Imposto Estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias
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Decisão da Presidência nº 1278551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão da Presidência nº 1253312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
...ícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos ..., no sentido de que A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...ções relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisões Monocráticas nº 1253312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
...ícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos ..., no sentido de que A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...ções relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão monocrática Nº 45127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
... alega que o Tribunal de Justiça estadual se equivocou ao aplicar o Tema 653/STF, ... decorrentes do repasse desse imposto previsto no art. 158, IV, da Constituição ...I – A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão monocrática Nº 47448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... Corte Suprema de Justiça para deliberar sobre tema, agora unificada a jurisprudência no ... a justificativa de implementar programa estadual de incentivo fiscal. Eis a ementa:. ...RE DESPROVIDO. I – A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão monocrática Nº 3595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... - STN, com as perdas do ICMS incidente sobre gasolina, energia elétrica e comunicações,no ... o Estado do Acre em trâmites de operações de Crédito e Convênios e na sua classificação ... limitação de alíquotas deste tributo estadual incidente sobre bens e serviços reputados ..., com base no produto da arrecadação do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ... sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ...
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O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
...Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Procurador do Município de ..., federais, estaduais e municipais (o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, o ...ária – CPP, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e o Imposto ... favorecido no respeitante às operações creditícias (PETER, 2005, p. 265). . Este é ... - do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias, quanto às ... -
Decisão monocrática Nº 1293194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2021
...RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO: SÚMULA N. ...á, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Acórdão Nº 1346658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPASSES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN E PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA...
Supremo Tribunal Federal. Decisão sobre" Repercussão Geral. Inteiro Teor do Acórdão - P\xC3"...IMPOSTO DE RENDA - IR E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS. ...incentivo fiscal estadual. Leia-se a ementa do. julgado:. CONSTITUCIONAL. ... - A parcela do imposto estadual sobre operações. relativas. à. circulação. de. mercadorias. e. ... -
Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'futuro que já se faz presente' estruturados com amparo na análise de julgados dos tribunais superiores relativos à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias. 255
...Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... atinentes ao antigo ‘Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Acórdão Nº 35312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Tema nº 42 (RE nº 572.762-RG). Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da tese firmada no Tema nº 42 da sistemática de repercussão geral para que seja admitida a reclamatória...
...programa estadual de incentivo fiscal. Eis a ementa:. ...RE DESPROVIDO. I – A parcela. do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de. mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte. ... -
Decisão monocrática Nº 32884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... a justificativa de implementar programa estadual de incentivo fiscal. Eis a ementa:. ...RE DESPROVIDO. I – A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Acórdão Nº 31966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Tema nº 42 (RE nº 572.762-RG). Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o respectivo julgado paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a...
...justificativa de implementar programa estadual" de incentivo fiscal. Eis a. ementa do julgado:. \xE2\x80"...RE DESPROVIDO. I – A parcela. do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de. mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte. ... -
Acórdão Nº 34878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Tema nº 42 (RE nº 572.762-RG). Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da tese firmada no Tema nº 42 da sistemática de repercussão geral para que seja admitida a reclamatória...
...programa estadual de incentivo fiscal. Eis a ementa:. ...RE DESPROVIDO. I – A parcela. do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de. mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte. ... -
Introdução
...ária brasileira, e, em especial, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... serão trazidos exemplos da legislação estadual, notadamente dos Estados do Ceará e de São ...ções Relativas à Circulação de Mercadorias”, tendo passado, com a Constituição Federal ...
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Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022. Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da ...
...§ 3º A modificação, por proposição legislativa estadual ou federal ou por decisão judicial com efeito erga omnes, das alíquotas aplicáveis a um combustível fóssil implicará automática alteração ...
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Decisão monocrática Nº 1336761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... jurisprudência consolidada por esta CORTE sobre o assunto; (c) “no caso dos autos (..) não ... foi efetivamente arrecadado pelo ente estadual se restringiu às parcelas de 30% (trinta por ... ao Município, pressupondo que o imposto foi recolhido (convertido em receita) mas não ...árias referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, a depender ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 1210640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
... por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...ório da cota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS pertencente ao ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 1210640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
... por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...ório da cota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS pertencente ao ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Crédito de ICMS e 'crédito de indébito tributário': consequências jurídicas dessa distinção
... incidência jurídica reduz-se a duas operações formais: a primeira, de subsunção ou de ... cadeia da não cumulatividade do referido imposto, venha a ser efetuado pagamento de indébito ...@2. Algumas palavras sobre o conceito de "relação jurídica". O objetivo ... competência para instituir o imposto estadual incidente sobre operações relativas à mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ... em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o ...
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Decisão da Presidência nº 1093335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no ... de até 70% (setenta por cento) do imposto devido sobre operações relativas à o de mercadorias ICMS, sendo que os 30% (trinta por cento) ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 534822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
...Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... em programa de benefício fiscal estadual. Eis a ementa do acórdão, publicada no Diário ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisão da Presidência nº 534822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
...Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... em programa de benefício fiscal estadual. Eis a ementa do acórdão, publicada no Diário ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 33046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
...Por fim, refuta o argumento do TJRN sobre a necessidade do efetivo ingresso do tributo no rário estadual para, somente a existência da receita, é que se ...IMPOSTO DE RENDA - IR. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisão da Presidência nº 1209640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... devem ser repassadas aos Municípios sobre a totalidade do imposto recebido e o diferido, e ... programa de benefício fiscal de âmbito estadual', e tendo o acórdão objeto do Recurso ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...