imposto extraordinário
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
...I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário;. #Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001. II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... com a emissão de papel-moeda até o montante do crédito extraordinário que tiver sido decretado. § 6º O Presidente da República fará ... quanto aos três, últimos, o regime especial de tributação do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na forma da legislação em vigor. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;. c) o brasileiro ou estrangeiro ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., levar-se-ão em conta o valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro acrescido das ... dos critérios de propriedade fixados pelo Ministério Extraordinário...
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A incidência de Imposto de Renda sobre prêmios por desempenho extraordinário
Maria Kraljevic: Incidência de IR sobre prêmios por desempenho
Introdução Conforme adiantando em nosso artigo “Da Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Prêmios Pagos aos Trabalhadores por Desempenho Extraordinário”, em 14/7/2017, foi publicada a Lei 13.467, que, dentre... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... normal da unidade aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os interessados, na forma estabelecida em ato normativo da ...Dos impostos de importação e de exportação. TÍTULO I. Do imposto de importação. CAPÍTULO I. Da incidência. ARTIGO 69. O imposto de ...
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Acórdão Nº 1320059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI 9.514/1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE...
...29/04/2021. PLENÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.059 SÃO. PAULO. RELATOR. RECTE.(S). PROC.(A/S)(ES). RECDO.(A/S). ...TRIBUTÁRIO. E. PROCESSUAL. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL. E TERRITORIAL URBANA - IPTU. IMÓVEL EM ... -
Reino Unido anuncia novo pacote fiscal e aumenta imposto sobre lucro extraordinário de empresas de energia
O ministro das Finanças do Reino Unido, Jeremy Hunt, apresentou nesta quinta-feira seu pacote fiscal para os próximos anos com propostas que visam acalmar os investidores após os anúncios de seu antecessor, Kwasi Kwarteng, ter provocado o derretiment...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;. II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. § ...ção de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;. IV - os enunciados das súmulas do Supremo ...
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Acórdão Nº 665134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11, I, “D” E “E”, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ASPECTO PESSOAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DESTINATÁRIO LEGAL DA MERCADORIA. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO...
...11/11/2020. PLENÁRIO. SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 665.134 MINAS GERAIS. RELATOR. EMBTE.(S). PROC.(A/S)(ES). ...EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS –. ICMS. IMPORTAÇÃO. ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades ... 1991, autorizada, nos termos do regulamento, em caráter extraordinário, a anuir com a importação e a conceder autorização emergencial ...
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Acórdão nº AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1420336 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 611.512/SC, decidiu que a questão relativa à natureza jurídica dos...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 1269201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS DE CAPITAL DO DOADOR NO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. EXPLICITAÇÃO DO FATO GERADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...17/02/2021. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.269.201 R IO GRANDE DO SUL. RELATORA. AGTE.(S). AGTE.(S). ADV.(A/S). ...AGRAVO. REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE. GANHOS DE CAPITAL DO DOADOR NO ADIANTAMENTO DE. LEGÍTIMA. ... -
Acórdão nº 2013/0300282-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. DECRETO-LEI 406/68. CARTÓRIO. SERVIÇOS PRESTADOS POR NOTÁRIO E REGISTRADOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER PESSOAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PENDENTE DE JULGAMENTO, COM REPERCUSSÃO GERAL...
...EMPRESARIAL. . PRETENSÃO . DE . RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. . J E DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PENDENTE . ... -
Acórdão nº 2011/0061428-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI n.º 790.283/DF (Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 03/09/2010)
...EXTRAORDINÁRIO. . ...ativo para cobrança do imposto sobre serviço - ISS (tema n.º 287/STF). ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 462 E 515, § 4º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM REGISTRO EM CTPS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Acerca da alegada violação dos artigos 462 e 515, § 4º, do CPC/1973, verifica-
...pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 282/STF que dispõe in . extraordinário, quando não ventilada, na decisão . ... -
Acórdão Nº 1332768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...11/11/2021. PRIMEIRA TURMA. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.768 S ÃO. PAULO. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...AGRAVO. REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA. FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE SERVIDOR ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
...I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário;. II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;. c) o brasileiro ou o estrangeiro ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
...imposto sobre produtos industrializados, adotando-se para a cobrança do imposto ... de exportação e o regime de entreposto aduaneiro extraordinário de exportação. § 1º O regime de entreposto aduaneiro de ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário. Art. 14. Da decisão final do Juiz, inclusive nos autos em apartado, ...
- Decreto nº 4.669 de 09/04/2003. ALTERA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS DOADOS AO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE A FOME E PARA EMPREGO NO PROGRAMA FOME ZERO.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) quando extraordinário. CAPÍTULO VII Do recurso nos processos contra civis e governadores de ...