imposto extraordinário
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Acórdão Nº 1296920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (ARTIGO 74, § 3º, IX, DA LEI FEDERAL 9.430/1996, NA REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008). NÃO APLICAÇÃO AO SALDO NEGATIVO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS POR ANTECIPAÇÃO ANTES DA VIGÊNC
...01/03/2021. PLENÁRIO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.296.920 SÃO. PAULO. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ E CONTRIBUIÇÃO. SOCIAL SOBRE O LUCRO ... -
Acórdão Nº 1340196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TEMA 1.210 DA REPERCUSSÃO GERAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO
...SEGUNDA TURMA. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1.340.196 SÃO PAULO. RELATOR. EMBTE.(S). ADV.(A/S). ...REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. INCIDÊNCIA SOBRE. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ... -
Acórdão Nº 603136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
Segundos embargos de declaração em recurso extraordinário. Tributário. Processo-paradigma do tema 300 da sistemática da repercussão geral. 2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Inaplicabilidade ao caso do art. 27 da Lei 9.868/99. Não acolhimento da modulaçã
...09/03/2022. PLENÁRIO. EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.136 RIO. DE JANEIRO. RELATOR. EMBTE.(S). ADV.(A/S). INTDO.(A/S). ...repercussão geral. 2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de ... -
Acórdão nº 2015/0262517-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS. LEI MUNICIPAL 14.256/2006 E DECRETO MUNICIPAL 46.228/2005. AFASTAMENTO DE SUAS REGRAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO ...
...RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). . ...RECORRIDO NÃO IMPUGNADO, MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. . SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0196448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NO CAPÍTULO EM QUE FOI REJEITADA A ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A ...
...Recurso Extraordinário" interposto contra decisão que julgar válida lei local, em face\xC2"...sobre o referido imposto... -
Acórdão nº 2006/0232189-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. I - O exame dos autos está a evidenciar que, por ter a Corte a quo esgotado o exame das questões de fato pertinentes ao caso, novo julgamento dos embargos de declaração representaria verdadeira inutilidade processual, posto que a questão
...ível o conhecimento do presente recurso em virtude do óbice imposto pela súmula 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso ..."É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, QUANTO À ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 92.930/86, DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS E DO ART. 3.2 DO ENTENDIMENTO RELATIVO ÀS NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE SOLUÇÃO DE...
...DISPOSIÇÕES NORMATIVAS INVOCADAS NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE . ...recurso extraordinário... -
Acórdão Nº 1413296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.034/2021. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTOS NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Consoante a jurisprudência do Supremo...
...EXTRAORDINÁRIO 1.413.296 SANTA CATARINA. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...AGRAVO. REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS. INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR ... -
DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 2º O ... que se refere este Decreto-lei poderá abater do lucro sujeito ao imposto de renda uma quantia igual à diferença entre o valor dos produtos ...
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Acórdão nº 603136 de Tribunal Pleno, 16 de Junio de 2020
Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido.
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Acórdão Nº 1303198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para...
...03/05/2021. PLENÁRIO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.303.198 R IO. GRANDE DO SUL. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS. IMÓVEIS. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA. ... -
Acórdão Nº 1420065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL 3.328/1997. CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. DECRETO MUNICIPAL 10.050/2004 (REGULAMENTADOR). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 2
...03/04/2023. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.420.065 R IO. DE JANEIRO. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE. SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. SUBSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão Nº 1303269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-FARMÁCIA. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração...
...22/03/2021. PLENÁRIO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.303.269 R IO. GRANDE DO SUL. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES. RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-FARMÁCIA. OFENSA. ... -
Acórdão Nº 1361722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO COM AGRAVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COM EFEITOS PRETÉRITOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. APLICAÇÃO DO TEMA 318. QUESTÃO DE FUNDO NÃO JULGADO EM RAZÃO DE QUESTÃO PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. In casu,...
...08/08/2022. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.722 SÃO. PAULO. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...IMPOSTO PAGO A MAIOR. INADEQUAÇÃO DO. MANDADO DE SEGURANÇA COM EFEITOS ... -
Acórdão Nº 1322859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 06.09.2022. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR MEIO DE PRECATÓRIOS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA. FONTE PAGADORA DO TRIBUTO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO...
...03/04/2023. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.859. PARANÁ. RELATOR. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). ...INTERPOSIÇÃO EM 06.09.2022. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO PODER. JUDICIÁRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão Nº 1365246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 685 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 727.851-RG/MG). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
...EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.246. MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE. PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ALIENAÇÃO. FIDUCIÁRIA. ... -
Acórdão Nº 1363336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 685 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 727.851-RG/MG). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
...EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.336. MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE. PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ALIENAÇÃO. FIDUCIÁRIA. ... -
Acórdão Nº 1418609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 208 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS
...22/05/2023. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.418.609. PARANÁ. RELATOR. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA ... -
Acórdão Nº 1421448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. NATUREZA DO SERVIÇO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO...
...29/05/2023. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.421.448 PARAÍBA. RELATORA. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). AGDO.(A/S). ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO. SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. PRESTAÇÕES DE ... -
Acórdão Nº 1383215 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSQN. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
...29/08/2022. PLENÁRIO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.383.215. PARANÁ. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSQN. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO. DE ENSINO SEM FINS ... -
Acórdão Nº 1308564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES REMANESCENTES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM...
...29/03/2021. PLENÁRIO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.564. MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE. VEÍCULOS AUTOMOTORES. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. ... -
Acórdão Nº 1390075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VALORES RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE...
...05/09/2022. PLENÁRIO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.390.075 R IO. DE JANEIRO. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VALORES. ... -
Acórdão Nº 1367394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ISENÇÃO INTEGRAL. MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA. LEI 15.467/2007 DO ESTADO DO PARANÁ. CONTROVÉRSIA SOBRE EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE...
...12/05/2022. PLENÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.367.394. PARANÁ. RELATOR. RECTE.(S). ADV.(A/S). RECDO.(A/S). ...EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. ISENÇÃO INTEGRAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-426000-02.2004.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Hipótese em que a caracterização do grupo econômico decorreu do conjunto fático-probatório existente nos autos, o qual demonstrou que a recorrente detinha substancial controle acionário da segunda reclamada, de onde decorria relevante poder decisório, o qual se refletia, por exemplo, na indicação de um membro do Conselho de...
... partes resta descaracterizado pela prestação de labor extraordinário habitual, determina-se o pagamento, como extraordinárias, das horas ...Recurso de revista conhecido e provido. 3. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e da ... -
Acórdão Nº 1367026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VALORES RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE
...04/04/2022. PLENÁRIO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.026 R IO. DE JANEIRO. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VALORES ...