imposto extraordinário

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  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 462 E 515, § 4º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM REGISTRO EM CTPS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Acerca da alegada violação dos artigos 462 e 515, § 4º, do CPC/1973, verifica-

    ...pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 282/STF que dispõe in . extraordinário, quando não ventilada, na decisão . ...
  • DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
    ...II - Extraordinário, quando referente a obra de menor interêsse geral, solicitada por pelo ...
  • Em vigor Lei da Ação de Alimentos
    ... até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário". ARTIGO 14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo. #(Redaç\xC3"...As repartições públicas, civis ou militares, inclusive do Imposto de Renda, darão todas as informações necessárias à instrução dos ...
  • Acórdão Nº 1313099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. FORMA DE CÁLCULO. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

    ...PRIMEIRA TURMA. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.313.099. MINAS GERAIS. RELATORA. EMBTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. IMPOSTO" SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E. SERVIÇOS – ICMS. DIFERENCIAL DE AL\xC3"...
  • Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO

    ...11/02/2021. PLENÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1.294.969 SÃO PAULO. RELATOR. RECTE.(S). PROC.(A/S)(ES). ...TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO. DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO. ...
  • Acórdão Nº 1321172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. IMUNIDADE. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    ...PRIMEIRA TURMA. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.172. CEARÁ. RELATORA. EMBTE.(S). ADV.(A/S). EMBDO.(A/S). ...REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. IMUNIDADE. APLICABILIDADE ATÉ ...
  • Acórdão Nº 1153708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCA. REDISCUSSÃO DE NATUREZA DOS CONTRATOS E DAS OBRIGAÇÕES CIVIS: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA...

    ...NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.708 SÃO PAULO. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE. SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE. ...
  • Acórdão Nº 1274312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME CONCORRENCIAL – NÃO EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, “A”) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE...

    ...EXTRAORDINÁRIO 1.274.312 SÃO PAULO. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...PAULO. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIOIMPOSTO PREDIAL. E TERRITORIAL URBANO (IPTU) – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...
  • Acórdão Nº 1407840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.034/2021. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI N. 8.989/1995. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A...

    ...22/02/2023. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.407.840 R IO GRANDE DO SUL. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...AGRAVO. REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS. INDUSTRIALIZADOS – IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR ...
  • Acórdão Nº 1348724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. IMUNIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIMENTO ASFÁLTICO. DERIVADO DE PETRÓLEO. LEI N. 9.478/1997. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE...

    ...14/12/2021. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.348.724 SÃO PAULO. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...AGRAVO. REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS. INDUSTRIALIZADOS. – IPI. IMUNIDADE. INTERPRETAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECEITA BRUTA – BASE DE CÁLCULO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – INCLUSÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB.

    ...08/04/2021. PLENÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.285.845 R IO. GRANDE DO SUL. RELATOR. RECTE.(S). ADV.(A/S). RECDO.(A/S). ...DE CÁLCULO – IMPOSTO" SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER. NATUREZA – INCLUSÃO – RECURSO EXTRAORDIN\xC3"...
  • Acórdão Nº 1275339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DA DESTINAÇÃO, DA EDIFICAÇÃO OU NÃO EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS ALS. C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...

    ...EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.339 SÃO. PAULO. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL. E TERRITORIAL URBANO. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE. ...
  • Acórdão Nº 1274301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME CONCORRENCIAL – NÃO EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, “A”) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE...

    ...EXTRAORDINÁRIO 1.274.301 SÃO PAULO. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...PAULO. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIOIMPOSTO PREDIAL. E TERRITORIAL URBANO (IPTU) – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...
  • Acórdão Nº 1175596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...09/03/2022. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.175.596 SANTA CATARINA. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS DA BASE DE. ...
  • Acórdão Nº 1274561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IPTU. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBINAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...EXTRAORDINÁRIO 1.274.561 DISTRITO FEDERAL. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...AGRAVO. REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO. PREDIAL. E. TERRITORIAL URBANO. IPTU. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. ...
  • Acórdão Nº 1363208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE PARTICULARES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...21/03/2022. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.208. MINAS GERAIS. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE. PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 1341261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ISENÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...19/10/2021. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.341.261 SÃO. PAULO. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE. PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ISENÇÃO A. PESSOAS ...
  • Acórdão Nº 1363213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE PARTICULARES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICÁVEL O TEMA 685 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...

    ...09/03/2022. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.213. MINAS GERAIS. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE. PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 796376 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2020

    . CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital...

  • Acórdão Nº 1338129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O TEMA 45 DE REPERCUSSÃO GERAL. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. REPASSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE...

    ...23/11/2021. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.129. GOIÁS. RELATORA. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). ...REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. AUSÊNCIA DE. ...
  • Acórdão Nº 1359248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE PARTICULARES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...28/03/2022. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.248. MINAS GERAIS. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE. PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 1326996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA AL. D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...19/10/2021. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.326.996 SÃO. PAULO. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE. PROPRIEDADE. DE. VEÍCULOS. AUTOMOTORES. –. IPVA. ...
  • Acórdão Nº 1358867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE PARTICULARES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INAPLICÁVEL O TEMA 685 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...

    ...09/03/2022. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.867. MINAS GERAIS. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE. PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 555589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – SLL. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE TRINTA POR CENTO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM MÉRITO JULDADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.340 (TEMA 117). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...EXTRAORDINÁRIO 555.589 S ÃO PAULO. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE. RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SOBRE O ...
  • Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    ...21/02/2022. PLENÁRIO. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.294.969. SÃO PAULO. RELATOR. EMBTE.(S). PROC.(A/S)(ES). ...EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE. SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS. IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO ...

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