imposto itbi

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOBRE CONTRATOS DE PROMESSA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO BEM EM DATA ANTERIOR AO DÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REGISTRO DE VENDA DE IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS COBRADOS POR MEIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO ITBI. IMPOSTO MUNICIPAL.APELA

APELAÇÃO – Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda - Alegação de ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem, taxa de evolução de obra, de ITBI, bem como de diferença do preço ajustado no contrato, uma vez que recebeu a cobrança de uma parcela no valor de R$ 3.585,56,

Agravo de Instrumento. ITBI. Pretensão ao recolhimento do imposto com base no valor da arrematação. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Precedente do STJ no sentido de que a base de cálculo do ITBI incidente sobre bens arrematados em hasta pública é o valor da arrematação....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. HIPÓTESE DO ART. 522, DO CPC/ 73. INADMISSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO.MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FATO GERADOR DO ITBI. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA ATRAVÉS DE REGISTRO. ART. 1.225, DO CÓDIGO CIVIL C/C

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.   - A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre bens arrematados em hasta pública é o valor da arrematação, e não o apurado pelo Fisco....

Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Imposto sobre a Transmissão de Imóveis Inter Vivos ¿ Itbi. Cobrança Antecipada. Sentença de Procedência. Inconformismo Manifestado Pela MUNICIPALIDADE-RÉ. 1- Nos Termos Do Art. 156, Ii, Da Crfb/88 e Do Art. 1.227 Do Código Civil Vigente, O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (itbi) Tem como Fato Gerador, a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ITBI – MOMENTO EM QUE OCORRE O FATO GERADOR – MUNICIPALIDADE ENTENDE QUE POR OCASIÃO DA TRANSAÇÃO – É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE ENTENDEU QUE O FATO GERADOR OCORRE POR OCASIÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE IMÓVEL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 0141162-62.2009.8.26.0100; Relator (a)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ARGUIÇÃO DE QUALQUER VÍCIO. INTENTO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.1. O julgamento embargado resolveu a lide conforme entendimento e prova dos autos referente à não incidência de imposto municipal (ITBI) sobre incorporação de imóvel dado para composição de capital social pelo sócio;2. Nos presentes embargos a parte recorrente não ventila

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 3º Distrito Do 3º Serviço Notarial e Registral Da Comarca de Teresópolis. Requerimento para Registro de Escrituras Públicas de Compra e Venda e Cessão de Benfeitorias. Registro Adiado Ante a Necessidade de Cumprimento de Exigências. Sentença Julgando Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da Douta Procuradoria...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) INDEFERIDA. LIMINAR CONCEDIDA PARA AUTORIZAR A LAVRATURA DA ATA NOTARIAL, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI- IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. PARTILHA DE BENS EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 1.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO.PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ITBI-IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.MANDADO DE SEGURANÇA.ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO, COM O OBJETIVO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. DECISÃO DE PARCIAL...

E M E N T ACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ITBI – BEM ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA – ARREMATAÇÃO – RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM BASE NO VALOR DA ALIENAÇÃO (ARREMATAÇÃO) E NÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, ALCANÇADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO – CONCESSÃO DA ORDEM – SENTENÇA RATIFICADA. Na hipótese de arrematação/adjudicação de

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO NOVO DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA. TESE ARREDADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DEQUALQUER PREJUÍZO CONCRETO, EM DECORRÊNCIA DO ATO. REITERAÇÃO DAS TESES DA CONTESTAÇÃO.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – Prevalência do valor da arrematação do bem. Afastada incidência de juros e multa antes mesmo do registro. Sentença mantida. Reexame Necessário e Recurso de Apelação Desprovidos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1001172-39.2016.8.26.0053; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito...

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Município de Campinas – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – Base de cálculo – Municipalidade arbitrou o valor venal do imposto através dos parâmetros estipulados em portaria, independentemente do valor venal utilizado como parâmetro da base de cálculo do IPTU ou do negócio jurídico – Inadmissibilidade – Violação do art. 148 do CTN e da legalidade...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – Prevalência do valor da arrematação do bem. Afastada incidência de juros e multa antes mesmo do registro. Sentença mantida. Reexame Necessário e Recurso de Apelação Desprovidos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1026829-80.2016.8.26.0053; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito...

Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Empresa que efetuou incorporação de imóveis de sócio ao seu capital social - Constituição de sociedade com incorporação de bens imóveis ao patrimônio registrada em ata de assembleia - Cobrança pelo Município do ITBI - Atividades da empresa voltada para "exploração de atividade agropecuária em geral" - Não incidência do imposto nos termos do artigo 156,...

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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEL TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTA SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA NÃO RELACIONADA AO MERCADO IMOBILIÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, INCISO II, DA CF/1988) DEVIDAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

APELAÇÃO – Ação de Repetição de Indébito - ITBI - Discussão quanto à base de cálculo do imposto e o momento do fato gerador - Sentença de parcial procedência - Momento da ocorrência do fato gerador - O fato gerador do ITBI surge com a transmissão da propriedade consubstanciada pelo registro imobiliário - Sentença mantida. Juros de mora e Correção Monetária - Observância do decidido em sede do...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI PARA REGISTRO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO - FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE BEM - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO – COMPETÊNCIA - Mandado de segurança – Debate da ação circunscrito a base de cálculo de imposto municipal (ITBI) - competência para conhecer do recurso é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público - Competência reservada a uma das Câmaras Especializadas em Tributo Municipal – Inteligência da Resolução 623/2013 – Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso não conhecido, com remessa

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDAS. CESSÃO DE DIREITOS DO CONTRATO. ARTS. 104 E 299, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - ITBI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE QUANDO DA ARREMATAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA VIGENTE QUANDO DO REGISTRO DO BEM. ACOLHIMENTO. FATO GERADOR DO ITBI, TRANSFERÊNCIAA