imposto de transmissão causa mortis rio de janeiro

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO CPC. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inexistente qualquer vício, impõe-se a rejeição dos embargos.

Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de Obscuridade. Provimento. 1. Usucapião de Imóvel Objeto de Inventário. Transmissão Pelos Herdeiros que Não Observou As Formalidades Da Lei, Sequer Comunicado Ao Juízo Orfanológico. Inexistência de Justo Título para Transmissão Da Propriedade. Posse Exercida Pela Autora Com Animus Domini. Interesse No Ajuizamento Da Demanda. 2. a Aquisição por Usucapião...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0190130-46.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRA FERREIRA BEZERRA DE MENEZES EMENTA. ITD CAUSA MORTIS COBRADO A MAIOR. INVENTÁRIO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. FAZENDA ESTADUAL. RI DO ESTADO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetiç

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 2º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento para Registro de Formal de Partilha Expedido Pela 9ª Vara de Família e Sucessões Da Comarca de São Paulo/sp. Adiamento Do Registro Pleiteado Ante a Necessidade de Apresentação de Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais, Expedida Pela Receita Federal e de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO. IMPETRANTES QUE PRETENDEM O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO, EM VIRTUDE DO ÓBITO DA USUFRUTUÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DA INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO POR CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO ITCMD,

• Direito das sucessões

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 5º Registro de Imóveis Da Capital. Negativa Do Registro de Escritura Pública de Compra e Venda e Formal de Partilha. Quebra Da Cadeia Sucessória Registral e Violação Dos Princípios Registrais Da Continuidade e Da Especialidade, Em Sua Modalidade Subjetiva. Necessidade de Prévio Assentamento Das Transmissões...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ARTIGOS 620 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO Á PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SEM QUE TENHA OCORRIDO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DEVIDO. 1. O Pagamento de ITD antes da homologação de partilha deve ser efetivado na ação de inventario...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - INCIDÊNCIA SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA VGBL - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DE SEGURO DE VIDA - ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO - REEXAME PREJUDICADO. - Em se considerando que os planos do tipo VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre possuem natureza de seguro de vida, deles afasta-se a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Estando o agravo de instrumento pendente de julgamento, o Estado do Rio de Janeiro, através de sua Procuradoria, informa que providenciará o demonstrativo de cálculo requerido pela recorrente, referente ao...

Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória, em fase de cumprimento de Sentença. Falecimento da parte autora no curso da demanda. Pretensão de habilitação direta dos herdeiros para recebimento do precatório. Existência de interesse da Fazenda Pública, uma vez que, sobre o valor a ser recebido pelas herdeiras do falecido beneficiário, incide o imposto sobre transmissão causa mortis. Antes da...

Recurso inominado nº 0082023-63.2021.8.19.0001. Recorrente: ELISABETE ESTEVES MAGRANI. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado dos autores. Trata-se de ação de repetição de indébito movida por ELISABETE ESTEVES MAGRANI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, a condenação do Réu na restituição de R$ 22.476,83 referente à extinção de...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ITCMD (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) SOBRE VALORES REFERENTES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) RECEBIDOS PELOS IMPETRANTES. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 13 E 23, DA LEI ESTADUAL Nº 7.174/2015...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARA QUE SEJA DETERMINADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) SOBRE O PLANO DE VGBL. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE EM SEDE DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 00

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. "INVENTÁRIO" DOS BENS DEIXADOS PELA GENITORA DAS REQUERENTES, ASSISTIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONVOLAÇÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA PROFERIDA EM 27/06/2011. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO DEFERIU O PEDIDO POR

AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, nos autos de inventário, deixou de apreciar pedido de isenção de ITD, determinando a vinda da guia de isenção expedido pela Secretaria Estadual de Fazenda. Irresignação da inventariante que merece acolhida, tendo em vista que a decisão alvejada carece de fundamentação adequada, em violação aos artigos 93, inciso IX, da CRFB, e 489, §1º, inciso...

Recurso inominado nº 0060828-90.2019.8.19.0001. Recorrente: MAURICIO CESAR DO COUTO e outros. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado dos autores. Trata-se de ação de repetição de indébito movida por MAURÍCIO CESAR DO COUTO e outros em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando que desde 27 de novembro de 2014, são proprietários do imóvel, através de doação com...

Recurso Inominado nº 0043520-70.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: TATIANE ALVES DE MESQUITA Sentença: Dr. JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO PELA FALECIDA. INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA.

Recurso Inominado nº 0304497-44.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENTE RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu (fls. 89/98) em face da sentença de fls. 75/78 que...

Recurso Inominado nº 0304497-44.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENTE RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu (fls. 89/98) em face da sentença de fls. 75/78 que...