Imposto Estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias
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Acórdão Nº 5001433-03.2023.8.24.0034 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... ção do crédito pago a título de ICMS sobre a aquisição dos insumos utilizados para a ... devido armazenamento e transporte das mercadorias; v) A Lei Complementar nº 87/1996 permite o ... juridicamente obrigada a recolher ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ... A Fazenda Estadual, em obediência ao comando estatuído no ... do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, ... do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Acórdão nº 2013/0133839-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUO , COM BASE NA LEI ESTADUAL ... TRANSFERÊNCIA ... MERCADORIAS ... ESTABELECIMENTO ... CONTRIBUINTE. ... cobrança do Imposto ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a ... , estabelecer e alterar a relação de mercadorias sujeitas à incidência do Imposto de ... para a educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei ... III - nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros ... relativas à composição societária de pessoas ... sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às ... das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins ... 16 ... Art. 20. As operações de importação efetuadas com os benefícios ... Parágrafo único. As notas fiscais relativas às operações de venda no mercado interno de ... , armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; ... II - sistemas suplementares de ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 1002908-77.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-12-2023
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE – QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO TEMA N° 745 DO STF – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PATRIMONIAL PRETÉRITA EM MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF E SÚMULA 213...
... (198) Assunto: [ICMS/Importação, IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica] Relator: ... MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME LEI ESTADUAL N. 7.098/98 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do ... constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de ... referente ao Imposto sobre operações relativas" à circulação de Mercadorias e sobre a Prestaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0013243-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constituir-se no fato gerador do imposto" ... 2. A análise de ofensa ao disposto no ... da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de ... ções relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em ... /4) "de acordo com com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal", ...
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o regulamento do PAA ... Art. 2º Ato do Poder ... Art. 3º O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir ... I – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Acórdão nº 2009/0060167-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... principal manejado pela Fazenda Pública Estadual, o que restou clarividente no dispositivo da ... "1. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do ... atinente a operação relativa à circulação desse mesmo bem ou mercadoria, por pessoa física ... que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, ex vi do ... desde que elas sejam atinentes a operações relativas à circulação desses mesmos bens ou ... à circulação desses mesmos bens ou mercadorias" (RE 461.968/SP) ... 3. Ademais, revela-se ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... receitas depositadas na conta do Tesouro Estadual e suspender as transferências constitucionais ... sobre o país, a qual não poderia ser imputada ao ... para fins do limite da referida despesa o Imposto de Renda Retido da Fonte e os gastos com ... diminuir a segurança jurídica das operações, aumentaria expressivamente o risco das ... relativas aos segurados com vínculos àqueles poderes e ... sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não ... como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for ... Art. 23. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, ... circulação ... Selos com Defeito ... Art. 260. A CMB ... de prévia autorização do Fisco Estadual, na forma disposta em legislação específica, ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio ... emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, ... § 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à ... I - decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação ... ), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto ... à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de ... critérios de conveniência e oportunidade, sobre o exercício da competência tributária ... A ... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... Seção 2.2: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro - IOF. Seção 2.3: ... que atua na intermediação de mercadorias em trânsito desde 1850, contribuindo para a ... ções de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; ... Vê-se, ... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS ...
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Acórdão nº0088681-79.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
... oficial de justia para que no restem dvidas sobre a patologia e a necessidade da aquisio de um ... Federal a competncia para instituir o imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias ... A Legislao Federal e a Estadual preveem a iseno de ICMS e IPVA aos portadores de ...
- Acórdão nº 2009/0014292-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984 Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.
... , sem prejuízo dos demais benefícios previstos na legislação estadual e municipal ... Para os fins previstos no artigo anterior, os Estados, o ... I - do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias, quanto às saídas de ...
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Acórdão nº0061166-69.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 07-11-2023
... PIMENTEIRA TOMAZ APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO ... Federal a competncia para instituir o imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias ...
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Acórdão nº0021327-66.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 13-04-2023
... : ESTADO DE PERNAMBUCO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO ... ;c) suprir omisso de ponto ou questo sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofcio ou a ...
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Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a ...
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Como funciona o IVA hoje?
... No presente capítulo, o Imposto sobre Valor Agregado será estudado, efetuando-se ... , sobre o capital e sobre o gasto (circulação e consumo). 23 ... Ou seja, não há consenso ... será o Imposto sobre Opera-ções Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... eles que usualmente incidem sobre as operações de consumo. Ademais, os tributos sobre consumo ... (EC) 18/1965, 146 que instituiu o Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... § 3º O imposto não incide: ... I - Sôbre a saída de produtos ... aplicação de percentual fixado em lei sobre aquele valor; ... #Incluído pela Lei ... § 1º A lei estadual disporá de forma que o montante devido resulte ...
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Decisões Monocráticas nº 1186785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... dos benefícios e isenções fiscais sobre o IPI e IR, outorgados por parte da União em ... 2 ... O legislador estadual, devidamente autorizado pela Constituição ... fixada no RE 705423/SE ser relativa a imposto de renda e imposto sobre produtos ... A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisão da Presidência nº 1186457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... RE DESPROVIDO ... I A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ... sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ...
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Decisões Monocráticas nº 1186457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... RE DESPROVIDO ... I A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ... sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ...