imposto extraordinário

400655 resultados para imposto extraordinário

  • Acórdão Nº 1330720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCREMENTO DA MARGEM DO VALOR AGREGADO (MVA) POR DECRETO ESTADUAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO...

    ...EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.720 R IO. GRANDE DO SUL. RELATOR. AGTE.(S). ...EMENTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM. AGRAVO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E. SERVIÇOS (ICMS). INCREMENTO DA ...
  • Acórdão Nº 1321143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCREMENTO DA MARGEM DO VALOR AGREGADO (MVA) POR DECRETO ESTADUAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO...

    ...EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.143 R IO. DE JANEIRO. RELATOR. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). ...EMENTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM. AGRAVO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E. SERVIÇOS (ICMS). INCREMENTO DA ...
  • Versão original Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
    ..., em caráter ordinário, a cada dois meses, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação de um de ...II - informações constantes da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural relativas à existência de bem ...
  • Acórdão nº 2006/0196156-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 284/STF. 1. Os preceitos tidos como contrariados não geram o alcance pretendido pelos recorrentes - viabilizar o depósito judicial dos valores alusivos ao Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata...

    ... - viabilizar o depósito judicial dos valores alusivos ao Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata ...
  • Acórdão nº 2008/0195919-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E POSTERIOR SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO STF QUE TRATA DE QUESTÃO FÁTICA DIVERSA. 1- A hipótese dos autos adotou precedente do STF (RE 461.968) em que se concluiu: "Não há operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS...

    ...4. Recurso Extraordinário do Estado de São Paulo a que se nega provimento e Recurso Extraordinário ... 226.899, ainda sub judice, em que se discute a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operação de ...
  • Acórdão Nº 1349988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imposto de importação. Majoração de alíquota. Resolução CAMEX nº 65. Motivação. Ocorrência. Fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. A Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assentou ter havido motivação adequada – conectada com o objetivo de se estimular a competitividade e de se

    ...11/04/2022. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.349.988 PERNAMBUCO. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ADV.(A/S). ...Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imposto. de importação. Majoração de alíquota. Resolução CAMEX nº 65. ...
  • Acórdão Nº 1298997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do

    ...24/02/2021. PLENÁRIO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.997. DISTRITO FEDERAL. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. TERÇO DE. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA ...
  • Acórdão Nº 1367044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE PARTICULARES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELAS ALS. C E D DO INC. III DO ART. 102 DA...

    ...11/04/2022. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.044. MINAS GERAIS. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE. PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 1209831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VISÃO MONOCULAR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por

    ...SEGUNDA TURMA. AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1.209.831 R IO DE JANEIRO. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VISÃO. MONOCULAR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A. ...
  • Acórdão Nº 1327510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE PARTICULARES. INAPLICÁVEL O TEMA 685 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. REVISÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO PARA AGUARDAR RESOLUÇÃO DO TEMA 1.153 DE REPERCUSSÃO

    ...16/11/2021. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.327.510. MINAS GERAIS. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE. PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO. ...
  • Em vigor Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
    ...III - adicional pela prestação de serviço extraordinário;. IV - gratificação natalina;. V - auxílio-natalidade;. VI - ...II - pensão alimentícia judicial;. III - imposto sobre rendimentos do trabalho;. IV - decisão judicial ou administrativa;. ...
  • Acórdão Nº 1407473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SEGURO SAÚDE. ANÁLISE DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE...

    ...19/12/2022. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.407.473 SÃO. PAULO. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE. SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA. SOBRE ...
  • Acórdão Nº 1440478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO: TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO

    ...22/08/2023. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.440.478 R IO. GRANDE DO SUL. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...EXTRAORDINÁRIO. COM. AGRAVO. CONSTITUCIONAL. E. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO ...
  • Acórdão Nº 1394003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA.RE 593.824-RG. TEMA 176 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE ICMS. MATÉRIA...

    ...03/11/2022. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.394.003 SANTA CATARINA. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...CATARINA. EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO" SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE. MERCADORIAS E SOBRE PRESTA\xC3"...
  • Acórdão Nº 1371353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. JOGO DE BINGO. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENTIDADE DESPORTIVA AUTORIZADA A EXPLORAR A ATIVIDADE. INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES AO FISCO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnaç

    ...30/05/2022. PLENÁRIO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.353 R IO. DE JANEIRO. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. JOGO DE BINGO. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENTIDADE ...
  • Acórdão Nº 1339033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022

    Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU. Imunidade de templo religiosos. Destinação do imóvel. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária...

    ...05/09/2022. SEGUNDA TURMA. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1.339.033 SÃO PAULO. RELATOR. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). ...2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial. Urbana – IPTU. Imunidade de ...
  • Acórdão Nº 1140282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Enquadramento dos serviços tributados na lista anexa da Lei Complementar 116/2003. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da...

    ...NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.282 SÃO PAULO. RELATOR. EMBTE.(S). ADV.(A/S). ...declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Imposto sobre. serviços de qualquer natureza (ISS). Enquadramento dos serviços. ...
  • Acórdão Nº 1286957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021

    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Base de cálculo da Contribuição Previdenciária substitutiva (CPRB) Exclusão. LC nº 116/03. Lei nº 12.546/11 e Decreto-Lei nº 1.598/77. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A controvérsia acerca da possibilidade ou não de se...

    ...01/03/2021. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.286.957 R IO GRANDE DO SUL. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto. sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Base de cálculo da. ...
  • Acórdão Nº 1343337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das

    ...19/10/2021. PLENÁRIO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.337 R IO. DE JANEIRO. RELATOR. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HIPÓTESE DE. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO ...
  • Acórdão Nº 1278736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020

    SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por...

    ...04/11/2020. PLENÁRIO. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1.278.736 SÃO PAULO. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. IMPOSTO DE. RENDA. OFENSA. REFLEXA. LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. ...
  • Acórdão Nº 1342939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. LISTA DE SERVIÇOS. ROL TAXATIVO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário...

    ...14/03/2022. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.939 R IO. DE JANEIRO. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. LISTA DE SERVIÇOS. ROL. TAXATIVO. CONTROVÉRSIA ...
  • Acórdão Nº 1377749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE...

    ...22/08/2022. PRIMEIRA TURMA. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1.377.749 MINAS GERAIS. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. REVOGAÇÃO. DE ...
  • Acórdão Nº 1241278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SUSPENSA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....

    ...NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.241.278 PARANÁ. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ADV.(A/S). : ...EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS. INDUSTRIALIZADOS – IPI. PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão Nº 1312230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula

    ...27/04/2021. PLENÁRIO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.312.230 R IO. GRANDE DO SUL. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA E ...
  • Acórdão Nº 1388454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSQN. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de...

    ...22/08/2022. PLENÁRIO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.388.454 SÃO. PAULO. RELATOR. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSQN. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO. DE EDUCAÇÃO E ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT