imposto extraordinário
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Acórdão Nº 1457797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Policial militar estadual. Portador de doença grave. Isenção de contribuição previdenciária. Súmula 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência da açã
... 26/02/2024 ... AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.457.797 PARANÁ ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : ... DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE ... RENDA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE ... -
Acórdão Nº 603136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... EMB.DECL. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 603.136 RIO DE JANEIRO ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... repercussão geral. 2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3 ... Incidência sobre contrato de ...
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Acórdão Nº 1299113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALCANCE DA NORMA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INCORPORAÇÃO TOTAL DE EMPRESA. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. ATO NÃO ONEROSO. FATO IRRELEVANTE EM SE TRATANDO DE EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. 1. A controvérsia relativa à...
... 03/05/2021 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.113 SÃO ... AGDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : LPP ... AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1216655 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. DIREITO LOCAL 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 21/06/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.285.845 R IO GRANDE DO SUL ... REDATOR DO ... RECDO.(A/S) ... : MIN ... Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 126 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA ... extraordinário" ... 2. O Supremo Tribunal Federal não tem conhecido\xC2" ...
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Acórdão Nº 1210243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... 13/04/2023 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.210.243 SANTA CATARINA ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO ... APOSENTADORIA ... PORTADORES ... ENFERMIDADE ...
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Acórdão Nº 1408164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... PRIMEIRA TURMA ... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.408.164 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO ... DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 1452242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.452.242 SÃO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... PROCESSUAIS IMPEDITIVOS DO JULGAMENTO DE MÉRITO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ... ICMS. VEDAÇÃO DO ...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1380615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... 29/08/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.380.615 SÃO ... AGDO.(A/S) ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ... Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Aquisição de software ... Natureza dos ...
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Acórdão Nº 1370939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... 23/05/2022 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.370.939 PARANÁ ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CÂMBIO. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1345019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... 21/11/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.345.019 ... DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. PORTADOR DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198100-72.1990.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito
... relevância, para eventual conhecimento e sucesso do apelo extraordinário. 2. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ... COISA JULGADA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO ... -
Acórdão Nº 1299982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... 08/03/2021 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.982 SÃO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE ... RENDA PESSOA JURÍDICA. GANHOS AUFERIDOS EM ... APLICAÇÕES ...
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Acórdão Nº 1464688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imposto Territorial Rural - ITR. Concessionária de serviços públicos. Pretensão de extensão da imunidade tributária recíproca. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Providência vedada em recurso extraordinário. Hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 279/STF. 1.
... 21/02/2024 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.464.688 MATO ... GROSSO DO SUL ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ... -
Acórdão Nº 1356596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... 14/03/2022 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.596 R IO ... DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. BASE DE CÁLCULO ... CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão nº 2013/0388596-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO ... imposto de renda sobre juros de ...
- Acórdão nº 1000726 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2019
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Acórdão nº 2013/0371055-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBSERVÂNCIA ... EXTRAORDINÁRIO" COM REPERCUSSÃO GERAL 603.497/MG. ... PRECEDENTES DO STJ.\xC2" ... cálculo do imposto sobre serviços (ISS). ...
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Acórdão Nº 1294800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... 18/10/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.800 R IO GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... : MIN. LUIZ FUX ... : ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ... PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O ...
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Acórdão Nº 943075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... 24/10/2022 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 943.075 MINAS GERAIS ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... AGDO.(A/S) ... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão Nº 1367263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... 10/11/2022 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.367.263 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. NUNES ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... CREDITAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PARA EFEITO DE ...
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Acórdão Nº 1450129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 09/10/2023 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.450.129 SÃO ... AGDO.(A/S) ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ... Tributário. Imposto de renda. Ofensa ao princípio da isonomia ... Ausência. Efeito ...
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Acórdão Nº 1331654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO...
... 22/08/2022 ... EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 1.331.654 PARANÁ ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRO ... CORREÇÃO ... MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS ... PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ...