imposto de transmissão causa mortis rj
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Acordao N° 1428669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributário. Processo administrativo para discussão sobre recolhimento de imposto transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - itcd. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inscrição na dívida ativa. Indevida. Resp nº 1847706/rj. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido
... DISCUSSÃO SOBRE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 6839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 43.981/2005 DE MINAS ... GERAIS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO - ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total ... ) a doença e o trabalho; e III) a causa mortis e o acidente. O setor de benefícios do ... em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia ... • ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... A sucessão que é a transmissão de direitos pode ocorrer em vida ( inter vivos ) ou após a morte ( causa mortis ) 4 ... Contudo, o direito sucessório é ... ívidas do segurado, nem recai sobre ele o imposto de transmissão mortis causa ... Não deve, ...
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Contratos em Espécie
... penhora, o que pagar a hipoteca, o que, por causa de adjudicação ou licitação, desembolsar com ... ão; II - o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de ... de transmissão inter vivos ou causa mortis , como revela o seguinte decisão do Tribunal ...
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Acórdão Nº 0708375-27.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2019
... PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ...
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Direito de família
... causa suspensiva: a) se o casamento ainda não tiver ... como de “viva voz”, ou “ in articulo mortis ” ou “ in extremis vitae momentis ”, que ... tenha sido superada a causa que a tiver imposto ... Nos casos de separação legal de bens, ... não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós. É orientação do ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ... ães exijam a última declaração de imposto de renda do falecido, objetivando verificar se ... parte do recolhimento de imposto de transmissão, que tem legislação própria a respeito do ... mortis , cabendo, portanto, à lei do país em que ...
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Acórdãos nº 1007082-92.2015.8.26.0405 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... Sá Pereira da Silva APELAÇÃO Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ...
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Acórdão Nº 0807757-20.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2023
... ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ... 3ª Câmara ...
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Acórdão Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... INSTITUIÇÃO DO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO ...
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Acervo digital: controvérsias quanto à sucessão causa mortis
... transmissão causa mortis do acervo digital – 5. Os contratos com as plataformas ... com informações sobre os imóveis da família, declarações de imposto de renda com os comprovantes, essenciais para o inventário, que podem ...
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Acórdão Nº 6836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... COMPLEMENTAR N. 19/1997 DO AMAZONAS. IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ...
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Parte geral
... causa bastante para que a pessoa seja interditada, o ... : a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a ... a respeito, mas logo em seguida recolher imposto de transmissão por doação, comportamento esse ... natural (por ato inter vivos ou causa mortis ) ou por pessoa jurídica. Gabarito “B” ...
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Direito tributário
... Súmula 498: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais ... estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que ... , a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". Em ... ão ocorre em casos de sucessão causa mortis ou sucessão inter vivos , a saber: ... 1 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... IX – a causa que exija urgência no julgamento, assim ... autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V – a ... o CPC trata da sucessão processual causa mortis em que o espólio (ente sem personalidade ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II – tiver ciência da ordem, ...
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Acórdão Nº 6832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO ...
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Inventário e partilha
... é obrigatória, e a sua ausência causa a nulidade do ato. As partes devem contratar ... da demora, como a multa e os juros do imposto de transmissão ... A data de falecimento é ... é devido o imposto de transmissão causa mortis , salvo se houver isenção na legislação ...
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Acórdão Nº 6829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ESTADO DO ACRE. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO ...
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Direito dos contratos
... em doação e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a ... podem estar relacionados tanto com uma causa imprevisível (guerra, ciclone etc.) como um ... com o testamento, que é ato “causa mortis”; ademais, a doação gera direitos pessoais, ...
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Aspectos registrais
... Compra e Venda e sistemas de transmissão de propriedade ... Rio de Janeiro: Editora Forense, ... Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto de Renda (IR), Selos 20 ... Quanto ao Imposto sobre ... Já para os atos “ mortis" causa ” o registro tem efeito declaratório e n\xC3" ...
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Acórdão Nº 6817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ESTADO DE PERNAMBUCO. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1398189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa (artigo 614, CPC) ... O foro competente para ... 9.2.14 Avaliação e Cálculo do Imposto ... O valor atribuído pelo inventariante, ... tratando do cálculo do imposto causa mortis. Vejamos: ... a) Súmula 112 do STF: “O sto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao ...
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Acórdão Nº 6824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... INSTITUIÇÃO DO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO ...