imposto de transmissão causa mortis rj
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Decisão monocrática Nº 1384117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2023
...RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... débitos e obrigações, bem como de transmissão de direitos aos sucessores, seja em vida ( inter ... por ocasião da morte do proprietário ( causa mortis ). 1 Nesta última hipótese, a sucessão ...imposto de forma cogente pela legislação (art. 1.641 ...
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Direito Tributário
... público em decorrência do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores ... o ICMS, o IPVA, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e o imposto ...
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Acordão da , 06-03-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno...
...PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ...quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. anteriormente à ... -
Magistratura TJMS 2020
... jurídico por ter sido a conduta dolosa a causa da celebração do negócio jurídico, podendo ...ção de alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis , fixadas de ...
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Decisão monocrática Nº 6826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2021
... do Rio de Janeiro, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de ...
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Direito Civil
... . (B) o desuso é causa de revogação da lei. (C) nos Estados ... – 2011 – FCC) Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os ... I: correta. A dívida condominial e o imposto predial são dois ótimos exemplos de ... (C) na doação mortis causa , admitida expressamente no Novo Código ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-06-2021
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITOADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE QUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI1.510/1976, PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃODA ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULARANTERIOR AO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL AQUO EM CONSONÂNCIA...
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Acórdão nº 103281 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1985
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'CAUSA MORTIS'. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL, EM INVENTARIO. 'COISA JULGADA'. NÃO E DE CONSIDERAR-SE A ALEGAÇÃO, POSTA NO EXTRAORDINÁRIO, DE TER HAVIDO MALTRATO A 'COISA JULGADA', EM RELAÇÃO A SENTENÇA DE JULGAMENTO DO CALCULO SE, A RESPEITO, NÃO HOUVE O NECESSARIO PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). O MESMO DE DIZER-SE NO TOCANTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS.142 E 14
...ATUALIZAÇÃO, OBJETIVO. IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS, CALCULO, LANCAMENTO. ... -
Acórdão nº 103281 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1985
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'CAUSA MORTIS'. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL, EM INVENTARIO. 'COISA JULGADA'. NÃO E DE CONSIDERAR-SE A ALEGAÇÃO, POSTA NO EXTRAORDINÁRIO, DE TER HAVIDO MALTRATO A 'COISA JULGADA', EM RELAÇÃO A SENTENÇA DE JULGAMENTO DO CALCULO SE, A RESPEITO, NÃO HOUVE O NECESSARIO PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). O MESMO DE DIZER-SE NO TOCANTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS.142 E 14
...ATUALIZAÇÃO, OBJETIVO. IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS, CALCULO, LANCAMENTO. ... -
Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... inventário e partilha decorrente do evento causa mortis, os negócios jurídicos referidos são ...âmica, com a possibilidade de uma transmissão segura dos direitos. Ou seja, existe todo um ... multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais ...
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Aspectos registrais
... Compra e Venda e sistemas de transmissão de propriedade . Rio de Janeiro:Editora Forense, ... Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto de Renda (IR), Selos 20 . Quanto ao Imposto sobre ... . Já para os atos “ mortis" causa ” o registro tem efeito declaratório e n\xC3"...
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A fuga do testamento
...O custo tributário da transmissão causa mortis – 3. Planejamento sucessório e ... alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...ência da tríplice identidade – partes, causa de pedir e pe-dido – considerando-se que a ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; . V – a ... do imposto de transmissão causa mortis . . ü RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO. TEMA 1.214. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS DEMAIS FEITOS. RECURSO Jà JULGADO. SOBRESTAMENTO A SER PLEITEADO EM EVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÃRIO MANEJADO PELA PARTE INTERESSADA.1. Em que pese tenha sido reconhecida a repercussão geral da matéria de fundo (incidência
...em jogo a expressão “transmissão causa mortis” prevista no art. 155, I, da. ... : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA. MORTIS. EMBARGOS DE ... -
Acórdão Nº 67 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Direito tributário. ITCMD. Mora legislativa na edição da lei complementar a que se refere o art. 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade. Estabelecimento de prazo para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias para suprir a omissão. 1. No julgamento do RE nº 851.108/SP,...
...imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ... -
Cláusulas restritivas de propriedade
...5 5 Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador ... nulo o testamento que dispõe sobre transmissão causa mortis de bem gravado, haja vista que o ...ívidas tributárias do próprio bem (ex.: Imposto" sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \xE2"...
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RESOLUÇÃO Nº 7, DE 5 DE JULHO DE 2018
...11. Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e Doação - ITD ...
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Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
...óvel relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou ao imposto ... para escrituras que envolvam a transmissão da propriedade, mas não veda a lavratura de ... de Processo Civil, em 20% do valor dado à causa. É como voto” . O Superior Tribunal de ..., e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens ou Direitos – ITCD, que é ...
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RESOLUÇÃO Nº 6, DE 5 DE JUNHO DE 2018
...11. Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e Doação - ITD ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... competência de impostos gerais, caso do imposto de renda, dos impostos sobre o consumo etc. . ... proprie-dade rural e urbana, sobre a transmissão" de propriedade, um imposto de selo sobre seus neg\xC3"... exceto urbana; transmissão da propriedade causa mortis e inter-vivos; e consumo de ...