imposto de transmissão causa mortis rj

7724 resultados para imposto de transmissão causa mortis rj

  • Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
    ... competência de impostos gerais, caso do imposto de renda, dos impostos sobre o consumo etc ... proprie-dade rural e urbana, sobre a transmissão" de propriedade, um imposto de selo sobre seus neg\xC3" ... exceto urbana; transmissão da propriedade causa mortis e inter-vivos; e consumo de ...
  • Dos direitos reais
    ... ou uma condição resolutiva que dará causa à sua extinção. Como exemplo citamos a ... : que é aquele em que inexiste a transmissão da propriedade, como ocorre, por exemplo, nos ... a transmissão, inter vivos ou causa mortis , da propriedade, como ocorre, por exemplo, no ... 156, II, da CF excluiu do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis a alienação ...
  • Do direito das sucessões
    ... Sucessão mortis causa : trata-se da sucessão que ocorre em ... imóveis aquelas destinadas a sua transmissão/alienação, seja por ato entre vivos, seja ... , motivo pelo qual exige o pagamento de imposto. O herdeiro (cedente) deve pagar ITCMD pela ...
  • Aspectos polêmicos dos regimes de bens
    ... causa impeditiva da prescrição (art. 197, I, ... princípio, basilar ao sistema de transmissão da propriedade adotado no Brasil (sistema do ... A começar que se constitui causa mortis como uma universalidade de bens, mantendo este ... ocorrerá pelo regime legalmente imposto ... Importante esclarecer que não se ...
  • Direito Penal
    ... ípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do ... mãe de Larissa, tem o dever jurídico, imposto pelo art. 13, § 2º, do CP, de protegê-la e ... Todavia, a causa mortis determinada pelo auto de exame cadavérico foi ... o contágio, independente da efetiva transmissão ...
  • Decisão monocrática Nº 1407124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
    ... A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTOSOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD SOBRE A ... NO ANODE 2005, SENDO EFETIVAMENTE PAGO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO EM 14/07/2005, ATRAVÉSDA ...
  • Acórdão Nº 1363013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022

    EMENTA Repercussão geral em recurso extraordinário. Direito Tributário. Discussão a respeito da incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida.

    ... “Art. 23. Na transmissão causa mortis de valores e direitos ... relativos ... , deverá ser paga a segunda parcela do imposto, em ... complemento à primeira parcela de 50% ...
  • Acórdão Nº 1413490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023

    Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ITCMD. Art. 155, § 1°, II, da CF/88. Tema 825 da Repercussão geral. Distinção. Súmulas 279 e 280/STF. 1. O Tema 825/RG não se aplica ao presente caso. No paradigma, o Supremo Tribunal Federal discutiu a possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base no art. 24, § 3º, da CF/1988, e...

    ... à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão ... Causa Mortis ou Doação ...
  • Premissas fundamentais
    ... non est inchoandum sed primo debet causa cognosci, et per definitivam sententiam terminari ... que alude à sucessão processual causa mortis ... Falecendo o credor, este será sucedido pelo ... ária superveniente decorrente de transmissão (antes ou depois de iniciado o processo ... imposto de renda para verificar em que data teria sido ...
  • Registro de Imóveis
    ... anuência de José e recolhimento do imposto devido ... 1: Incorreto. Não é possível o ... atos referentes ao registro e transmissão de imóveis ... (B) registrar testamentos ... causa ... (3) A extinção de usufruto por morte ... em lei, “inter vivos” ou “mortis causa” quer para sua constituição, ...
  • Decisão monocrática Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2021
    ... , do Estado do Maranhão, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de ...
  • Inventário por escritura pública
    ... seus negócios, presta declaração de imposto de renda, o que possibilita maior facilidade para ... a documentação necessária à transmissão da herança ... A nosso ver, o Conselho foi ... a cobrança de dois impostos: causa mortis , do autor da herança para o herdeiro, e ...
  • Elementos de sentido na competência tributária
    ... , que fato desencadeia o dever de pagar Imposto de Renda ou Imposto Territorial Rural. A matéria ... transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ...
  • IPVA: Propostas Legislativas
    ... I - impostos sobre: ... a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ... respectivos territórios, a título do imposto previsto no art. 153, III, incidente sobre ...
  • Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE.1. Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia,...

  • Direito administrativo
    ... procedendo, a legislação municipal não causa ofensa aos dispositivos inscritos no art. 170, IV ... 3.365/1941. Etapa 14. Imposto de transmissão inter vivos na retrocessão ... que o imposto de transmissão causa mortis (herança e legados, em virtude de falecimento ...
  • Acórdão nº 755 de Tribunal Pleno, 13 de Marzo de 1970

    INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: 1) ARTS. 28, 75 E SEU PARAGRAFO 1 E ART. 76; 2) PARAGRAFO 2, DO ART. 22 E DO ART. 79, PARAGRAFO ÚNICO; 3) ART. 174 E SEU PARAGRAFO ÚNICO; 4) ART. 200 E SEU PARAGRAFO ÚNICO; 5) PARAGRAFOS 2 E 6 DO ART. 84; 6) ART. 171; 7) ART. 86, PARAGRAFO 2; 8) PARAGRAFO 2, ART. 87; 9) PARAGRAFO 1, DO ART. 92; 10)...

    ... DECISÃO, EFEITO ... - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, IMPOSTO DE CAUSA ... MORTIS, DEDUÇÃO, CONTRIBUINTE, DOAÇÃO, ...
  • Acórdão nº 755 de Tribunal Pleno, 13 de Marzo de 1970

    INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: 1) ARTS. 28, 75 E SEU PARAGRAFO 1 E ART. 76; 2) PARAGRAFO 2, DO ART. 22 E DO ART. 79, PARAGRAFO ÚNICO; 3) ART. 174 E SEU PARAGRAFO ÚNICO; 4) ART. 200 E SEU PARAGRAFO ÚNICO; 5) PARAGRAFOS 2 E 6 DO ART. 84; 6) ART. 171; 7) ART. 86, PARAGRAFO 2; 8) PARAGRAFO 2, ART. 87; 9) PARAGRAFO 1, DO ART. 92; 10)...

    ... DECISÃO, EFEITO ... - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, IMPOSTO DE CAUSA ... MORTIS, DEDUÇÃO, CONTRIBUINTE, DOAÇÃO, ...
  • Decisão monocrática Nº 1370240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
    ... Inexigibilidade do imposto de transmissão - ITCMD. A hipótese de ... subsume-se à transmissão de propriedade causa mortis ou por doação, pelo que a mera ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... ão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, ... ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o ... Ponto controvertido. 1. O sucessor causa mortis da parte sucumbente no processo rescindendo tem ... imposto incide, mas sua exigibilidade fica suspensa, ...
  • Decisão monocrática Nº 1328857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
    ... DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD ...
  • Decisão monocrática Nº 1381965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
    ... , devendo, a partir de então, o imposto ser integralmente pago no momento da ... “O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ...
  • Acórdão Nº 6828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECRETO ESTADUAL Nº 10.306, DE 2011, DE ALAGOAS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). RESERVA DE LEI QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. BASE TRIBUTÁVEL NO EXTERIOR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA Nº 825 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A questão constitucional...

    ... ALAGOAS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO DE ...
  • Decisão monocrática Nº 1371878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
    ... INEXIGILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - ITCMD ... 1. Reside a ... ência do ITD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação -, em razão da extinção ...

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