imposto extraordinário de guerra
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Acórdão nº 1.0702.15.027008-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ASPECTO ESPACIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA DA CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG. VEÍCULO REGISTRADO E LICENCIADO EM ESTADO DIVERSO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O FISCO MINEIRO IGNORAR O LICENCIAMENTO EM ESTADO DIVERSO E PROCEDER AO LANÇAMENTO DA EXAÇÃO. RECURSO...
... , no lhe confere o direito de exigir o imposto daquele que inscreveu e licenciou seu veculo em ... deletrios ao federalismo cooperativo da guerra fiscal envolvendo a exao, desestimular o exerccio ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº ... usucapião: ordinário 11 , extraordinário 12 , 11 “ Art. 1.242 do CC : Adquire ... Em suma, ao Estado seria imposto o dever de tutela fundado nos direitos ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... julgamento do mérito de Recurso Extraordinário, com repercussão geral, ... 627.189, de ... Imagine-se que estímulo para uma “guerra de preços” entre os entes ... locais, ... gente declarava no imposto de renda e que valia um dinheiro expressivo ...
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Sistema Constitucional Tributário
... Ao dispor a respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, de ... ários na iminência ou no caso de guerra externa (CF, art. 154, II); ... a.5) ... , mais II, IE, IPI, IOF e imposto extraordinário de guerra (CF, art. 150, § 1º, primeira parte), ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... trazida à balha no Brasil pelo vetusto Imposto de Consumo (IC) – antecessor do hodierno IPI ... órdão que foi objeto do recurso extraordinário é harmônico com a orientação firmada por esta ... CORDEIRO GUERRA, DJ 05.06.1981, p. 5.396). Isso denota que o ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... da imigração massiva é evento extraordinário, ... imprevisível, excepcional, e seu impacto no ... ítica nacional de desenvolvimento, é a guerra ... fiscal, travada entre os Estados para a ... ACO 3121 / RR ... Imposto ...
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Aspectos Processuais
Recurso Extraordinário e Especial 67 ... Capítulo 2 ... G. Mossin ... O freio imposto para o conhecimento do extraordinário e especial ... PERÍODO DE GUERRA. DIREITOS DE PERSONALIDADE. SUCES-SORES DA ...
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Acórdão nº 1.0384.15.002355-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ASPECTO ESPACIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA HABITUAL DO CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA/MG. VEÍCULO REGISTRADO E LICENCIADO EM ESTADO DIVERSO DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOMICÍLIO PLÚRIMO. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO MINEIRO PROCEDER AO LANÇAMENTO DA EXAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
... de que a Constituio autoriza a cobrana do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ... deletrios ao federalismo cooperativo dessa guerra fiscal envolvendo a exao, desestimular o exerccio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Nada equivalente a uma "guerra jurídica". 78. A pedido do Ministério Público ... Não é nada extraordinário em relação ao que acontece no cotidiano das ... constou expressamente na declaração de imposto de renda conjunta do casal LULA DA SILVA até o ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009431-68.2016.8.19.0042 (Criminal), 13-09-2021
APELAÇÃO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. MATÉRIA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. SUJEITO ATIVO. ESTADO DE DOMICÍLIO DO PROPRIEÁRIO DO VEÍCULO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Nº. 708. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ESTADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA
... Mérito ... Como cediço, o IPVA é um imposto que não se ... encontra disciplinado no CTN, uma ... recurso extraordinário representativo nº ... 1.016.605/MG (tema nº ... medida para evitar denominada Guerra Fiscal ... entre os Estados, de modo que alguns ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009431-68.2016.8.19.0042 (Criminal), 30-03-2022
APELAÇÃO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. MATÉRIA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. SUJEITO ATIVO. ESTADO DE DOMICÍLIO DO PROPRIEÁRIO DO VEÍCULO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Nº. 708. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ESTADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA
... Mérito ... Como cediço, o IPVA é um imposto que não se ... encontra disciplinado no CTN, uma ... recurso extraordinário representativo nº ... 1.016.605/MG (tema nº ... medida para evitar denominada Guerra Fiscal ... entre os Estados, de modo que alguns ... -
A Normatividade dos Princípios
... hipóteses, após algum evento extraordinário, no qual a pessoa sobrevivia a um sacrifício ... exclusivamente retrospectivo por ela imposto (34) ... (33) HOLANDA, Sérgio Buarque de ... do século XX, até o término da Segunda Guerra" Mundial, a partir do momento em que diversas naç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... para fins do limite da referida despesa o Imposto de Renda Retido da Fonte e os gastos com ... de políticas regionais, gerando a chamada guerra fiscal ... Na maioria das grandes federações ... referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... REPERCUSSÃO GERAL ... CONSTITUCIONAL, ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... a faltas concernentes ao recolhimento do imposto, ao crédito do imposto, à documentação ... Celso de Mello, ao julgar recurso extraordinário, cujo exame envolvia a legitimidade ... banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica adversa, ou revolucionária ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0330774-97.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO - VEÍCULO DE OUTRO ESTADO ADQQUIRIDO EM LEILÃO EM 09/2014 - PAGAMENTO DE IPVA 2015/2018 AO ESTADO DE SÃO PAULO - COBRANÇA INDEVIDA DO TRIBUTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REVELIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TEMA 708 STF - PROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011314-69.2022.8.19.0000 (Cível), 16-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. SUJEITO ATIVO. ESTADO DE DOMICÍLIO DO PROPRIEÁRIO DO VEÍCULO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Nº. 708. PAGAMENTO REALIZADO NO ESTADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. Como cediço, o IPVA é um imposto que não se encontra disciplinado no CTN, uma vez que o aludido tributo somente foi instituído na Constituição do ano de 1967, ou seja, posteriormente à edição do CTN.
... Como cediço, o IPVA é um imposto que não se ... encontra disciplinado no CTN, uma ... recurso extraordinário representativo nº ... 1.016.605/MG (tema nº ... Trata-se de medida para evitar denominada Guerra ... Fiscal entre os Estados, de modo que alguns ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038473-91.2016.8.19.0001 (Cível), 14-12-2020
APELAÇÃO. IPVA. SUJEITO ATIVO. ESTADO DE DOMICÍLIO DO PROPRIEÁRIO DO VEÍCULO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Nº. 708. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ESTADO DE REGISTRO DO VEÍCULO PREMATURA. NECESSIDADE DE AVERIGUAR O DOMICÍLIO DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Como cediço, o IPVA é um imposto que não se encontra disciplinado
... Como cediço, o IPVA é um imposto que não se ... encontra disciplinado no CTN, uma ... recurso extraordinário representativo nº ... 1.016.605/MG (tema nº ... medida para evitar denominada Guerra Fiscal ... entre os Estados, de modo que alguns ... -
Relação jurídica
... ância, previsto na Constituição, imposto extraordinário, previsto para o caso de guerra ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... enaltecer o voto monumental e extraordinário que nosso Decano, eminente Ministro Celso de ... que havia sido condecorado na guerra do Vietnã depois foi expulso das Forças ... de emanação normativa que lhes foi imposto, infrinjam, com esse comportamento ...
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Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... mediante a abertura de crédito extraordinário”, como, aliás, já teria ocorrido no caso ... extraordinário (o chamado Orçamento de Guerra) enquanto durasse o estado de calamidade pública ... áveis não se submetessem ao controle imposto pelo limite da variação de despesas primárias ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV — os ... do munus indisponível que lhe foi imposto pela própria Constituição da República” ... violência, ou seja, “preparado para a guerra”), o interesse de agir em juízo era reputado ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... com relação à espécie tributária (imposto ou taxa) a ser aplicada nesse caso concreto ... Recurso Extraordinário nº 167.777-SP ... Relator: Ministro Marco ... instauração de insegurança jurídica e guerra fiscal ... Portanto, ainda que inexistindo lei ...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... Resumo: No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade ... de estabilidade monetária e financeira e imposto uma reorientação no rumo e no ritmo que ... ção que se fez reflectir num extraordinário desenvolvimento da circulação fiduciária e que ... -
Direito Constitucional
... Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder ... ípio Y, pleiteando a revisão do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... algumas penas: de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... imposto por lei (dever de prestar socorro às vítimas ... ça social, e que associados ao extraordinário desenvolvimento tecnológico que assistimos em ... Vale dizer ainda, que com o fim da Guerra do Paraguai (1865/1870), que na visão de alguns ...