imposto itbi

Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. CISÃO. OBJETO. MERCADO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A BASE DE CÁLCULO DO IPTU. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter provimento que impeça à autoridade fiscal lançar o ITBI "com ado&#x

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO – ITBI – IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL DA EMPRESA – ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – LIMITAÇÃO OBSERVADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva ao alcance da imunidade quanto ao Imposto de Transmissão nos casos de imóveis integralizados ao capital social da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUEDETERMINOU O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) EM RAZÃO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PERPETRADA.INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. AVENTADA DESNECESSIDADE DE RECOLHER TAMBÉM O REFERIDO TRIBUTO. SUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA TRANSLATIVA QUE SE EQUIPARA À DOAÇÃO. CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. COMPETÊNCIA...

• Códigos

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Serviço registral. Dúvida suscitada pelo Oficial do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital. Requerimento de registro de formal de partilha, resultante de ação de divórcio, relativamente a imóvel cuja propriedade coube, em sua integralidade, a um dos ex-cônjuges, sem comprovação de recolhimento do...

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO - ITBI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF/88 – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL DE FATO INTEGRALIZADO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O EXCEDENTE - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM...

IMPOSTO – ITBI -- São Paulo -- Imóvel adquirido mediante contrato particular de cessão de direitos e obrigações de compromisso de compra e venda - Fato gerador do imposto só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis -- Exegese dos artigos 156, inciso II, da Constituição Federal, 35 e 110 do Código Tributário Nacional e 1245 do Código...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO VERIFICADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. TEMA 796 DO STF. NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que o aviso de recebimento foi enviado ao endereço...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - DEPARTAMENTO DE RECEITAS - DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CONDUTA TIPIFICADA NO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - DEPARTAMENTO DE RECEITAS - DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CONDUTA TIPIFICADA NO...

MANDADO DE SEGURANÇA - Inadequação da via eleita - Dilação probatória - Desnecessidade - Direito líquido e certo comprovado por prova documental que elucida a controvérsia – Contribuinte que não está obrigado a esgotar a via administrativa para buscar a solução judicial – Jurisprudência pacificada no STJ - Alegações afastadas. IMPOSTO – ITBI – São Paulo – Valor venal arbitrado pela Municipalidade

MANDADO DE SEGURANÇA - Inadequação da via eleita - Dilação probatória - Desnecessidade - Direito líquido e certo comprovado por prova documental que elucida a controvérsia – Contribuinte que não está obrigado a esgotar a via administrativa para buscar a solução judicial – Jurisprudência pacificada no STJ - Alegações afastadas. IMPOSTO – ITBI – São Paulo – Valor venal arbitrado pela Municipalidade

MANDADO DE SEGURANÇA Inadequação da via eleita e falta de interesse de agir - Dilação probatória - Desnecessidade - Direito líquido e certo comprovado por prova documental que elucida a controvérsia – Contribuinte que não está obrigado a esgotar a via administrativa para buscar a solução judicial – Jurisprudência pacificada no STJ - Alegações afastadas. IMPOSTO – ITBI – São Paulo – Valor venal...

IMPOSTO – ITBI -- São Paulo -- Valor venal arbitrado pela Municipalidade com base na Lei nº 11.154/91, que autoriza Órgão do Executivo a fixar o valor de mercado do bem, sem, contudo, estabelecer os critérios de avaliação – Inadmissibilidade -- Expediente que majora a base de cálculo do tributo sem que a quantificação se faça de acordo com critérios legais - Afronta ao princípio da legalidade...

Imposto - ITBI - Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da aquisição judicial – Fato gerador que ocorre com a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante o registro do negócio jurídico no ofício competente - Jurisprudência firmada no STJ e nesta Câmara – Sentença mantida por seus próprios fundamentos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE IMPOSTO ITBI, FUNREJUS E REGISTRO DE IMÓVEL. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA. PARTE AUTORA QUE FAZIA JUS À ISENÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE IMPOSTO ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NO MÉRITO ALEGAÇÃO QUE A INSCRIÇÃO SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA MINORAR OS DANOS MORAIS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - ART. 156, §2º, I, DA CR/88 - TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA - INCIDÊNCIA.- É hipótese de imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - a transmissão de imóvel para pessoa jurídica, em integralização do capital

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. VALOR DA BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI cinge-se ao âmbito infraconstitucional, tendo em vista que o acórdão recorrido assentou a causa com base em legislação local. Súmulas 279 e 280. 2. Agravo regimental a que...

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. SÚMULAS 83 E 568/STJ. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, razão pela qual a base de cálculo do ITBI &#

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - LEI MUNICIPAL N.º 10.692/2013 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR -...

Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I,...

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, §2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. PRECEDENTES STF. BASE DE CÁLCULO VALOR VENAL DO IMÓVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - FATO GERADOR DO IMPOSTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei municipal nº 1.909/2005 que dispõe sobre o ITBI determina como fato gerador do tributo "a transmissão onerosa, a qualquer título, propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados no...