imposto itbi

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  • Acórdão Nº 0121232-70.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE

    ...RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. (ITBI). BASE DE CÁLCULO. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.022449-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE EXTREMA - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - REGISTRO NÃO COMPROVADO - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMIMAR. - Autoridade coatora é aquela que, além de exercer parcela do Poder Público, detém competência para corrigir eventual ilegalidade no ato...

    ... imóvel indicado na exordial, em razão da exigência do pagamento do ITBI pela autoridade coatora, conforme certidão id 7946483023.No ponto, ... quanto ao pleito liminar, porquanto o fato gerador do referido imposto é a transmissão da propriedade imobiliária. Assim, a exigência do ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.022449-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE EXTREMA - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - REGISTRO NÃO COMPROVADO - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMIMAR. - Autoridade coatora é aquela que, além de exercer parcela do Poder Público, detém competência para corrigir eventual ilegalidade no ato...

    ... imóvel indicado na exordial, em razão da exigência do pagamento do ITBI pela autoridade coatora, conforme certidão id 7946483023.No ponto, ... quanto ao pleito liminar, porquanto o fato gerador do referido imposto é a transmissão da propriedade imobiliária. Assim, a exigência do ...
  • Acórdãos nº 1038151-29.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Mayo de 2019

    Mandado de Segurança – ITBI - Sentença concedendo a segurança a fim autorizar a averbação da escritura do divórcio da impetrante, independentemente do recolhimento de ITBI – Precedentes - Insurgência da Municipalidade acerca do recolhimento do ITBI - Impossibilidade – Imposto indevido – Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1038151-29.2018.8.26.0053; Relator (a): Burza...

    ... VOTO Nº:45.140. EMENTA: Mandado de Segurança ITBI" - Sentença concedendo a segurança a fim autorizar a averbaç\xC3"... do recolhimento do ITBI - Impossibilidade Imposto indevido Sentença mantida Recurso improvido. ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270400-57.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 1.364/88. FATO GERADOR QUE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação pretendendo a restituição do valor referente ao pagamento antecipado do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (

    ...DIREITO CONSTITUCIONAL E. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 20 DA LEI. MUNICIPAL N° 1.364/88. FATO ...pagamento antecipado do Imposto sobre a Transmissão. de Bens Imóveis (ITBI), no valor de R$12.400,00 ...
  • Acórdão nº 70085681443 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 02-12-2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 503/2021, QUE ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 424/2019, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS – ITBI. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Os Municípios possuem competência para estabelecer impostos; no entanto, são obrigados a observar as limitações...

    ...IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ? ITBI. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. ...
  • Acórdão nº 1026658-95.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 11-05-2023

    MANDADO DE SEGURANÇA – COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS DE ESPÓLIO – EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ITBI – PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO REGISTRO SEM A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ITCMD – ALEGAÇÃO QUE SERÁ APURADO NO FINAL DOS AUTOS DO INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO COM ITBI – OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES DISTINTOS EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – SEGURANÇA DENEGADA.Imp

    ... Classe:  MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto:  [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] Relator:  Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO . . ... E VENDA DE BENS IMÓVEIS DE ESPÓLIO – EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ITBI – PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO REGISTRO SEM A ...
  • Acórdão Nº 5007604-57.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR QUE EXCEDE A REALIZAÇÃO DO CAPITAL. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE O MONTANTE QUE COMPONHA A INTEGRALIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

    ...ção de bens imóveis; 3) o município de Criciúma exigiu-lhe ITBI sobre a diferença entre o valor da avaliação dos imóveis e o valor do ...imposto na operação.Postulou o reconhecimento da imunidade tributária e a ...
  • Decisão Monocrática N° 07072573420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Salberg S/A contra a decisão proferida em ação de conhecimento ajuizada em desfavor do Distrito Federal, em que o d. juízo a quo indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, suspendendo a obrigatoriedade do recolhimento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos)

    ...édito tributário, suspendendo a obrigatoriedade do recolhimento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.034118-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL. O valor venal do ITBI em arrematação judicial é aquele valor pago decorrente da hasta pública.

    ... a segurança para "ratificando a liminar e determinando que o ITBI constante do lançamento n.º 130.031.700.145-86 seja calculado levando-se ... II, da CF,(1) compete ao Município da situação do bem instituir imposto sobre a transmissão, onerosa e entre vivos, de bens imóveis por natureza ...
  • Acórdão Nº 0049721-57.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022

    RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSTO ITBI. ISENÇÃO CONFERIDA PELA MUNICIPALIDADE AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RÉ QUE ANTECIPA O PAGAMENTO E RETIRA DA PARTE CONSUMIDORA A POSSIBILIDADE DE REQUERER A ISENÇÃO DO IMPOSTO. FUNREJUS. ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 12.216/98. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA.

    ...RELAÇÃO DE. CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSTO ITBI. ISENÇÃO CONFERIDA PELA MUNICIPALIDADE AOS. PARTICIPANTES DO ...
  • Acórdão nº 2005/0129120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ITBI – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "B" DO ART. 105, III, DA CF/88, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 45/2004 – ART. 148 DO CTN – SÚMULA 211/STJ – ITBI – FATO GERADOR. 1. Com a nova redação dada ao permissivo constitucional pela Emenda Constitucional nº 45/2004, transferiu-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgamento de recurso contra decisão

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ITBI - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "B" DO ART. 105, III, DA CF/88, ...3. O fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ocorre com o registro da transferência ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.120038-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. ALEGAÇÃO DO FISCO DE ATIVIDADE PREPONDERAMENTEMENTE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 156, §2º, inciso I, da CF/88, o imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis ou de...

    ...ção de imóvel no capital social da empresa, gera a incidência do ITBI. Pediu o provimento do recurso. Contrarrazões pela ...$ 14.394,32, referente ao recolhimento do tributo e do pagamento do imposto em duplicidade. Pois bem. Nos termos do art. 156, §2º, ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.120038-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. ALEGAÇÃO DO FISCO DE ATIVIDADE PREPONDERAMENTEMENTE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 156, §2º, inciso I, da CF/88, o imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis ou de...

    ...ção de imóvel no capital social da empresa, gera a incidência do ITBI. Pediu o provimento do recurso. Contrarrazões pela ...$ 14.394,32, referente ao recolhimento do tributo e do pagamento do imposto em duplicidade. Pois bem. Nos termos do art. 156, §2º, ...
  • Acórdão nº 1022487-32.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO –TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA LIMITADA AO VALOR A SER INTEGRALIZADO – TEMA 796 DO STF – BASE DE CALCULO ITBI – VALOR VENAL TEMA 1113 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO “DISTINGUINSHING”- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –RECURSO DESPROVIDO.1. [...]” O Supremo Tribunal Federal, no...

    ...-32.2021.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ...
  • Acórdãos nº 1002420-06.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Base de cálculo - Valor venal de referência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) - Nova base de cálculo por simples Decreto - Ilegalidade (arts.150, I da CF e 97, II e IV c.c §1º do CTN). R. sentença concessiva da segurança mantida. RECURSO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS  (TJSP;  Apelação /...

    ... Elias de Almeida MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Base de cálculo - Valor venal de referência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) - Nova base de ...
  • Acórdão nº 71009456971 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. INSURGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AUSENTE PROVA DE PREÇO VIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

    ...TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IMPOSTO" DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. INSURGÊNCIA QUANTO À BASE DE C\xC3"...
  • Acórdãos nº 1056915-11.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 1 de Julio de 2019

    Mandado de Segurança – ITBI - Demanda que visa à concessão de ordem autorizando o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI sobre o valor venal de referência do IPTU, ou, alternativamente, sobre o valor das transações haja vista a ilegalidade da utilização da tabela instituída pela Portaria SMF n° 11/2012 pelo Município – Cabimento - Violação ao princípio da legalidade...

    ... VOTO Nº: 45.268. EMENTA: Mandado de Segurança ITBI - Demanda que visa à concessão de ordem autorizando o mento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI sobre o ...
  • Acórdão Nº 0300810-31.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM PACTO DE MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. INSUBSISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. FATO GERADOR LIMITADO À AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO, POIS SOMENTE...

    ...IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. .    POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, SOBRE O VALOR TOTAL DO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.027431-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) -BASE DE CÁLCULO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL. O valor venal do ITBI em arrematação judicial é aquele valor pago decorrente da hasta pública.

    ... a segurança "confirmando a liminar deferida, para determinar que o ITBI seja calculado com base no valor da arrematação do imóvel descrito na ... II, da CF,(1) compete ao Município da situação do bem instituir imposto sobre a transmissão, onerosa e entre vivos, de bens imóveis por natureza ...
  • Acórdão Nº 0179800-46.1982.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017

    EMENTA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. JUSTIÇA GRATUITA. O ato da adjudicação é o título dominial do adjucatário que lhe dá legitimidade ao direito sobre bem e obriga o executado a lhe transmitir a propriedade, no entanto, não transfere o domínio. No caso dos bens imóveis, carece da transcrição no registro geral, por isso, o juiz tem de expedir a respectiva...

    ...RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. JUSTIÇA GRATUITA. O ato da ... impõe o pagamento do imposto sobre transferência de bens imóveis (ITBI), o qual não está incluído entre benefícios da Justiça gratuita, nos ...
  • Acórdãos nº 2093260-44.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016

    IMPOSTO - ITBI – Pedido liminar para efetuar o pagamento do tributo utilizando como base de cálculo o valor efetivamente pago pelo imóvel – Admissibilidade – Valor venal arbitrado pela Municipalidade com base na Lei nº 14.256/06, que autoriza Órgão do Executivo a fixar o valor de mercado do bem, sem, contudo, estabelecer os critérios de avaliação - Inadmissibilidade - Expediente que majora a base

    ... DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Comarca: SÃO PAULO IMPOSTO - ITBI Pedido liminar para efetuar o pagamento do tributo ...
  • Acórdão Nº 5024826-33.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-05-2023

    APELAÇÃO.TRIBUTÁRIO. ITBI-IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO TIDO COMO ABUSIVO E ILEGAL IMPUTADO AO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.OBJETIVADO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.VEREDICTO DENEGANDO A ORDEM POSTULADA.INSURGÊNCIA DE I. DE MARCH-P

    ..., que seu pedido administrativo de imunidade sobre a incidência do ITBI restou negado sob o fundamento de que exerce como atividade preponderante ... que "se abstenha de praticar qualquer ato tendente a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI para integralização do ...
  • Acórdão Nº 0005205-31.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023

    EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. GESTÃO PROCESSUAL. RECURSO INTERNO PREJUDICADO. PRINCIPAL MADURO PARA JULGAMENTO. 1. O gerenciamento do feito é uma incumbência do magistrado e, às partes, deve ser assegurada a duração razoável do processo, principalmente quando evidencia-se maduro para julgamento o recurso ou ação na qual foi proferida a

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE  NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI NA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL ...
  • Com nova lei, IPTU terá maior impacto para isentos da Zona Sul
    ... Câmara Municipal de um projeto de lei que modifica as regras do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto de Transmissão de Bens móveis (ITBI), o vereador Paulo Messina (PROS), líder do governo na Casa, estimou que ...

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