Imposto Estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias
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Decisão da Presidência nº 32013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2019
...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisões Monocráticas nº 32013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2019
...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão monocrática Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
...ípio visando ao pagamento, por ente estadual, de repasse constitucional de receitas do ICMS ... tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave ...RE DESPROVIDO. . I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão da Presidência nº 31966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... da questão, cumpre fazer breve digressão sobre o instituto da reclamação. Na sua origem, a ...RE DESPROVIDO. I A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... “não há caixa da Fazenda Pública Estadual que permita o cumprimento da decisão cujos ... tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave ...RE DESPROVIDO. . I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão da Presidência nº 32884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... da questão, cumpre fazer breve digressão sobre o instituto da reclamação. Na sua origem, a ...RE DESPROVIDO. I A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisões Monocráticas nº 32884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... da questão, cumpre fazer breve digressão sobre o instituto da reclamação. Na sua origem, a ...RE DESPROVIDO. I A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisões Monocráticas nº 37473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
...Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do Direito. São ...RE DESPROVIDO. I A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisões Monocráticas nº 34878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... da questão, cumpre fazer breve digressão sobre o instituto da reclamação. Na sua origem, a ...RE DESPROVIDO. I A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisões Monocráticas nº 31966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... da questão, cumpre fazer breve digressão sobre o instituto da reclamação. Na sua origem, a ...RE DESPROVIDO. I A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão da Presidência nº 37473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
...Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do Direito. São ...RE DESPROVIDO. I A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão da Presidência nº 938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2016
... de Justiça entendeu que 'a parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão da Presidência nº 861964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2015
... tem competência para instituir moratória sobre todo ou parte do crédito de ICMS. Relata que o ...RE DESPROVIDO. I A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisões Monocráticas nº 1075415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
...RE DESPROVIDO. I A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Acórdão Nº 2355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.690, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999, DO ESTADO DO PARANÁ. REPASSES CONSTITUCIONAIS DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). TITULARIDADE. DESTINAÇÃO POR LEI ESTADUAL DOS RECURSOS DOS MUNICÍPIOS. AUTONOMIA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO. 1. A parcela devida aos Municípios em razão da repartição constitucional de receitas...
...REPASSES. CONSTITUCIONAIS DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE. MERCADORIAS E SERVIÇOS ...TITULARIDADE. DESTINAÇÃO. POR LEI ESTADUAL DOS RECURSOS DOS MUNICÍPIOS. AUTONOMIA ...üenta por cento) do Imposto sobre Operações" Relativas à. Circulação de Mercadorias e Servi\xC3"... -
Acórdão Nº 5091559-06.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM.RECURSO DA IMPETRANTE. PATAMAR FIXADO PELA LEI ESTADUAL. PLEITO DE REDUÇÃO PARA
...) APELADO: GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL" (IMPETRADO) RELAT\xC3"... a alíquota de 25% do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação e operações ... à inconstitucionalidade da alíquota do Imposto sobre Mercadoria e Serviços (ICMS), fixada no ... em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do ... instituir impostos sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não ... como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for ...Art. 23. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, ...circulação. Selos com Defeito. Art. 260. A CMB deduzirá, de ... de prévia autorização do Fisco Estadual, na forma disposta em legislação específica, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Operações com. programa de computador (software). Critério ...imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ...segundo se a operação de circulação de mercadorias envolver serviço não. definido ...indébito do ICMS incidente sobre operações com softwares em favor de. quem ...5º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação. de Mercadorias e sobre ...estadual, como definido em lei complementar;. 3) a saída ... -
Decisão da Presidência nº 938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
...ítulo de quota-parte na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... a de que o ICMS incidente sobre as mercadorias amparadas pelos benefícios do PRODEPE, (a cujos ... AO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL ESTADUAL PRODEPE. BURLA À SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DE ...
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Incidência de Tust/Tusd na base de cálculo do ICMS é impossível
Opinião: Incidência de Tust/Tusd no cálculo do ICMS é impossível
... elétrica se sujeita à incidência de um imposto estadual, denominado imposto sobre operações lativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ... -
Decisão monocrática Nº 1299200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
... Fiscal) o produto da arrecadação do IRRF sobre renda e proventos pagos pelos entes públicos ... FPM, de 5,6% do total da arrecadação do imposto de renda gerado pela implementação das Leis nº ... origem, que as restituições do IRRF relativas aos pagamentos efetivados pela União, suas ... I – A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
... cofres públicos federais, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as ... a parte autora que por força da Lei estadual nº 4.819/58 foi criado o Fundo de Assistência ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
...ção da receita do ICMS, seja calculado sobre o montante total da arrecadação do tributo e ...BASE DE CÁLCULO DA PARTILHA DO IMPOSTO: PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. CONCEITO. ... da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...ça entendeu que 'a parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2016
... de deduzir da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...ça entendeu que 'a parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 938337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2016
...INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA ESTADUAL FOMENTAR. ICMS. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS PARCELAS ...ção Federal CF), uma parcela do imposto estadual ICMS pertence de pleno direito aos entes ...I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ... do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS devida aos Municípios ...