imposto de transmissão causa mortis rj
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... e a possibilidade de sua alienação; o imposto predial real e as avaliações especiais sobre ... -se, nem portanto fraccionar-se, numa transmissão em quotas partes ideais, como o pode a ... Os romanos diziam hominium causa omne jus introductum est , isto é, o direito só ... ínio tradicional apareceu com a sucessão mortis causa ou com o contrato de sociedade ...
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Decisão monocrática Nº 1470384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... No caso concreto, a transmissão causa mortis em favor da autora, com reserva de ... Não é exigível o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ...
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Da propriedade imobiliária
... ou uma condição resolutiva que dará causa à sua extinção. Como exemplo citamos a ... : que é aquele em que inexiste a transmissão da propriedade, como ocorre, por exemplo, nos ... a transmissão, inter vivos ou causa mortis , da propriedade, como ocorre, por exemplo, no ... 156, II, da CF excluiu do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis a alienação ...
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Situações patrimoniais digitais e itcm: desafios e propostas
... herdeiros, haverá, o fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM). 6 ...
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Planejamentos sucessório e tributário sob a ótica do imposto sobre herança
Opinião: Planejamento sucessório e imposto sobre herança
... Estados instituir imposto sobre a transmissão causa mortis (herança) e doação de quaisquer ... -
Decisão monocrática Nº 1366387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... 11 PREVIA O RECOLHIMENTO DE APENAS 50% DO IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO – ...
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Do direito das famílias
... casamento não estiver embasada numa justa causa (por exemplo, um mero capricho dos pais que não ... extremis vitae momentis, ou in articulo mortis ... Nesta modalidade, um ou ambos os nubentes ... ção do sêmen, ou com as vias de transmissão" do sêmen. Podemos citar como causas da sua ocorr\xC3" ... modificar o regime de bens quando ele é imposto" pela lei? ... Para Débora Gozzo 62 , negativa \xC3" ...
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Processo nº 0064202-25.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR ...
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Decisões Monocráticas nº 1109530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... , que fato desencadeia o dever de pagar Imposto de Renda ou Imposto Territorial Rural. A matéria ... transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... ão haja evasão quanto ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão causa mortis , são ...
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Decisão monocrática Nº 1335889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... 1. De ordinário, a incidência de imposto pressupõe autorização constitucional, ... que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e ... Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, ...
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Decisão monocrática Nº 59111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2024
... Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ...
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Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... era causa ... monta de imposto ter-se-ia procedido de igual forma ... de ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis) ... CMD (Imposto por Transmissão Causa Mortis" ou Doação), haja ... vista que foi \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1460670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... o reconhecimento da inexigibilidade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
... etapas da cadeia produtiva [ ... ], o imposto pago será sempre o mesmo independentemente da ... em uma tributação ideal, na medida em que causa a erosão dos princípios que devem reger os ... , inciso III, CF/88), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou ...
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Acordão da , 30-05-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÃSICA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÃRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÃRIA. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE QUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.510/1976, PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA...
... NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ... ALIENAÇÃO DE ... CONCESSÃO DA ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO ... AOS SUCESSORES DO TITULAR ... 'causa mortis'" (fl. 419); (II) "aplicando o artigo 1784 ... -
Decisão monocrática Nº 1303172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... 12, da Lei 10.705/00: 'No cálculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que ... ção de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia ... de isenção nas hipóteses de transmissão causa mortis por via administrativa, restou ...
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Decisão da Presidência nº 1115010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... cobrança de ITCD, que pressupõe a transmissão ou a cessão da propriedade ou de direito real. 2 ... do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo de duração do ... do fato gerador e da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD, ...
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Decisões Monocráticas nº 1115010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... cobrança de ITCD, que pressupõe a transmissão ou a cessão da propriedade ou de direito real. 2 ... do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo de duração do ... do fato gerador e da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD, ...
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Decisão monocrática Nº 43378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... 8.15.2001, para afastar a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação na ...
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Decisão monocrática Nº 1420549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... EM QUE NÃO SE PROMOVEU O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, INCIDINDO-SE NA EXCEÇÃO DE INEFICÁCIA ... Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, ...