imposto extraordinário

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  • Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    ... 21/02/2022 ... EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.294.969 ... PROC.(A/S)(ES) ... EMBDO.(A/S) ... : MINISTRO ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO ...
  • Acórdão Nº 1362998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. TIPO SOCIETÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279 E 280. 1. A verificação do tipo societário da recorrente para fins tributários cinge-se ao âmbito infraconstitucional e a análise...

    ... 08/08/2022 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.362.998 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... TOMOGRAFIA ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ... NATUREZA – ISS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 1277998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 653. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO ESTADO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. TEMA 42 DA...

    ... 17/05/2021 ... EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.277.998 GOIÁS ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... EMBDO.(A/S) ... : ... CONSTITUCIONAL ... E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ... E SERVIÇOS – ICMS ...
  • Acórdão Nº 1340230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
    ... 25/10/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.340.230 DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE ... A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ...
  • Acórdão Nº 1437157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – FECP. ADICIONAL DE 2% NA ALÍQUOTA. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. CONVALIDAÇÃO PELO ARTIGO 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO...

    ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.437.157 ... DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ... DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E ... SERVIÇOS – ICMS. FUNDO ESTADUAL ...
  • Acórdão Nº 1387761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
    ... 22/02/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.387.761 ... ESPÍRITO SANTO ... AGDO.(A/S) ... : MIN. ROBERTO ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. GANHO DE ... CAPITAL. ANTECIPAÇÃO ... LEGÍTIMA ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... em que houver concluído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ciência da ordem, quando ... extraordinário ... ARTIGO 468 ... A sentença, que julgar total ou ...
  • Acórdão Nº 1320059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
    ... 29/04/2021 ... REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.059 SÃO ... PROC.(A/S)(ES) ... RECDO.(A/S) ... : MINISTRO ... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL ... E TERRITORIAL URBANA - IPTU. IMÓVEL EM ...
  • Acórdão Nº 1360488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE PARTICULARES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA AL. D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO

    ... 14/03/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.488 ... MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 1350381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE...

    ... 21/02/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.350.381 AMAZONAS ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO ... DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. MARGEM DE ...
  • Acórdão Nº 1397901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ... 24/10/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.397.901 SÃO ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. REVOGAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 1360473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
    ... 09/03/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.473 ... MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 938027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a definição da natureza jurídica do terço constitucional de férias, para fins de incidência de Imposto de Renda, cinge-se ao âmbito...

    ... 22/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.027 ... ESPÍRITO SANTO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA ... FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO ...
  • Acórdão Nº 1358500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ... 09/03/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.500 ... MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ... AUTOMOTORES – IPVA. RESPONSABILIDADE ...
  • Acórdão Nº 1329120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
    ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.329.120 ... MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ... FIDUCIÁRIA ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
    ... e Previdência Social, um representante do Ministério Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica, um representante das ...
  • Em vigor Estatuto da Terra
    ... , levar-se-ão em conta o valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro acrescido das ... dos critérios de propriedade fixados pelo Ministério Extraordinário ...
  • Acórdão Nº 1360504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE PARTICULARES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INAPLICÁVEL O TEMA 685 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§

    ... 09/03/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.504 ... MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 1407429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. BENS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA: TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL. FORMA DE COBRANÇA E PAGAMENTO DO TRIBUTO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 10% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO,

    ... 22/02/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.407.429 SÃO PAULO ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. BENS NO ...
  • Acórdão Nº 1340562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. REPASSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ... 29/11/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.562 ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... EXTRAORDINÁRIO ... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E ... SERVIÇOS – ICMS. REPARTIÇÃO ...
  • Acórdão Nº 1251136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020

    Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. A isenção ou não incidência do imposto acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo determinação em contrário (art. 155, § 2º, II, b, da Constituição). 4. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da...

    ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.251.136 ... MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto Sobre Circulação de ... Mercadorias e Serviços – ICMS. A isenção ou ...
  • Acórdão Nº 1447120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. IMUNIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso...

    ... 18/10/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.447.120 ... SANTA CATARINA ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... com a imunidade tributária do Imposto sobre a ... Transmissão de Bens Imóveis-ITBI em relação à ...
  • Acórdão Nº 1357421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
    ... 17/02/2022 ... REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.357.421 SÃO PAULO ... RECDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... TRIBUTÁRIO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). LEI ...
  • Acórdão Nº 631582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
    ... 08/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.582 P ARANÁ ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... AGDO.(A/S) ... : ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ... GANHOS DE CAPITAL DO DOADOR NO ADIANTAMENTO DE ...
  • Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
    ... 24/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.019 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR DO ... RECDO.(A/S) ... contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, ... que antes era devido ...

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