imposto extraordinário
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Acórdão Nº 603136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 09/03/2022 ... EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.136 RIO ... DE JANEIRO ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... repercussão geral. 2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3 ... Incidência sobre contrato de ...
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Acórdão Nº 1441647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... 14/02/2024 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.441.647 SÃO ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE ... CÁLCULO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. VALOR ...
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Acórdão Nº 1413296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... 22/02/2023 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.413.296 SANTA CATARINA ... AGDO.(A/S) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ... INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR ...
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Acórdão nº 603136 de Tribunal Pleno, 16 de Junio de 2020
Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido.
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Acórdão Nº 1468835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... 21/02/2024 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.468.835 SÃO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRO ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS - ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 1303198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... 03/05/2021 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.303.198 R IO ... GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMUNIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA ...
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Acórdão Nº 1420065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... 03/04/2023 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.420.065 R IO ... DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 1303269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... 22/03/2021 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.303.269 R IO ... GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES ... RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-FARMÁCIA ...
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Acórdão Nº 1361722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO COM AGRAVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COM EFEITOS PRETÉRITOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. APLICAÇÃO DO TEMA 318. QUESTÃO DE FUNDO NÃO JULGADO EM RAZÃO DE QUESTÃO PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. In casu,...
... 08/08/2022 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.722 SÃO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR. INADEQUAÇÃO DO ... MANDADO DE SEGURANÇA COM EFEITOS ... -
Acórdão Nº 1322859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... 03/04/2023 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.859 ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... AGDO.(A/S) ... INTERPOSIÇÃO EM 06.09.2022 ... PRETENSÃO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO PODER ... JUDICIÁRIO ... PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 1365246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... 04/04/2022 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.246 ... MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ALIENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1363336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... 04/04/2022 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.336 ... MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ALIENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1418609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... 22/05/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.418.609 ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN. LUIZ FUX ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ISENÇÃO. PORTADOR DE ...
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Acórdão Nº 1451854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... 14/02/2024 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.451.854 R IO ... DE JANEIRO ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE ... VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. EXERCÍCIOS 2013 ...
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Acórdão Nº 1421448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. NATUREZA DO SERVIÇO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO...
... 29/05/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.421.448 PARAÍBA ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS ... -
Acórdão Nº 1383215 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... 29/08/2022 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.383.215 ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSQN. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO ... DE ENSINO SEM FINS ...
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Acórdão Nº 1308564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 29/03/2021 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.564 ... MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE ... VEÍCULOS AUTOMOTORES. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO ...
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Acórdão Nº 1467997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... 21/02/2024 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.467.997 ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRO ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. IMPOSTO" DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CAPATAZIA. VALOR ... ADUANEIRO. CONTROV\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-426000-02.2004.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... partes resta descaracterizado pela prestação de labor extraordinário habitual, determina-se o pagamento, como extraordinárias, das horas ... Recurso de revista conhecido e provido ... 3. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO ... Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e ...
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Acórdão Nº 1390075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... 05/09/2022 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.390.075 R IO ... DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. BASE DE CÁLCULO ... CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão Nº 1367394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... 12/05/2022 ... REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.367.394 ... RECDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRO PRESIDENTE ... EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. ISENÇÃO INTEGRAL ...
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Acórdão Nº 1367026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... 04/04/2022 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.026 R IO ... DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. BASE DE CÁLCULO ... DEDUÇÃO. VALORES ...
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Acórdão Nº 1318121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... 31/05/2021 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.121 R IO ... GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA ... PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão Nº 1465385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... 26/02/2024 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.465.385 ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO ... TRIBUTÁRIO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA ... PARCELA AUTÔNOMA ... - PAE. NATUREZA DA VERBA ...