imposto de transmissão causa mortis rs

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITD. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ARTS. 480 A 482, DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. "O princípio da reserva de plenário deve ser observado quando o órgão fracionário deixa de aplicar determinada lei por vício de inconstitucionalidade, ainda que não tenha expressamente declarado tal inconstitucionalidade. Reconhecida a violação do...

EXTRAORDINÁRIO – ITCMD – PROGRESSIVIDADE – CONSTITUCIONAL. No entendimento majoritário do Supremo, surge compatível com a Carta da República a progressividade das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Precedente: Recurso Extraordinário nº 562.045/RS, mérito julgado com repercussão geral admitida.

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. INOBSERVÂNCIA PELO SUJEITO PASSIVO DE ATOS INDISPENSÁVEIS A ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERMO INICIAL PARA O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. PRECEDENTES. 1. O inventário tramitou no Estado de São...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCD). PROGRESSIVIDADE. ART. 2º, §§1º E 3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM À LUZ DO DIREITO LOCAL E FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 2º, §§1º e 3º, da Lei...

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FGTS. PIS/PASEP. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA O MESMO DECISUM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DOS RECURSOS INOBSERVADO. DISCUSSÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. I -É incabível a interposição simultânea de dois agravos...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade jurídica de acréscimo patrimonial de qualquer natureza, de sorte que o eventual ganho de capital relacionado à herança sujeita-se às normas em vigor quando da transmissão dos...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ALVARÁ JUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DISCUSSÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCD). PROGRESSIVIDADE. ART. 2º, §§1º E 3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM À LUZ DO DIREITO LOCAL E FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Não se...

• Direito Sumular STF

TRIBUTÁRIO. ITCD. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NOTIFICAÇÃO . VIA EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE FACE O INSUCESSO DE NOTIFICAÇÃO PELA VIA POSTAL. NÃO-CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 173, I DO CTN. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Estado do Rio Grande do Sul desafia recurso especial pela letra "a" da chancela constitucional contra acórdãos assimementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. PROGRESSIVIDADE DEALÍQUOTA. LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VINCULADA AO EXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE.1. À luz das...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A EXTINÇÃO DE CRÉDITOTRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DECISÃOJUDICIAL QUE, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, AO DECLARAR AINCONSTITUCIONALIDADE DA...

• Manual do ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. QUESTÃO SUB JUDICE EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MULTA. DESCABIMENTO. AUSENTES AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 1.022, DO CPC A IMPOR O...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI ESTADUAL. ITEM 10 DO TÍTULO VII DA TABELA DE INCIDÊNCIA ANEXA À LEI 8.109/1985 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OBSERVOU O ENTENDIMENTO DO STF, NO SENTIDO DE QUE SÃO INCONSTITUCIONAIS A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE TAXAS POR ATOS PRATICADOS NO INTERESSE EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL, NECESSÁRIOS À

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Taxa de avaliação do ITCMD não correspondente a serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte, mas, sim, a atividade realizada no interesse da própria Administração. 2.

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DIRIGIDO A ESTA CASA DA DECISÃO DE NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. ITBI. ALEGADA IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA