imposto de transmissão causa mortis rj
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... a organização deste diálogo sobre o Imposto Sobre a Renda. . Kant indica que podemos ...ÁRIO CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no ...155, inciso I – Imposto Sobre Causa Mortis...156, inciso II - transmissão...
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Acordão da , 21-06-2022
TRIBUTÃRIO. ITCD. PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ALÃQUOTA PROGRESSIVA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.1. Controverte-se a definição do prazo decadencial nos casos em que o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) é fixado judicialmente em Inventário ou Partilha de Bens.2. O Tribunal de origem consignou que a sentença que homologou a partilha de bens aplicou entendimento que...
...Imposto. de Transmissão Causa Mortis (ITCD) é fixado ... -
A regra-matriz de incidência tributária e o seu critério temporal
... pode ser exemplificada com a figura do Imposto sobre operações relativas à circulação de ... de cujus , no caso do imposto sobre transmissão causa mortis ; etc.) 268 . . Esse também é o ...
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Direito Tributário
...153 e 154): imposto sobre importação, imposto sobre exportação, ...155 cc art. 147): imposto sobre transmissão" causa mortis e doação, impostos sobre circulaç\xC3"...
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Dos crimes contra a pessoa
...ção, pratica nova conduta, que vem a ser causa efetiva da consumação. Caso forense prático: ..."Na pronúncia, o dever de fundamentação imposto ao magistrado é de ser cumprido dentro de ...óprio laudo afasta a vinculação da causa mortis do choque craniano, porquanto não aponta haver ..., mas por qualquer outro meio de transmissão, a impor a absolvição do réu. O art. 130 do ...
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Inventário
...ção desse procedimento, apuração do imposto a pagar pela transferência desses bens, em ... consequência, a liquidação do imposto causa mortis e seu julgamento. Após a decisão no ... quer a parte pagar menor imposto de transmissão causa mortis e fica à mercê do Imposto de ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
...transmissão, modificação e extinção . 3. ed. Almedina: ...ção, resilição ou de qualquer outra causa de extinção dos negócios jurídicos feita pelo ...imposto o direito; não havendo alegação, ao ... não se desfaz com a transmissão causa mortis ou inter vivos do contrato, do crédito ou da ...
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Decisão da Presidência nº 1164684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2018
...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ITCMD. ...
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Direito Constitucional
... a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre serviços que lhe está sendo imposta pelo ...) originariamente no STF, por se tratar de causa entre enti-dade da administração indireta da ..., utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, ...: O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
..., por exemplo, ocorrer alegação de justa causa contra empregado por conta de condenação, na ... exclusivo do empregador e é por ele imposto, clara ou disfarçadamente. Mas é certo que cabe ... sua anulação, tais como a transmissão inexata, a reserva mental e a vontade ... testador, que transmite seus bens causa mortis. . Sobre a estabilidade da gestante ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO. TEMA 1.214. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS DEMAIS FEITOS. RECURSO Jà JULGADO. SOBRESTAMENTO A SER PLEITEADO EM EVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÃRIO MANEJADO PELA PARTE INTERESSADA.1. Em que pese tenha sido reconhecida a repercussão geral da matéria de fundo (incidência
...ça, isto é, não se tratando de transmissão causa mortis,. está o VGBL excluído da base de ...: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis. AGRAVO INTERNO. ... -
Impostos e contribuições em espécie
...21. Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS):. (a) ...(a) O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens ...
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Lista de Abreviaturas e Siglas
...ICMS = Imposto sobre operações relativas à Circulação de ...ITBI = Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, ...ITCMD = Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos. ...
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Inventário e partilha
... pelos peritos do juízo; os cálculos do imposto causa mortis são elaborados pelo Contador ...13. Pagamento do imposto de transmissão causa mortis. 14. Partilha ou adjudicação. 15. ...
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Acordão da , 14-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. FEITOS CONEXOS. COMPETÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. ACÓRDÃO
... lançamento do ITCMD, no caso de sucessão causa mortis, somente se. iniciaria após a ... dos bens objeto da sucessão e quanto ao imposto. calculado pela Contadoria Judicial, homologando, ... ITCMD, é imposto que incide sobre a transmissão de bens por sucessão. causa mortis ou por ... -
Decisão monocrática Nº 1295129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
...156):. “MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.565451-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - CAUSA MORTIS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA - SÚMULA 114 DO STF - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA -...
... termos (ordem 41): (..) O ITCMD é o imposto incidente sobre as transmissões causa mortis ... Federal instituir impostos sobre: I- transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565451-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - CAUSA MORTIS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA - SÚMULA 114 DO STF - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA -...
... termos (ordem 41): (..) O ITCMD é o imposto incidente sobre as transmissões causa mortis ... Federal instituir impostos sobre: I- transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ... -
Vinte Anos do Código Civil no Sistema Sucessório Brasileiro
... cujo recebimento da pensão previdenciária causa no direito à legítima dos herdeiros ... a tributação da herança) isentam do imposto de transmissão causa mortis 6 . . Desta forma, ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... é demissível, mesmo antes de cessar a causa" da substituição. . 25. A nomeação a termo n\xC3"... a sua imunidade fiscal não compreende o Imposto de Transmissão Inter Vivos , que é encargo do .... 112. O Imposto de Transmissão Causa Mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da ...
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Referências
...ALVARENGA, Darlan. Imposto sobre herança deveria ser maior no Brasil, diz ...
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Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos,...
...imposto-troca, com a nova ascensão do individualismo e ... Já no que tange ao Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI), não houve ... no Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD), dando sinais de que os ...