imposto itbi
- Decreto-Lei nº 1.975 de 20/12/1982. ALTERA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS (ITBI), NOS TERRITORIOS FEDERAIS.
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O imposto sobre transferência onerosa de bens imóveis: planejamento tributário e meios de prova na legislação de Belo Horizonte
O presente trabalho apresenta estudo de caso relacionado à exigência restritiva de determinados meios de provas pela legislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de cálculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior realização de obra por administração. Após a crítica à doutrina tradicional sobre o tema, buscou-se
... provas pela legislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de cálculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior realização de obra por administração. Após a crítica à doutrina tradicional sobre o ... -
Acórdão nº 2007/0298220-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 135, I E V DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - TRIBUTÁRIO - ITBI - ENTIDADE ASSISTENCIAL EDUCATIVA - MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ... de se ver incluída na imunidade constitucional relativa ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, impende assinalar que, embora a ...
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Acórdão Nº 5024826-33.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... , que seu pedido administrativo de imunidade sobre a incidência do ITBI restou negado sob o fundamento de que exerce como atividade preponderante ... que "se abstenha de praticar qualquer ato tendente a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI para integralização do ...
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Acórdão Nº 1321172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. IMUNIDADE. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL ... CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI ... IMUNIDADE. APLICABILIDADE ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... V – comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); ... VI – procuração com ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME DE FATOS EPROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIACONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu (fls.287 e 289, e-STJ): "Logo, a impetrante faz jus ao reconhecimento daimunidade tributária prevista no...
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Acórdão Nº 1440478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO: TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO
... EXTRAORDINÁRIO ... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI ... APLICABILIDADE ATÉ O ... -
Acórdão Nº 5023442-12.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... que desempenhe atividade imobiliria, no ser objeto de cobrana de ITBI, por se tratar de imunidade incondicionada". No mesmo rumo, defende que, ... como scio, o fazendo pelo valor histrico contbil constante em seu imposto de renda", bem por isso, aduz que tem incorretaa no aplicao do referido ...
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Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... Tema nº 1.124. Análise de repercussão geral ... Incidência do ITBI na cessão de direitos de compra e venda, ausente a ... transferência de ... no qual se discute a “Incidência do Imposto de Transmissão de Bens ... Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029796720194058500), 08-02-2022
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. MAJORANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO...
... foram confiados pelos pretensos compradores, para o pagamento do Imposto" de Transmissão Sobre Bens Imóveis - ITBI e taxas de cartórios, o qual n\xC3" ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 05 DE MAIO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.975, de 20 de Dezembro de 1982, que Altera as Aliquotas do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imoveis (itbi), Nos Territorios Federais.
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Acórdão Nº 0253589-43.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ¿ ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS DECORRENTE DE CISÃO DE EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. SHOPPING CENTERS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL
... SUPOSTA OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § ... -
Acórdão Nº 0706863-67.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO ... INDÉBITO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. IMUNIDADE ... PREVISTA NO ART ...
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Acórdão Nº 1447120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. IMUNIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso...
... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. IMUNIDADE. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CISÃO PARCIAL DE ... com a imunidade tributária do Imposto sobre a ... Transmissão de Bens Imóveis-ITBI em relação à ... -
Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADEIMOBILIÁRIA, COM O REGISTRO NO OFÍCIOCOMPETENTE. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIADA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O recurso
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DENULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 369 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA ESPECIAL....
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. FATO GERADOR. REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO COMPETENTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos da orientação consolidada nesta Corte
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Acórdão Nº 1299113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALCANCE DA NORMA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INCORPORAÇÃO TOTAL DE EMPRESA. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. ATO NÃO ONEROSO. FATO IRRELEVANTE EM SE TRATANDO DE EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. 1. A controvérsia relativa à...
... AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI ... -
Acórdão Nº 0012781-04.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2022
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ... DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ART. 156, § 2º, INC ...
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Acórdão Nº 7086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... COMPETÊNCIA. ALEGADA COBRANÇA ANTECIPADA DO ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS (ITBI). INVOCADO O ... PRECEDENTE FORMADO NO ...
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Governo recua e IPTU ganha proposta para aumentar isentos
... e ltima discusso sobre as mudanas nas regras de cobrana do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ITBI (Imposto de Transmisso de Bens ...
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Acórdão Nº 1343307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ... DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI ...
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Acórdão Nº 1423770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, I, DA CF. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. OCORRÊNCIA DE BURLA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279. 1. A controvérsia relativa à caracterização da atividade preponderante e “burla ao escopo...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E ... IMÓVEIS - ITBI ... -
Acórdão Nº 0314042-89.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... No mrito, afirma que o lanamento do ITBI deu-se sobre a diferena entre o valor atribudo aos imveis - idntico ao ... suficiente integralizao da cota do capital social, incidindo o imposto sobre o excedente do valor venal, se houver. Por fim, requer a concesso da ...