imposto extraordinário
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... V - está sujeito à incidência de imposto sobre a renda ... #Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022 ... § 3º O montante do aporte extraordinário de que tratam os incisos III e IV do § 2º será equivalente à ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF) ... 8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre ...
- Acórdão nº 1256754 de 2ª Turma, 15 de Junio de 2020
- Acórdão nº 1258232 de 2ª Turma, 22 de Mayo de 2020
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Acórdão nº 1251766 de 2ª Turma, 6 de Julio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO ESTADO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. TEMA 42 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
- Acórdão nº 1202741 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 1230366 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020
- Acórdão nº 1252785 de 2ª Turma, 15 de Junio de 2020
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Acórdão Nº 1380607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... 21/06/2022 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.380.607 R IO ... GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS ... ACUMULADAMENTE ...
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Acórdão Nº 1467118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... 21/02/2024 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.467.118 ... MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO" SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS-ITBI. CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO \xC3" ...
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Acórdão Nº 1432745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... 21/02/2024 ... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.432.745 SÃO PAULO ... EMBDO.(A/S) ... Ementa: DIREITO ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE ... RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ...
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Acórdão Nº 1367807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... 11/04/2022 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.807 SÃO ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO ... SOCIAL SOBRE O LUCRO ...
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Acórdão Nº 1357213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... 02/03/2022 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.213 SÃO ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ E ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O ...
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Acórdão nº 2006/0181415-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , em 22.10.2009, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário" 582461, cujo thema iudicandum restou assim identificado: ... \"ICMS. Inclus\xC3"ão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação do bis in idem ...
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Acórdão Nº 1343307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.343.307 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ... DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... extraordinário ... IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. O desconto do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2007
... extraordinário ... IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. O desconto do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9569/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... extraordinário ... IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. O desconto do ...
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Acórdão Nº 1238196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... 27/06/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.238.196 R IO GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660 ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO ... DECRETO-LEI N. 1.510/1976 ...
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Acórdão Nº 1303052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... 15/03/2021 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.303.052 R IO ... GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA DE VERBA ... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO, ...
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Acórdão Nº 1393288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º; 5º, XXXV, XXXVI; 153, III; 195, I, "c" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO...
... 13/03/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.393.288 PARANÁ ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRA PRESIDENTE ... : ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA ... JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ... -
Acórdão Nº 999170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... 17/05/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 999.170 P ARANÁ ... AGDO.(A/S) ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ULTRAFERTIL ... pela recorrente no rol de produtos tributados pelo Imposto sobre ... Produtos Industrializados (IPI), para fins de creditamento do ...
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Acórdão Nº 1303042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... 15/03/2021 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.303.042 R IO ... GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-FARMÁCIA. ALEGAÇÃO DE ... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ...
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Acórdão Nº 1313615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... 12/05/2021 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.615 ... MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ...
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Acórdão Nº 1297998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.297.998 R IO ... GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DA VERBA. ALEGAÇÃO DE ... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ...