imposto extraordinário

400655 resultados para imposto extraordinário

  • Acórdão Nº 961635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Incidência sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviço. 4. Validade de leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da...

    ...EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 961.635 S ÃO PAULO. RELATOR. EMBTE.(S). ADV.(A/S). EMBDO.(A/S). ...extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto Sobre Circulação de. Mercadorias e Serviços – ICMS. Incidência sobre ...
  • Acórdão nº 884030 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 84 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. O acórdão do Tribunal de origem mostra-se de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 883959 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 84 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. O acórdão do Tribunal de origem mostra-se de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • Acórdão Nº 1293453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. TITULARIDADE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, PELOS MUNICÍPIOS, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. ARTIGO 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PETIÇÃO 7.001, REAUTUADA COMO SUSPENSÃO...

    ...18/03/2021. PLENÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.293.453 R IO. GRANDE DO SUL. RELATOR. RECTE.(S). ADV.(A/S). RECDO.(A/S). ...(IRDR). TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. TITULARIDADE DO IMPOSTO DE. RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A. QUALQUER TÍTULO, ...
  • Acórdão Nº 1318535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). JUROS DE MORA. INADIMPLÊNCIA DE USUÁRIOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional....

    ...31/05/2021. PLENÁRIO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.535 R IO. GRANDE DO SUL. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...AGRAVO. REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO" DE RENDA. PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O. LUCRO L\xC3"...
  • Acórdão Nº 1299113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALCANCE DA NORMA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INCORPORAÇÃO TOTAL DE EMPRESA. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. ATO NÃO ONEROSO. FATO IRRELEVANTE EM SE TRATANDO DE EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. 1. A controvérsia relativa à...

    ...03/05/2021. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.113 SÃO. PAULO. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE. ...
  • Acórdão Nº 1248466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO NO RE 398.365, TEMA N. 844 DA

    ...AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.248.466 SÃO PAULO. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE. PRODUTOS. INDUSTRIALIZADOS. (IPI). TRIBUTO. COM. EXIGIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 1238633 de 2ª Turma, 12 de Marzo de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE-MEIO OU SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • India cria imposto sobre lucros extraordinários de produtoras de petróleo
    A India anunciou a criação de um imposto extraordinário sobre os lucros de empresas produtoras de petróleo diante da alta dos preços de combustíveis globalmente. O país também vai limitar a quantidade ...
  • Acórdão Nº 1238080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020

    Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Incidência sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviço. 4. Validade de leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes...

    ...PLENÁRIO. AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.238.080 SÃO PAULO. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto. Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Incidência ...
  • Acórdão Nº 603136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022

    Quintos embargos de declaração em recurso extraordinário. Tributário. Processo-paradigma do tema 300 da sistemática da repercussão geral. 2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Embargos manifestamente protelatórios, nos quais se busca rediscutir matéria já...

    ...PLENÁRIO. EMB.DECL. NOS QUARTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 603.136 RIO DE JANEIRO. RELATOR. EMBTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...repercussão geral. 2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de ...
  • Acórdão Nº 1355709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS E ENERGIA ELÉTRICA. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO VERTICALIZADA DE AVES E SUÍNOS PARA ABATE. NATUREZA DA ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso...

    ...09/03/2022. PLENÁRIO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.709 SANTA CATARINA. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...INTERNO. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS E ...
  • Acórdão Nº 1352890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. EXCLUSÃO. TEMA 69/RG (RE 574.406-RG/PR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da

    ...02/05/2022. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.352.890 SANTA CATARINA. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE. CÁLCULO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E. SERVIÇOS - ICMS. EXCLUSÃO. TEMA ...
  • Acórdão Nº 1363632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. LEI ESTADUAL N. 11.001/2001. LEI COMPLEMENTAR N. 114/2002. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL INICIADA COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR: JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO...

    ...PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.363.632 SÃO. PAULO. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...CONSTITUCIONAL. E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E. SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 603136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022

    Terceiros embargos de declaração em recurso extraordinário. Tributário. Processo-paradigma do tema 300 da sistemática da repercussão geral. 2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Embargos manifestamente protelatórios, nos quais se busca rediscutir matéria...

    ...PLENÁRIO. EMB.DECL. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 603.136 RIO DE JANEIRO. RELATOR. EMBTE.(S). ADV.(A/S). EMBDO.(A/S). ...repercussão geral. 2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de ...
  • Acórdão Nº 1210243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADORES DE ENFERMIDADE GRAVE. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/1988. BENEFÍCIO FISCAL NÃO ESTENDIDO AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE EM ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DOS JULGAMENTOS RECORRIDOS. PROCEDIMENTOS ADOTADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUÓRUM. JUIZ NATURAL. VERIFICAÇÃO DA

    ...13/04/2023. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.210.243 SANTA CATARINA. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS. DE. APOSENTADORIA. PORTADORES. DE. ...
  • Acórdão Nº 1408164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 1.099 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. PROCESSO DO CONTROLE CONCENTRADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO

    ...PRIMEIRA TURMA. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1.408.164 DISTRITO FEDERAL. RELATORA. EMBTE.(S). ...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO. DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. ACÓRDÃO ...
  • Acórdão Nº 1380615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Aquisição de software. Natureza dos valores remetidos ao exterior e da operação de importação. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem,...

    ...29/08/2022. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.380.615 SÃO. PAULO. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Aquisição de software. Natureza dos valores ...
  • Acórdão Nº 1370939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CÂMBIO. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA. OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO. DECRETO FEDERAL 7.457/2011. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria...

    ...23/05/2022. PLENÁRIO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.370.939 PARANÁ. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...INTERNO. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE. OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CÂMBIO. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA. ...
  • Acórdão nº 1262244 de 2ª Turma, 22 de Junio de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE-MEIO OU SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão Nº 1299982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. GANHOS AUFERIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA VARIÁVEL. COMPENSAÇÃO COM PERDAS EM OPERAÇÕES DE ESPÉCIE DISTINTA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O recurso...

    ...08/03/2021. PLENÁRIO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.982 SÃO. PAULO. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...INTERNO. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE. RENDA PESSOA JURÍDICA. GANHOS AUFERIDOS EM. APLICAÇÕES. ...
  • Acórdão Nº 1356596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VALORES RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso

    ...14/03/2022. PLENÁRIO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.596 R IO. DE JANEIRO. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VALORES. ...
  • Acórdão nº 1000726 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2019

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LEI N. 9.250/ AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA DEDUÇÕES DE GASTOS COM EDUCAÇÃO PELO JUDICIÁRIO: IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão Nº 1294800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% PARA CADA ANO-BASE. ARTGOS 42 E 58 DA LEI FEDERAL 8.981/1995 E 15 E 16 DA LEI FEDERAL 9.065/1995. CONSTITUCIONALIDADE. RE 591.340. TEMA 117 DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE...

    ...18/10/2022. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.800 R IO GRANDE DO SUL. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...INTERNO. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE RENDA. PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O. LUCRO L\xC3"...
  • Acórdão Nº 943075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. BITRIBUTAÇÃO. LEI N. 9.532/1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GANHO DE CAPITAL EM BENS HERDADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA...

    ...EXTRAORDINÁRIO 943.075 MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). AGDO.(A/S). ...AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ...

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