Imposto de Transmissão Inter Vivos
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... árias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à ... por CCI implica automática transmissão das respectivas garantias ao cessionário, ... por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio ... § ...
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Em vigor
Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985. Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
... documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos ... § 2o A legitimação de posse não ... base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ção de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ... ARTIGO 6 ... A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3" ... ório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3" ... ório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as ...
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Acórdão nº 2016/0055997-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIO. ... TRANSMISSÃO ...
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Acórdão nº 2016/0001084-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER ...
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Acórdão nº 2015/0120701-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do ... a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5021194-28.2015.4.04.7200),09-11-2022
... scussão sobre a (in)exigibilidade de pagamento de imposto de transmissão "inter vivos" sobre bens imóveis (ITBI) para o registro da desapropriação na matrícula imobiliária ou em posterior transferência de domínio para a União no momento da extinção da concessão, porque, além de a questão não ter sido suscitada oportunamente e analisada na sentença e o ente tributante não integra a relação jurídico-processual, o que inviabiliza o devido processo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5019757-44.2018.4.04.7200),28-08-2024
... Turma. IV. Com relação à (in)exigibilidade do imposto de transmissão "inter vivos" sobre bens imóveis (ITBI), para fins de registro da desapropriação na matrícula imobiliária ou em posterior transferência de domínio para a União no momento da extinção da concessão, tal discussão não cabe nesta ação de rito especial, porque, além de a questão não ter sido suscitada oportunamente e analisada na sentença, o ente tributante não integra a relação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5026981-72.2014.4.04.7200),14-08-2024
... Turma. III. Com relação à (in)exigibilidade do imposto de transmissão "inter vivos" sobre bens imóveis (ITBI), para fins de registro da desapropriação na matrícula imobiliária ou em posterior transferência de domínio para a União no momento da extinção da concessão, tal discussão não cabe nesta ação de rito especial, porque, além de a questão não ter sido suscitada oportunamente e analisada na sentença, o ente tributante não integra a relação
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Acórdão Nº 1489961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2024
... com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Móveis e Imóveis - ITBI. 4. Imunidade. Art. 156, § 2º, I, da CF. Integralização de capital social da pessoa jurídica. Bens imóveis. Atividade preponderante. Súmula 279/STF. 5. Pretensão à aplicação do Tema 796 ao caso. Impossibilidade. Matéria que não guarda semelhança com a hipótese destes autos. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039376-21.2021.4.04.0000),01-12-2021
... há falar em intimação pessoal. 4. A intimação do interessado para purgar a mora é o único procedimento previsto pela norma que prevê endereçamento pessoal do mutuário. Os demais atos correm publicamente, por edital, e a falta de intimação ou notificação pessoal não caracteriza cerceamento de defesa ou qualquer outra violação constitucional. 5. Nos contratos de financiamento imobiliário firmados com garantia de alienação fiduciária, enquanto não
- LEI ORDINÁRIA Nº 4383, DE 24 DE AGOSTO DE 1964. Isenta a Petrobras do Imposto de Transmissão 'inter Vivos' por Aquisição de Imoveis No Distrito Federal.
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de ... correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos ...
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Acórdão nº 2011/0056410-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consolidou o entendimento de que o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) não ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , pelo mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" relativos à ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por ... ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ... reais sobre imóveis reconhecidos em lei, " inter" vivos\" ou \" mortis causa\" quer para sua constitui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5036506-78.2014.4.04.7200),25-01-2023
... scussão sobre a (in)exigibilidade de pagamento de imposto de transmissão "inter vivos" sobre bens imóveis (ITBI) para o registro da desapropriação na matrícula imobiliária ou em posterior transferência de domínio para a União no momento da extinção da concessão, porque, além de a questão não ter sido suscitada oportunamente e analisada na sentença e o ente tributante não integra a relação jurídico-processual, o que inviabiliza o devido processo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5018617-02.2022.4.04.0000),14-06-2022
... § 2o do art. 27, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5020475-68.2022.4.04.0000),14-06-2022
... § 2o do art. 27, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5060125-16.2018.4.04.7000),21-09-2021
... § 2o do art. 27, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive...