imposto de transmissão causa mortis rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (AÇÕES) DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CARÁTER LIMINAR E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO MESMO. ORDEM DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 825 DE REPERCUSSÃO GERAL PORQUANTO AUSENTES

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À MORTE DA USUFRUTUÁRIA. 1. O usufruto é direito real personalíssimo, não admitindo transmissão, e confere ao usufrutuário a posse, uso, administração e percepção dos frutos sobre a coisa alheia, consoante insculpido nos arts. 1.225, inc. IV, e 1.394, ambos do CC. 2. O art. 35 do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE PROFERIU SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA REALIZADA ENTRE OS HERDEIROS, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, SOBREVINDO, AGORA, DECISÃO CONDICIONANDO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PERTINENTE (ITCMD), DETERMINANDO, SE AUSENTE O PAGAMENTO, A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE APRECIADO O TEMA Nº 1.0

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD). RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS APLICADOS AO CRÉDITO EXEQUENDO INCIDAM A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ITCMD, DE ACORDO COM O INCISO VII, DO ART. 8º, DA LEI Nº 7.174, DE 2015. Requerimento de alvará judicial para levantamento de valor referente a restituição de imposto de renda, não recebido pelo...

Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Inventário Mortis Causa. Abandono. Extinção. Impossibilidade. Interesse Do Estado. Itd. Sentença que Extinguiu Processo de Inventário, Sem Resolução Do Mérito, Com Fulcro No Art. 267, Vi, Do Cpc ab-rogado, por Falta de Interesse Processual Superveniente. Apelo a Buscar a Anulação Do Julgado. 1. O Interesse Público Consubstanciado No Crédito Do Itd (im

MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. ITCMD. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.174, DE 2015. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação, por se tratar de mera extinção de usufruto por morte do usufrutuário, na forma do...

Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Inventário Mortis Causa. Abandono. Extinção. Impossibilidade. Interesse Do Estado. Itd. Sentença que Extinguiu Processo de Inventário, Sem Resolução Do Mérito, Com Fulcro No Art. 485, Ii e Iii, Do Cpc. Apelo a Buscar a Anulação Do Julgado. 1. O Interesse Público Consubstanciado No Crédito Do Itd (imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação de

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO ESTADUAL ITD (ITCMD / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES). BENS RECEBIDOS POR HERANÇA QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DO CASAL UNIDOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS (ARTIGO 262 C/C 263 DO CC/16 APLICÁVEL À ÉPOCA DO CASAMENTO). EXCEÇÃO DE BENS GRAVADOS POR INCOMUNICABILIDADE, O QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. OCORRÊNCIA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD. COBRANÇA DE ITDCM. DOAÇÕES DESTINADAS À GESTÃO DO MUSEU DE ARTE DO RIO. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DOAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DO EXTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA....

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

Recurso Inominado nº 0262093-75.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcia Villas Boas dos Santos RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO PELA FALECIDA. INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. Sentença de procedência para deferir o alvará em favor da parte autora e autorizar o levantamento de 50% dos valores depositados junto ao Banco do Brasil e os 50% restantes deverão ficar depositados numa conta judicial em nome da menor, conforme parecer ministerial. Recurso do Estado do Rio de...

RECURSO INOMINADO Nº 0047303-07.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI DIREITO TRIBUTÁRIO. PARTE AUTORA PRETENDE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS SOBRE SALDO DE VGBL, A QUE FAZ JUS O BENEFICIÁRIO, EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DO SEGURADO. PLANO DE SEGURO DE PESSOAS COM...

• CPC na jurisprudência

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0198495-50.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ REINALDO LUTTI DA SILVA e JOSÉ AUGUSTO LUTTI DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0295220-67.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NÉLIA BASTOS LACERDA, JOSÉ CLEMENTE BASTOS LACERDA e JOACER BASTOS LACERDA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (I