imposto indebito renda repeticao
- Repetição de Indébito, Imposto de Renda, Parcelas Atrasadas
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ... À REPETIÇÃO DE INDÉBITO" DE ... IMPOSTO DE RENDA E OUTROS\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... indébito que desconsidera a restituição de imposto de ...
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Acórdão nº 2014/0190822-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1282282 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ...
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Acórdão nº 2015/0143460-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ... REPETIÇÃO ... indébito ...
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Acórdão nº 2014/0189090-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... indébito ...
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Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... QUE HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE PAGADORA, A TÍTULO ... DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA". DECISÃO AGRAVADA EM ... CONSONÂNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0138345-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO ...
- Acórdão nº 2014/0262077-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0146232-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ...
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Acórdão nº 2008/0129619-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTOE ... INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC Nº 118/2005. ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... indébito pelas distribuidoras de energia elétrica em ... tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda e o lucro ... #Incluído pela Lei nº ... julgado que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...
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Acórdão nº 2014/0201017-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ...
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Acórdão nº 2013/0151209-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDÉBITO ... imposto ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1233176 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. A retenção do imposto de renda na fonte pagadora não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional; a quantia retida na fonte pagadora não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. A prescrição da ação de repetição
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO ... A retenção do imposto de renda na fonte pagadora não se assimila ao pagamento ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e ... mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição ... ício do lançamento e de repetição de indébito administrativa ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0055300-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ...
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Acórdão nº 2014/0178963-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É da competência da Justiç
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... renda, no ... indébito de imposto de renda retido na fonte ... -
Acórdão nº 2008/0112018-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO ...
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Acórdão nº 2014/0314179-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRAZO ... PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO" NOS TRIBUTOS ... SUJEITOS A LANÇAMENTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0222369-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADVOGADO). IMPOSTO" DE RENDA PAGO A MAIOR. REPETIÇÃO DO IND\xC3" ... ÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO". AGRAVO REGIMENTAL ... DESPROVIDO ... 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0007362-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... 1. Pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ... I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ... ária, ou pedidos de restituição de indébito ...