imposto extraordinário de guerra
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Decisão monocrática Nº 1280705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo ...imposto de renda e à fixação das bases de cálculo do ...ção, ao imposto extraordinário de guerra, ao IOF e ao empréstimo compulsório em razão ...
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Repercussão Geral nº 851421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2015
IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS GUERRA FISCAL BENEFÍCIOS FISCAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS CONVALIDAÇÃO SUPERVENIENTE MEDIANTE NOVA DESONERAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade da prática mediante a qual os estados e o Distrito Federal, respaldados em consenso alcançado no
...guerra Fiscal do Icms, Reconhecidos Como ... -
A norma de competência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza das pessoas físicas: limitações materiais e imunidades 'implícitas
...148), os impostos residuais (art. 154) e o imposto extraordinário de guerra (art. 154, II). Não obstante, há casos em que a alteração do ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...ências, definir os contribuintes do imposto, dispor sobre. substituição tributária, ... regra é acabar ou ao menos minimizar a guerra fiscal. Aduz, ainda,. que a emenda previu a ...extraordinário que o conjunto dos dispositivos constitucionais. ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...II – o Ministro da Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar;. III ... – pela prestação de serviço extraordinário;. IV – pela representação de gabinete;. V – ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...24/02/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.019 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REDATOR DO. ...contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações,. que ...denominada guerra fiscal do comércio eletrônico. A segunda ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
..."Artigo 1. O imposto de importação incide sobre mercadoria ...d) por motivo de guerra ou calamidade pública;. e) por outros fatores ... aduaneira é considerado serviço extraordinário, caso em que os interessados deverão, na forma ...
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Direito Tributário
... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência (art. 148, II, in ... (FGV – 2011) Entre o imposto extraordinário de guerra, o imposto sobre grandes fortunas e os ...
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Solidariedade tributária
...ária ativa quando da instituição do imposto extraordinário de guerra, nos termos do art. ...
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Economia digital: o ICMS e o impacto da tributação sobre os programas de computador (software)
... com uma alíquota, determina o valor do imposto a ser pago. . É a dimensão da materialidade ..., conforme constata-se no Recurso Extraordinário 176.626-3/SP. Nesta decisão, o Ministro Relator ... extraordinário criado na eventualidade de guerra 68 . Este último poderá adotar o mesmo fato ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... seu procedimento ou cumprir o que lhe é imposto por lei. § 1º Decorrido o prazo, o escrivão ... e cumprido o testamento feito em navio de guerra, ou mercante, em viagem de alto mar. CAPÍTULO ...VI – recurso extraordinário. Parágrafo único. O recurso extraordinário e a ...
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A Covid-19 deve ensejar a criação de novos tributos?
A Covid-19 deve ensejar a criação de novos tributos?
... geradores seriam equivalentes aos de um imposto sobre grandes fortunas. Do ponto de vista ...órios, assim como o imposto extraordinário de guerra (CF/88, art. 148, I e 154, I), ... -
Relações jurídicas tributárias no âmago do constructivismo lógico-semântico
... das situações pontuais envolvendo, v.g., guerra fiscal. . Inquestionável a possibilidade e, ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...11/02/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO. RELATOR. RECTE.(S). ...Nenhuma. guerra em nenhum local do mundo gera, em um ano, tantas ... indivíduo que alcançou, ou ao qual foi imposto, o. 11. Documento assinado digitalmente conforme ... -
Direito Tributário
...153 e 154): imposto sobre importação, imposto sobre exportação, ..., imposto residual e imposto extraordinário em caso de guerra; Impostos estaduais e do DF ...
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Do regime constitucional das contribuições
..., inciso I, que trata da instituição de imposto residual pela União, mediante a edição de lei ...Recurso extraordinário desprovido. . (RE 566621, Relator(a): Min. ... • Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) . • Empréstimo Compulsório para ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... que incidem sobre o Comércio Exterior, o Imposto sobre Importações e o Imposto sobre ..., decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; . II – no caso de ... ao II, IE, IOF, IPI, Imposto Extraordinário", Empréstimo Compulsório de Guerra, Cide-Combust\xC3"... -
Imposto Sobre Grandes Fortunas - Viabilidade e Contradições
A presente pesquisa surgiu pelo interesse em se saber por qual razão o IGF ainda não foi posto em prática, se é por certo desinteresse do legislador ou se a criação de uma legislação para o IGF, só traria mais gastos e se afastaria do seu real objetivo. Outro aspecto controvertido da instituição do IGF seria uma possível violação de outros dispositivos jurídicos, tais como a bitributação, por...
... . Com o final da Segunda Guerra Mundial, era necessário surgir uma solução para que houvesse ... No ano de 1971 foi instituído na França um imposto extraordinário sobre o patrimônio. No ano de 1914 foi apresentado um projeto ... -
Direitos fundamentais. A não violação do mínimo existencial
O princípio constitucional tributário, que é também o corolário lógico do princípio da segurança jurídica, exige regras claras, estáveis e seguras.
...úmeros direitos e garantias fundamentais (Guerra, 2012, p. 112). . O legislador constituinte ... extrafiscais –, como, por exemplo, o imposto de importação e o imposto de exportação 3 . . ... não se aplica, ainda, ao imposto extraordinário de guerra (art. 154, . II). Não há ... -
Decisão da Presidência nº 930112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... de 2015 , proferi a seguinte decisão: IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS GUERRA FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A decisão atacada ...
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Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
...II da CF/88. Neste caso, o imposto tem por objetivo punir o mal uso da propriedade ... : empréstimos compulsórios para Guerra e Calamidade Pública (art. 148, I); Imposto de ...Extraordinário de Guerra (154, II); ii) Exceções somente ao ... -
Processo legislativo
... o qual a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas ...íveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública; . v) ...é editada em novembro de 2019 majorando o Imposto de Renda, sendo convertida em lei em março de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...imposto; autorização prévia e individual para ... território, cada Estado participa de uma guerra fiscal que reduz a base tributária do ICMS (e ... Tema 962 – P aradigma: Recurso Extraordinário nº 1.063.187). . 907 CONSTRUCTIVISMO ...
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O Imposto sobre Bens e Serviços proposto na reforma tributária da PEC 45
Sérgio Rocha: o Imposto sobre Bens e Serviços da PEC 45
... de Renda que, tendo nascido na Inglaterra como um imposto extraordinário para financiar a guerra contra Napoleão, não só se perenizou como se ... -
Decisão da Presidência nº 930112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
DECISÃO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS GUERRA FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO" \u0096 NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A decisão atacada est\xC3"...