imposto de transmissão causa mortis rj
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Herança
... ou este o objeto mediato do negócio em causa. Ou seja, é transferida do herdeiro para o ... dias (prazo decadencial) após a transmissão (artigo 1.795, do CC). Sendo vários os ... . 10.2.7 Imposto de Transmissão “causa mortis” e doações ...
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Decisão monocrática Nº 1355879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... DE NÃO INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE DETERMINADOS SERVIÇOS RECOLHIMENTO PARCIAL - ...ção, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação ... advogado, considerando a importância da causa, o valor da causa, e o tempo de tramitação do ...Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). ...
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Inventário e partilha
... é obrigatória, e a sua ausência causa a nulidade do ato. As partes devem contratar ... da demora, como a multa e os juros do imposto de transmissão. . A data de falecimento é ... é devido o imposto de transmissão causa mortis , salvo se houver isenção na legislação ...
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Poder Legislativo
... 61 É, pois, causa excludente de crime na visão de ilustres ...transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ... Federal fixa as alíquotas máximas do imposto... do imposto sobre a transmissão causa mortis...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
...j) a transmissão do direito real de habitação periódica está ..., a transmissibilidade, inter vivos e causa mortis, do direito” 23 . A sociedade promotora ..., dessa forma, o ônus processual imposto pelo art. 333, I, do CPC, não tendo, portanto, ...
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Lista de siglas e abreviaturas utilizadas
... Nacional de Telecomunicações ICM — Imposto sobre Operações de Circulação de . ...ITBI — Imposto sobre Transmissão, Inter Vivos, por Ato . Oneroso, de Bens Imóveis ...ção ITCD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e . Doação, de Quaisquer Bens ou ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0075607-45.2022.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. POSSE. INCIDÊNCIA. Sentença que denegou a segurança por entender cabível a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis Doação sobre a posse de imóvel transferido à impetrante em razão do falecimento do cônjuge. A Constituição Federal reservou aos Estados e Distrito Federal a instituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e
...Imposto de Transmissão. Causa Mortis Doação sobre a ... -
O sujeito passivo do IPVA nos casos de alienação fiduciária de veículos
... a competência para instituição do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos ... específicos (sucessão inter vivos e causa mortis , prática de atos ilícitos, etc.), são ... Pontes de Miranda: "A expressão ‘transmissão fiduciária da propriedade’ põe a palavra ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
...166 do CTN. 5.5 Imposto sobre a renda retido na fonte – sujeição ... de instituir imposto sobre “transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ...
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Processo nº 0062431-46.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Acórdão Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. 1. Agravo. Inventário. Imposto de Transmissão Causa Mortis. Reconhecimento Da Decadência Do Crédito Tributário. Inércia Do Contribuinte. Decadência Afastada. Precedentes Do Tjrj. O Fato Gerador Do Imposto de Transmissão Causa Mortis Ocorre Com a Transmissão Da Propriedade, Em Razão...
... . 1. Agravo. Inventário. Imposto de transmissão causa . ...transmissão causa mortis ocorre com a transmissão da . ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276209-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
Direito Tributário. Mandado de segurança preventivo. Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos. Impetração que objetiva afastar a incidência do tributo sobre a extinção do usufruto. Sentença denegatória da segurança. Apelação dos impetrantes. Aplicação da Lei Estadual nº 1.427/1989 ao caso concreto, tendo em vista a data da lavratura da escritura de doação. Imposto que...
...Mandado de segurança preventivo. Imposto sobre. transmissão “causa mortis” e doação ... -
Aceitação e renúncia da herança
... provoca a abertura da sucessão e a transmissão da herança. E essa transmissão é imediata, ...causa mortis , em virtude da aceitação e, o segundo, ...ão da herança e, consequentemente, de imposto causa mortis devido pelo renunciante. . O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
...A conduta de outrem, causa única e determinante do fato danoso, demonstra a ... e da extinção do contrato causa mortis. No tocante à indenização por danos materiais ... a determinado objetivo, quando da transmissão da herança. Mesmo porque, em se deferindo ... risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075579-53.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 155) QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO, POR MORTE DA USUFRUTUÁRIA, ANULANDO-SE OS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS FISCAIS. APELO DO IMPETRADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O mandado de segurança visa...
...INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR ... -
Decisão da Presidência nº 1277586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
...ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Não ...
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O ITBI e a inconstitucionalidade da exigência antes do registro imobiliário
... é analisar o momento de incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ... ITBI e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD 6 – encontravam-se ...
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Decisão monocrática Nº 1284432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação ... Recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012386-74.2007.8.19.0014 (Cível), 21-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE COMPRA E VENDA NO CURSO DO PROCESSO SOMENTE SERÁ POSSÍVEL ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA FORMULADA PELO INVENTARIANTE. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ESTADO. INTERESSE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO...
...INTERESSE NO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. SENTENÇA. ... -
Decisão monocrática Nº 1377230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DE APURAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ...
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Acordao N° 1693473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
...TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD. CONDIÇÃO INEXISTENTE. ...recolhimento do imposto gerado pela sucessão causa mortis e os tributos ... -
Acordao N° 1693472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
...TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD. CONDIÇÃO INEXISTENTE. ...recolhimento do imposto gerado pela sucessão causa mortis e os tributos ... -
Decisão monocrática Nº 1330611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Faria Pinho, razão pela qual incidiu o imposto de transmissão de bens imóveis, e não o ITCMD, ... de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação ...Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). ...
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Acordao N° 1695031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
...TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD. CONDIÇÃO INEXISTENTE. ... sejam condicionadas ao recolhimento do imposto de. transmissão causa mortis, segundo a ...