILITADO AO PROCESSO APENAS SEUS DOIS FILHOS HERDEIROS. DECISÃO QUE EXCLUIU A INCIDÊNCIA DO...