imposto morte pensao previdenciaria renda
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... sistematicamente a gestão previdenciária; ... III - apreciar e aprovar os planos e ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual: ... I - à totalidade dos ... ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria ... na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos ... ém, as normas de incidência do imposto de renda de que trata o art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... , não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade ... prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as ... "Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo ... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art ... renda, com indicação de renda proveniente da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 49 ... A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar ... I - cobertura previdenciária; ... #Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012 ... V - comprovante de renda e domicílio; (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... , sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VI - recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII - tramitação processual ... , livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ... da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... ARTIGO 834 ... Podem ser ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... SEÇÃO I. Contribuição previdenciária ... ARTIGO 74 ... Na determinação da ...
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... à incidência de contribuição previdenciária; e ... V – está sujeito à incidência de sto sobre a renda ... para cobertura de riscos de invalidez ou morte; e ... II – as referidas no § 4º do art. 16 ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... , inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, ... à incidência de contribuição previdenciária; e ... #Incluído pela Lei nº 14.463, de ... V - está sujeito à incidência de imposto sobre a renda ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - por morte do segurado ... Art. 27. Considera-se justa ... IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua ... (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos ... 22 desta Lei; e ... VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... VI - valor de renda mensal dos benefícios substitutos do ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... terá por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por meio ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo ... que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI." (NR) ... ão e da respectiva contribuição previdenciária ... § 8o Quando o grupo familiar a que o ...
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Acórdãos nº 2084556-42.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... imposto de renda na fonte e contribuição videnciária sobre a pensão por morte. Pleito prejudicado ante o óbito da ... ão de isenção fiscal e previdenciária sobre a pensão por morte da qual é ...
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Acórdãos nº 1016949-64.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... PENSÃO POR MORTE ISENÇÕES CONTRIBUIÇÃO DENCIÁRIA IMPOSTO" DE RENDA JUROS DE MORA CORRE\xC3" ... e à contribuição previdenciária que devem ser ressarcidos, pois a ...
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Acórdão Nº 0005385-32.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-09-2023
... IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO ... INDÉBITO” ... REVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE PENSÃO POR MORTE. ALIENAÇÃO ... MENTAL. SENTENÇA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 4001306-29.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 26-11-2019
... com as duas últimas declarações de Imposto de Renda, comprovante atualizado de rendimentos e ... , bem como aduziu receber pensão previdenciária por morte no valor bruto de R$ 1.774,09; c) ...
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Decisão Monocrática Nº 4001306-29.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 01-07-2020
... com as duas últimas declarações de Imposto de Renda, comprovante atualizado de rendimentos e ... , bem como aduziu receber pensão previdenciária por morte no valor bruto de R$ 1.774,09 (fl. 25) ...
- Acórdãos nº 0010258-22.2012.8.26.0011 de 25ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... III - declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado ... e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo ... de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor ... que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.§ 26. É ... previdenciária, em articulação com associações e entidades ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... Contribuição Previdenciária ... Art. 80. Na determinação da base de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078364120184058000), 28-01-2021
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE (MAL DE ALZHEIMER). ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou Procedente a Pretensão para "reconhecer à parte autora a isenção...
... de descontar os valores relativos ao imposto de renda incidentes sobre os benefícios ... de Alagoas; 40.463.998-4 (pensão por morte previdenciária); e 40464852-5 (pensão por morte ...