Imposto Estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias
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Acórdão Nº 0700268-62.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ... SOCIOECONÔMICO NO ÂMBITO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... PODERES ... ções Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, o art. 158, ... inciso IV e parágrafo ...
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Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... receitas depositadas na conta do Tesouro Estadual e suspender as transferências constitucionais ... sobre o país, a qual não poderia ser imputada ao ... para fins do limite da referida despesa o Imposto de Renda Retido da Fonte e os gastos com ... diminuir a segurança jurídica das operações, aumentaria expressivamente o risco das ... relativas aos segurados com vínculos àqueles poderes e ... sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ...
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Decisão da Presidência nº 716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... , dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas a compor a base ... , de autoria do Estado de Sergipe, deliberou sobre a mesma matéria tratada nestes autos, ... a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, não cabe ao Estado a ... programa de benefício fiscal de âmbito estadual. III ... Limitação que configura ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Acórdão Nº 6060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... RECORRIDA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À ... CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE ... SERVIÇOS DE ... lei ou ato normativo federal ou estadual na condição de Advogado-Geral ... Documento ...
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Tributário
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ‒ ... I – A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços ... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... ções de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; ... sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte ... estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... títulos da divida pública federal, estadual ou municipal, letras imobiliárias, depósitos a ... devido, de acordo com a declaração, relativas a incentivos fiscais e as destinadas a ... disposto no item V não se aplica às operações de instituições financeiras, companhias de ... na alíquota do Imposto sobre Circulação ... do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...
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Decisão da Presidência nº 142598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... SUPRESSÃO DE VALORES DE ICMS IMPOSTO" DE COMEPETÊNCIA ESTADUAL \u0096 PATAMAR PARA EXECUÇ\xC3" ... cobrados são referentes ao ICMS - Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de ...
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Acórdão Nº 0010917-98.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-06-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ... SOCIOECONÔMICO NO ÂMBITO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ... DOS PODERES ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... 2º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o regulamento do PAA.Art. 3º Ato do Poder ... 4º O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, ... com os seguintes custos de pagamento:I - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 904572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2015
... de auferir do Estado valores a título de imposto que sequer chegou a ser apurado, muito menos ... I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ... do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS devida aos Municípios ...
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Benefício fiscal da Lei Kandir a exportadores é adiado pela sexta vez
Benefício fiscal da Lei Kandir a exportadores é adiado pela 6ª vez
... poderão contar com crédito de ICMS sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) utilizados diretamente no processo de produção ... ção à apropriação dos créditos do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 824353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... PROGRAMA FOMENTAR DO GOVERNO ESTADUAL ... REPARTIÇÃO DE RECEITAS ... JUROS ... sentença por ausência de manifestação sobre pedido de nulidade de acordo formalizado entre as ... aos Municípios sobre a totalidade do imposto recebido e o diferido e não apenas sobre os 30% ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisão da Presidência nº 933187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... RE DESPROVIDO ... I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão da Presidência nº 831331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2015
... faz jus a quota parte de ICMS calculadas sobre os valores de 70% dos referidos tributos ... RE DESPROVIDO ... I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão da Presidência nº 5467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... por objeto a expressão crédito presumido sobre o valor do ICMS mensal apurado, nos casos de ... , relocalização ou reativação, em operações: I - internas, relativamente ao imposto que seria ... requerente alega, em síntese, que a Lei Estadual, ao instituir o Programa de Desenvolvimento ... ção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Lista de abreviaturas
... CADIN Estadual ... Cadastro Informativo dos Créditos não ... DITCMD Declaração do Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e ... ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
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Acórdão Nº 0700153-41.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-07-2019
... IMPOSTO SOBRE ... OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE ... PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ... EQUILÍBRIO SOCIOECONÔMICO NO ÂMBITO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DOS PODERES ...
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DECRETO LEI Nº 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Estabelece Normas Gerais Sobre Conflito de Competencia Tributaria, Sobre o Imposto de Serviços, e da Outras Providencias.
... 1968, em substituição ao valor das operações tributáveis previstas no artigo 2º do mesmo ... § 2º Ficam canceladas as penalidades relativas ... 31 de dezembro de 1968 e baseada em Lei Estadual ...
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Versão original
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas a Isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias-icm e do Imposto Sobre Serviços - Iss.
... , sem prejuízo dos demais benefícios previstos na legislação estadual e municipal ... Art. 2º - Para os fins previstos no artigo anterior, os ... I - do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias, quanto às saídas de ...
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Acórdão Nº 5363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... 48.589/2023 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO ... MERCADORIAS ... OPERAÇÕES ... COM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. BENEFÍCIOS ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e o seu ... consequente expurgo do ordenamento ... Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
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O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
... Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Procurador do Município de ... , federais, estaduais e municipais (o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, o ... ária – CPP, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e o Imposto ... favorecido no respeitante às operações creditícias (PETER, 2005, p. 265) ... Este é ... - do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias, quanto às ... -
O critério material das regras-matrizes de incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS
... que podem ser qualificados como “operações relativas à circulação de mercadorias” e ... , passa a formular noções e juízos sobre os enunciados jurídicos, conforme seu sistema de ... ídico praticado, tal como se verifica no imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, ... normativo da incidência deste imposto estadual, fazendo-se necessário proceder à ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'futuro que já se faz presente' estruturados com amparo na análise de julgados dos tribunais superiores relativos à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias. 255
... Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... atinentes ao antigo ‘Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 790801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2014
... MUNICÍPIO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... Deixando a Fazenda Pública Estadual de demonstrar que repassou ao município os ... que 25% do ICMS sobre determinadas operações não possam ter, excepcionalmente, função ... do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...