Imposto Estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias
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Decisão monocrática Nº 32884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... a justificativa de implementar programa estadual" de incentivo fiscal. Eis a ementa: ... \xE2\x80" ... RE DESPROVIDO. I – A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Acórdão Nº 31966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... justificativa de implementar programa estadual de incentivo fiscal. Eis a ... ementa do julgado: ... RE DESPROVIDO. I – A parcela ... do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de ... mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Acórdão Nº 34878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... programa estadual de incentivo fiscal. Eis a ementa: ... RE DESPROVIDO. I – A parcela ... do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de ... mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão monocrática Nº 1336761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... jurisprudência consolidada por esta CORTE sobre o assunto; (c) “no caso dos autos ( ... ) não ... foi efetivamente arrecadado pelo ente estadual se restringiu às parcelas de 30% (trinta por ... ao Município, pressupondo que o imposto foi recolhido (convertido em receita) mas não ... árias referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, a depender ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 1210640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
... por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ... ório da cota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS pertencente ao ... I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 1210640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
... por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ... ório da cota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS pertencente ao ... I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Crédito de ICMS e 'crédito de indébito tributário': consequências jurídicas dessa distinção
... incidência jurídica reduz-se a duas operações formais: a primeira, de subsunção ou de ... cadeia da não cumulatividade do referido imposto, venha a ser efetuado pagamento de indébito ... @2. Algumas palavras sobre o conceito de "relação jurídica" ... O ... competência para instituir o imposto estadual incidente sobre operações relativas à mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ... em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o ...
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Decisão da Presidência nº 1093335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no ... de até 70% (setenta por cento) do imposto devido sobre operações relativas à o de mercadorias ICMS, sendo que os 30% (trinta por cento) ... I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 534822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... em programa de benefício fiscal estadual ... Eis a ementa do acórdão, publicada no ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 534822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... em programa de benefício fiscal estadual ... Eis a ementa do acórdão, publicada no ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 33046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... Por fim, refuta o argumento do TJRN sobre a necessidade do efetivo ingresso do tributo no rário estadual para, somente a existência da receita, é que se ... IMPOSTO DE RENDA - IR ... IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisão da Presidência nº 1209640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... devem ser repassadas aos Municípios sobre a totalidade do imposto recebido e o diferido, e ... programa de benefício fiscal de âmbito estadual', e tendo o acórdão objeto do Recurso ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 1209640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... devem ser repassadas aos Municípios sobre a totalidade do imposto recebido e o diferido, e ... programa de benefício fiscal de âmbito estadual', e tendo o acórdão objeto do Recurso ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Como funciona o IVA hoje?
... No presente capítulo, o Imposto sobre Valor Agregado será estudado, efetuando-se ... , sobre o capital e sobre o gasto (circulação e consumo). 23 ... Ou seja, não há consenso ... será o Imposto sobre Opera-ções Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... eles que usualmente incidem sobre as operações de consumo. Ademais, os tributos sobre consumo ... (EC) 18/1965, 146 que instituiu o Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 1126909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... RE DESPROVIDO ... I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisões Monocráticas nº 1191997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... ESTADUAL DE INCENTIVO FISCAL ... REFLEXOS DA CONCESSÃO ... , BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS SOBRE O MONTANTE DA QUOTA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS ... a quo nas razões de decidir, apenas do Imposto de Renda e do IPI, não alcançando o ICMS ... A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisão da Presidência nº 905876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... do artigo 3.º da Lei Estadual n.º 3.140/91 reconhecida, por maioria, pelo ... RE DESPROVIDO ... I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisões Monocráticas nº 922537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no ... RE DESPROVIDO ... I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão da Presidência nº 922537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no ... RE DESPROVIDO ... I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão da Presidência nº 960431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... RE DESPROVIDO ... I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisões Monocráticas nº 1069212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... RE DESPROVIDO ... I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão da Presidência nº 1069212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... RE DESPROVIDO ... I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão monocrática Nº 1519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... da existência de divergências na Corte Estadual quanto aos Temas 42 e 653 da repercussão geral, ... de IRDR por Tribunal de Justiça local sobre a mesma matéria ... 2. Há perda ... RE DESPROVIDO ... I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão monocrática Nº 5514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... da existência de divergências na Corte Estadual quanto aos Temas 42 e 653 da repercussão geral, ... de IRDR por Tribunal de Justiça local sobre a mesma matéria. 2. A suspensão de processos ... RE DESPROVIDO ... I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão monocrática Nº 1517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... da existência de divergências na Corte Estadual quanto aos Temas 42 e 653 da repercussão geral, ... de IRDR por Tribunal de Justiça local sobre a mesma matéria ... 2. Há perda ... RE DESPROVIDO ... I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...