Imposto Estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias
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Decisões Monocráticas nº 645763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2013
...RE DESPROVIDO. I A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão da Presidência nº 645763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2013
...RE DESPROVIDO. I A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão da Presidência nº 703314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
...ÁLCULO COM BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 703314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
...ÁLCULO COM BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO E NULIDADE DE PROTESTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DEMAIS TESES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA REVISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É firme a jurisprudência do Superior...
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ADO 25 renova desafio de superação de omissões inconstitucionais
ADO 25 renova desafio de superação de omissões inconstitucionais
...ção e aproveitamento do crédito do imposto a que se refere o artigo 155, parágrafo 2º, X, ..., a despeito de existirem proposições sobre a matéria em tramitação no Congresso Nacional, ..., com base no produto da arrecadação estadual... realizada do imposto sobre operações... realizada do imposto sobre operações relativas... sobre operações relativas à circulação...ções relativas à circulação de mercadorias... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
...circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência ...5. Análise fático-contratual: duas operações de. compra e venda, sendo a primeira entre a ... de ‘pontos de entrega’ de mercadorias. importadas seriam suficientes para que o ...imposto. Assevera também existir obscuridade e ...II) Não deve prevalecer a forma sobre o conteúdo, de. modo que eventuais documentos de ...de operações relativas à circulação de mercadoria, ainda que as. ...estadual para explorar os serviços de gás canalizado e ... -
Acórdão nº 0421626-57.2016.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
... ICMS. MERCADORIAS ENVIADAS PARA DEMONSTRAÇÃO. OPERAÇÃO ...A circulação da mercadoria exsurge, pois, evidente; . . I II - A legislação estadual não contempla a suspensão do ICMS em ... Estadual nº 4676/01 ( Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Complexidade das obrigações tributárias incluindo a imposição de multa por seu descumprimento
...ções em seu texto, como foi o caso do Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Mercadorias, revogado pela Ato Complementar n. 31, de .1966 e do então Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Difal: conceito, vigência e impacto para o contribuinte
Borges e Chaves: Difal: conceito, vigência e impacto
...Como se sabe, o ICMS é um imposto de competência estadual que possui como l hipótese de incidência as operações relativas à circulação de mercadorias. Ou ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...- lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 . Trata-se, ... cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realiza- ...imposto; autorização prévia e individual para ... do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O ... tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS ocorre- rá em função do tempo de ... o percentual de entradas de mercadorias e serviços tributados pelo ICMS, nos ... sobre Operações Relativas à Circulação de Merca- dorias e sobre Prestação de Serviços ...
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Acórdão nº 1.0572.18.003489-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. VEDAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A receita decorrente da arrecadação do ICMS pertence ao ente municipal, em razão da repartição constitucional das receitas tributárias, nos termos do art.158, III, da Constituição da...
...5º, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, sob pena multa diária e ...ção e pela LCE nº 63/90 - que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ... sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ... -
Acórdão Nº 5015716-68.2022.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM.RECURSO DA IMPETRANTE. PATAMAR FIXADO PELA LEI ESTADUAL. DISSONÂNCIA AO...
... DA 2ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL, no qual objetiva que o Impetrado se abstenha ... o ICMS com a alíquota de 25% nas operações de fornecimento de energia elétrica e ... ao aplicar alíquota elevadíssima sobre prestação de serviços de telecomunicações e ... à inconstitucionalidade da alíquota do Imposto sobre Mercadoria e Serviços (ICMS), fixada no ... em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do ... instituir impostos sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... -
Decisão da Presidência nº 705754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2012
...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 705754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2012
...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e estados re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
...Conclusões. . 1. INTRODUÇÃO . O tema sobre o qual nos propusemos debruçar tem como pano de ... percentual do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos ... (com exceção do ICMS que, embora seja estadual, tem características . 14. BADENES PLÁ, Nuria ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 718332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2012
... descaber sujeitar o repasse da quota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... em programa de benefício fiscal estadual. Eis a ementa do acórdão, publicada no Diário ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisão da Presidência nº 718332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2012
... descaber sujeitar o repasse da quota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... em programa de benefício fiscal estadual. Eis a ementa do acórdão, publicada no Diário ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Os efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade por omissão a partir do julgamento da ado 25 (Lei Kandir)
...sobre operações que destinassem ao exterior produtos ...ção e aproveitamento do crédito do imposto a que se refere o art. 155, § 2º, X, a. § ..., ao Estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou serviços. § 3º. Enquanto não for ...ério da Fazenda, as informações relativas ao imposto de que trata o art. 155, II, ... os limites da competência tributária estadual, reduzindo-a, com o evidente escopo de induzir, ... sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ...
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Decisões Monocráticas nº 681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2012
... a título de partilha constitucional do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 695421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
...ÁLCULO COM BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ..., esse artifício só pode ser utilizado sobre o percentual que é a titularidade dos Estados e ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 695421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
...ÁLCULO COM BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ..., esse artifício só pode ser utilizado sobre o percentual que é a titularidade dos Estados e ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Acórdão Nº 08036284220158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 31-05-2019
.../2002 DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. ... . De início, convém destacar que o imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão da Presidência nº 657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2012
... vez que o mesmo não tem disponibilidade sobre o total do imposto acima referido, mas, somente ...ça entendeu que a parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2012
... vez que o mesmo não tem disponibilidade sobre o total do imposto acima referido, mas, somente ...ça entendeu que a parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...