imposto de transmissão causa mortis rj
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , de forma expressa, a progressividade no imposto de renda ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os ... Escolheu, ademais, sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, e não sobre bens ... das relações obrigacionais, a ‘causa’ do negócio é o financiamento de ... ICMS, Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) ...
- UFIR-RJ: unidade de referência para cobrança de impostos é reajustada para 2022
- UFIR-RJ: unidade de referência para cobrança de impostos é reajustada para 2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004738-19.2020.8.19.0004 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. ALVARÁ JUDICIAL QUE É CABÍVEL QUANDO INEXISTEM BENS A SEREM PARTILHADOS, MAS HÁ QUANTIAS DEPOSITADAS EM FAVOR DO DE CUJUS. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº. 6.858/1980. VALOR REQUERIDO QUE SERIA DE, APROXIMADAMENTE, R$ 19.460,82, VALOR A SER LEVANTADO PELA REQUERENTE É UM POUCO SUPERIOR A 500 ORTN¿S (CERCA DE R$ 11.000,00), AS...
... CONCERNENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. INVENTÁRIO OU ... -
Decisão Monocrática N° 07007092120208070002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0700709-21.2020.8.07.0002 RECORRENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: EVALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, PATRÍCIA SOARES DE ALMEIDA DE OLIVEIRA DESPACHO Os temas que ensejaram o...
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Direito tributário
... Súmula 498: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais ... estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que ... , a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". Em ... ão ocorre em casos de sucessão causa mortis ou sucessão inter vivos , a saber: ... 1 ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... e trabalhadores estrangeiros, pagavam imposto per capita e o imposto direto, o metoikon ... O ... físicas (IR), II, Impostos sobre a transmissão e Imposto sobre a propriedade predial e ... ITCD: Imposto sobre a transmissão causa ... ITCD: Imposto sobre a transmissão causa mortis ...
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Acórdão Nº 0300177-17.2014.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. ICMS QUE SE TRATA DE TRIBUTO SUJEITO A...
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Processo nº 0442697-41.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 31 de Enero de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida. Registro de Imóveis. Falecimento Do Usufrutuário: Cancelamento de Usufruto. Registro Adiado. Imposto de Transmissão: Exigência de Comprovação de Pagamento Ou de Não Incidência. Descabimento. Inexistência de Fato Gerador. Jurisprudência Pacífica. Aviso Da Cgj que Noticiava a Existência de Entendimento Firmado Pelo Conselho Da Magistratura. Declaração de Nulidade
... TRANSMISSÃO: ... EXIGÊNCIA ... configurar fato gerador do imposto de ... decorrência de sucessão causa mortis (redação original) ... -
Alimentos
... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e ... inter vivos) e até mesmo por ato causa mortis, como no legado de alimentos (sempre fixados por ... não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós. É orientação do ... imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o ...
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Acórdão nº 1003585-22.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – SALDO EM CONTA CORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) – INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO E. STJ – VALOR QUE NÃO ULTRAPASSAR A 500 UPF/MT – NÃO INCIDÊNCIA DE ITCMD – RECURSO DESPROVIDO.A suspensão do processo prevista no Tema 1074 do...
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... – PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... consideradas, para fins de imposição do imposto, as operações que importem alienação, a ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ... e legatários na sucessão causa mortis , a donatários na doação, inclusive em ... da alienação” ou “valor da transmissão” e o “custo de aquisição” do bem ou ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Código Civil) e, por via de consequência, causa efeitos no direito sucessório, inexoravelmente, ... ém nela, há o fundamento social de transmissão dos bens após morte bem como das obrigações ausa mortis ... Além desses motivos, também há alicerce no ... Federal: “É legítima a incidência do imposto causa mortis no inventário por morte ...
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Direito Tributário
... ípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos ... relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ão que toma por critérios, inicialmente, a causa inicial da responsabilidade obrigacional ... ção correspondente transmite-se causa mortis, na medida em que integra o patrimônio da ... Contudo, é devida a transmissão" do direito patrimonial de exigir a reparação da\xC3" ... , ou seja, é um dever jurídico imposto às partes contratantes. Em linhas gerais, o que ...
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Acordao N° 1390004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Itcmd. Sucessão causa mortis. Lançamento por declaração. Declaração não prestada. Lançamento de ofício. Marco inicial do prazo decadencial. Trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Irrelevância do conhecimento do fato gerador pelo fisco. Declaração de imposto de renda. Convênio para lançamento de tributo de ofício. Jurisprudência
... TRIBUTÁRIO. ITCMD. SUCESSÃO ... CAUSA MORTIS. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ... DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE ... RENDA. CONVÊNIO PARA LANÇAMENTO DE ... transmissão causa ... mortis (sucessão legítima) e doação ... -
Revisão do lançamento tributário
... FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. A sonegação fiscal, sendo ... autoriza a instituição, pela União, do Imposto sobre a Renda ... Lei ordinária: institui o ... fins de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (não comprovação da base de ...
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Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, CF. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei...
... Artigo 155, ... I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, ... Precedentes ... 2. Ao tratar do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de ... -
Processo nº 0049642-44.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Sucessório Pedido de Isenção Do Pagamento Do Imposto de Transmissão Causa Mortis Decisão Indeferindo a Isenção Do Tributo. Pretensão Da Agravante de Aplicação Retroativa Da Lei Estadual Nº 7.174/2015. O Fato Gerador Do Tributo Ocorre Com Abertura Da Sucessão Pela Morte ¿ Art. 1.784, Do Código Civil e 35, Do Código Tributário Nacional. Óbito Em 05-06-2010....
... PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006386-84.2019.8.19.0031 (Fazendária), 25-06-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0006386-84.2019.8.19.0031 RECORRENTE: MARIA APARECIDA AMORIM RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ EMENTA: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR E DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE COBRANÇA DE ISS. SUPOSTAS OBRAS REALIZADAS EM IMÓVEL, SOBRE O
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... Com a transmissão, além da invasão de privacidade, poderia haver ... se conclui que a ideia de hereditibilidade causa mortis é muito antiga na cultura indo-europeia ... as regras do direito posto por um direito imposto unilateralmente em termos e condições gerais ...
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Acordao N° 1428669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributário. Processo administrativo para discussão sobre recolhimento de imposto transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - itcd. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inscrição na dívida ativa. Indevida. Resp nº 1847706/rj. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido
... DISCUSSÃO SOBRE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 6839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. INC. IV DO § 2º DO ART. 1º DA LEI N. 14.941/2003 E AL. D DO INC. II DO ART. 2º DO DECRETO N. 43.981/2005 DE MINAS GERAIS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. HIPÓTESES DE O FALECIDO TER POSSUÍDO BENS, RESIDIDO OU PROCESADO INVENTÁRIO NO EXTERIOR (INC. III DO § 1º DO ART. 155, DA...
... 43.981/2005 DE MINAS ... GERAIS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO - ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total ... ) a doença e o trabalho; e III) a causa mortis e o acidente. O setor de benefícios do ... em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia ... • ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... A sucessão que é a transmissão de direitos pode ocorrer em vida ( inter vivos ) ou após a morte ( causa mortis ) 4 ... Contudo, o direito sucessório é ... ívidas do segurado, nem recai sobre ele o imposto de transmissão mortis causa ... Não deve, ...