Imposto Estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias
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Decisão da Presidência nº 1251766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
...TRIBUTÁRIO. FINANCEIRO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ...IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE ...(STF RE 705.423 / SE) 3. A Lei Estadual nº 10.367/1979, alterada pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 5702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEIS Nº 14.056, DE 2012, E Nº 14.178, DE 2012, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECRETO Nº 50.052, DE 2013. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA DE LEI QUALIFICADA. ISONOMIA TRIBUTÁRIA.
...DECRETO Nº 50.052, DE 2013. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE. ... (CONFAZ), ou se simples lei ordinária estadual,. regulamentada por decreto, revela-se suficiente ...Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte. ... -
Decisão monocrática Nº 2957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
...EFEITOS SOBRE O CÁLCULO DA QUOTA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS. TEMA ... de até 70% (setenta por cento) do imposto devido sobre operações relativas à o de mercadorias – ICMS, sendo que os 30% (trinta por cento) ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 2942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... os valores arrecadados com a cobrança de imposto de renda à alíquota de 15% serão repartidos ... artigo 8º, prevendo este alíquota de 100% sobre o valor estipulado no artigo 6º. Essa ... da alegação de que as transferências relativas ao Fundo de Participação deveriam ocorrer no ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...ções relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão monocrática Nº 1347786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
...ão em ações executivas de cobrança do imposto de renda e do imposto sobre produto ... qualquer natureza e do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a ... I – A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão monocrática Nº 1330009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
...ÁLCULO COM BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ... montante de arrecadação bruta do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza e ... I – A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão monocrática Nº 1308453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
...,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e ...% do total das importâncias deduzidas do imposto de renda para aplicação em incentivos fiscais, ... I – A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Crédito de ICMS' e 'crédito de indébito tributário'. Consequências jurídicas desta distinção
...Proêmio. 2. Algumas palavras sobre o conceito de “relação jurídica”. 2.1. ... cadeia da não-cumulatividade do referido imposto, venha a ser efetuado pagamento de indébito ..., ainda que os tenha compensado nas operações anteriores. Isto é, o “débito do fisco” e o ... competência para instituir o imposto estadual incidente sobre operações relativas à mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ... em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Necessidade de lei. Operações com. programa de computador (software). Critério ...“apenas pode incidir sobre" a atividade-fim, que é o serviço de. comunicaç\xC3"... devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e. material, não sendo ... softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a. véspera da data da publicação da ata ... referentes ao Imposto sobre Operações relativas a. Circulação de Mercadorias e sobre ... -
A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e municípios re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... os Estados, que estabelece uma soberania sobre os que se unem. Define ainda a situação dos ..., das competências federal e estadual; finalmente, 3º, existência de uma autoridade ...imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisão da Presidência nº 2457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2016
...CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 2744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
...ícios fiscais deferidos com base na Lei Estadual nº 11.288/95 e na Lei Estadual nº 11.675/99, ...ícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisão da Presidência nº 2744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
...ícios fiscais deferidos com base na Lei Estadual nº 11.288/95 e na Lei Estadual nº 11.675/99, ...ícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisão da Presidência nº 2706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
...3º da Lei estadual 3.140/1991 relativo ao Programa Sergipano de ... surge com a efetiva arrecadação do imposto, de modo que, se não há receita, não haverá ..., haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 2706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
...3º da Lei estadual 3.140/1991 relativo ao Programa Sergipano de ... surge com a efetiva arrecadação do imposto, de modo que, se não há receita, não haverá ..., haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisão monocrática Nº 1499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2021
... juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/Go nos autos do ... de IRDR por Tribunal de Justiça local sobre a mesma matéria. . 2. A suspensão de ...RE DESPROVIDO. . I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão monocrática Nº 1502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2021
... juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO nos autos do ... de IRDR por Tribunal de Justiça local sobre a mesma matéria. . 2. A suspensão de ...RE DESPROVIDO. . I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão monocrática Nº 822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... da existência de divergências na Corte Estadual quanto aos Temas 42 e 653 da repercussão geral, ... de IRDR por Tribunal de Justiça local sobre a mesma matéria. 2. A suspensão de processos ...RE DESPROVIDO. . I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão monocrática Nº 1487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... da existência de divergências na Corte Estadual quanto aos Temas 42 e 653 da repercussão geral, ... de IRDR por Tribunal de Justiça local sobre a mesma matéria. 2. A suspensão de processos ...RE DESPROVIDO. . I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão monocrática Nº 1503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... da existência de divergências na Corte Estadual quanto aos Temas 42 e 653 da repercussão geral, ... de IRDR por Tribunal de Justiça local sobre a mesma matéria. 2. A suspensão de ...RE DESPROVIDO. . I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão monocrática Nº 5517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... quota/percentual na participação do ICMS, sobre a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) ... da existência de divergências na Corte Estadual quanto aos Temas 42 e 653 da repercussão geral, ...RE DESPROVIDO. . I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão da Presidência nº 34034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
...-membro não pode promover os descontos sobre a cota-parte municipal, ao passo em que ... benefícios fiscais concedidos sobre o Imposto de Renda e sobre o Imposto sobre Produto ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 34034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
...-membro não pode promover os descontos sobre a cota-parte municipal, ao passo em que ... benefícios fiscais concedidos sobre o Imposto de Renda e sobre o Imposto sobre Produto ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 25791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... os valores arrecadados com a cobrança de imposto de renda à alíquota de 15% sobre os montantes ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 35312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
...ícios e incentivos fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto Sobre Produtos ...I A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...