imposto de transmissão causa mortis rio de janeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AUTÔNOMA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O INTUITO DE OBTER OS ATRASADOS DESDE QUANDO DEVERIA TER SIDO IMPLEMENTADO O REAJUSTE DE 70,5% CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO E, POSTERIORMENTE, DA SUA MEEIRA UM DE SEUS FILHOS. DECISÃO QUE EXCLUIU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO -

Ementa: Agravo de Instrumento - Inventário - Conversão para Arrolamento - Alienação de Imóveis No Curso Do Inventário - Imposto de Transmissão Causa Mortis que Deve Incidir sobre a Universalidade de Bens Deixados Pela Falecida, Levando Em Consideração O Valor Da Avaliação - Desprovimento Do Recurso.

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DECLAROU A ISENÇÃO DE ITCMD RELATIVAMENTE AO IMÓVEL OBJETO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. PRINCÍPIO DE SAISINE (ART. 1.784, DO CÓDIGO CIVIL). IRRETROATIVIDADE DO INCISO XI, DO ART. 8º, DA LEI Nº 7.174, DE 2015 AO FATO GERADOR ANTERIOR À ISENÇÃO. APLICABILIDADE DO LIMITE ESTABELECIDO PELO INCISO VIII, DO ART. 3º, DA LEI Nº 1.4

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0159535-25.2021.8.19.0001 Recorrente: SÉRGIO STARLING GONÇALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não pagamento do imposto incidente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, RATIFICOU SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM VEICULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA DESTINADA A OBSTAR A EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) SOBRE AS EVENTUAIS DOAÇÕES AO MUSEU DE ARTE DO RIO (MAR) FEITAS POR DOADOR DOMICILIADO OU RESIDENTE NO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA RECONHECER A ISENÇÃO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS) PRETENDIDA, POR TRATAR A HIPÓTESE DE INVENTÁRIO PROCESSADO SOB A MODALIDADE DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. AGRAVANTE QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCMD,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS DO EXEQUENTE QUE DEVEM SER REJEITADOS. O Exequente interpôs o presente recurso aduzindo que o acórdão embargado teria sido omisso. Afirmou que seria ¿possível a realização de medidas assecuratórias mesmo sem a realização de citação válida¿. No caso em comento, verifica-se que o decisum embargado é claro, inexistindo omissão a ser...

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

Recurso Inominado nº 0219886-27.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Iolete Boto de Souza RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO PELA FALECIDA. INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA....

• Direito das sucessões

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ITCMD INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO DE BEM LOCALIZADO NO EXTERIOR, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 155, §1º, INCISO III, ALÍNEAS A e B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO RELATIVAMENTE A AÇÕES DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA HERDADAS PELO IMPETRANTE. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA QUE FOI APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 851.108,...

Ementa: Mandado de Segurança. Direito Tributário. Doação Recebida de Pessoa Jurídica Estrangeira. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (itcmd). Entidade Filantrópica de Caráter Religioso, Assistencial, Cultural e Educacional. Pretensão de Emissão Pelo Ente Público Estatal de Certificado Declaratório para Liberação Do Valor Doado e de Proibição de Exigência Do Imposto Nas Remessas de...

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão de que a autoridade coatora se abstenha de lavrar auto de infração em decorrência do não recolhimento do crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD incidente sobre as verbas do plano VGBL a serem pagas aos sucessores de Armando Kohler, sob o fundamento, em síntese, de que embora a legislação tributária estadual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL COM BASE NO PROVIMENTO CGJ Nº 92/2021. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. RECORRENTE QUE É ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO POSSUINDO DE MEIOS PARA A ELABORAÇÃO PRÉVIA DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DO ITD. DECISÃO QUE OBSTA O...

Ementa: Apelação. Ação de Inventário. Sentença que Julgou Extinto O Processo, Sem Resolução de Mérito, por Abandono Da Causa, Na Forma Do Art. 485, Iii, Do Código de Processo Civil. Irresignação Do Estado. Inventa¿rio Com Bens a Partilhar. Homologação Dos Cálculos Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos - Itd Antes de Proferida a Sentença. O Enunciado Nº

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0058312-31.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SONIA PEREIRA ALTENBURG e WANIA ALTENBURG ODEBRECHT EMENTA. ITD CAUSA MORTIS COBRADO A MAIOR. INVENTÁRIO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. FAZENDA ESTADUAL. RI DO ESTADO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITD. DESPROVIMENTO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 DEIXOU DE CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA À PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS CONCERNENTES À TRANSMISSÃO PATRIMONIAL AOS SUCESSORES,...