Imposto Municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias
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Acórdão nº 1.0000.21.271165-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIOS - ATO IMPUGNADO - APURAÇÃO DO VAF (VALOR ADICIONADO FISCAL) - AFASTADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 158, DE 23/02/17 - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRRETROAVIDADE DAS LEIS - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Presente a identidade da questão
... 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o clculo do valor adicionado de energia ... de repartio do produto da arrecadao do imposto sobre a circulao de mercadorias e servios ... , foi apurado com base em informaes relativas ao valor da energia eltrica praticado no perodo ... para calcular o ndice de participao municipal no repasse do Imposto sobre Operaes relativas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.182617-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIOS - ATO IMPUGNADO - APURAÇÃO DO VAF (VALOR ADICIONADO FISCAL) - AFASTADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 158, DE 23/02/17 - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRRETROAVIDADE DAS LEIS - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Presente a identidade da questão
... 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o clculo do valor adicionado de energia ... de repartio do produto da arrecadao do imposto sobre a circulao de mercadorias e servios ... , foi apurado com base em informaes relativas ao valor da energia eltrica praticado no perodo ... para calcular o ndice de participao municipal no repasse do Imposto sobre Operaes relativas ... -
Direito Tributário
... ária, que é a competência para legislar sobre o tributo, é indelegável – art. 7º do CTN; ... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... excluída expressamente da competência municipal, nos termos do art. 156, III, da CF ; B : ... (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a ... mercadorias por meio de tributos é aplicada, exclusivamente, ... ça de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e ... e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, quando não esteja vinculado a qualquer regime ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da ... período-base , antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei ... publicado uma vez em jornal de circulação na localidade ... § 3º Decorrido o prazo ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... trazida à balha no Brasil pelo vetusto Imposto de Consumo (IC) – antecessor do hodierno IPI ... a pagar o valor do imposto incidente sobre as matérias-primas utilizadas na produção ... “Impostos sobre a Produção e a Circulação”: “Art. 11. Compete à União o imposto ... Compete aos Estados o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ... lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima ...
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Acórdão Nº 0700151-71.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
... ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... ÁRIA COM OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DO IMPOSTO ... SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E ... SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ... MUNICIPAL. PRECEDENTE JUDICIAL COM REPERCUSSÃO GERAL DO ...
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Acórdão Nº 0724750-69.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ... MUNICIPAL. PRECEDENTE JUDICIAL COM REPERCUSSÃO GERAL DO ...
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Acórdão Nº 0057760-24.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
... ÁRIA COM OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DO IMPOSTO ... SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E ... SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ... MUNICIPAL. PRECEDENTE JUDICIAL COM REPERCUSSÃO GERAL DO ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... a faltas concernentes ao recolhimento do imposto, ao crédito do imposto, à documentação ... 571 ... 204. O autor, ao tratar sobre as sanções tributárias, inclui nesta categoria ... pecuniárias, apreensões, perda de mercadorias, sujeição a controle especial de fiscalização ... coletivamente a superclasse; (d) as operações sucessivas da divisão devem ser efetuadas por ... entidade credora;” c) às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens ... , exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de ... com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... na base de cálculo do ICMS-ST e sobre como as normas individuais e concretas do tributo ... que o industrial ou importador vende mercadorias para um distribuidor ou atacadista, que as ... ótese da regra-matriz de incidência do imposto, ele deverá recolher o ICMS-ST, observadas as ... indicam a MVA a ser aplicada em operações com cada tipo de mercadoria. Considerando que o ... ção necessária a configurar a circulação da mercadoria. Esse entendimento é objeto do ... II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... MUNICIPAL (ICMS). PRELIMINAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... exemplo relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o ... ção da produção, a implicar a circulação dos rendimentos por diversos sujeitos ... Municipal, 1941, p. 68 ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS ... – produtos industrializados; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a ... ções relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... a competência dos Estados para criarem o imposto sobre vendas e consignações (IVC), em seu art ... para instituírem imposto sobre “operações relativas à circulação de mercadorias, ... ço de transporte interestadual ou inter-municipal; (iii) prestar serviço de comunicação; (iv) ...
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Como funciona o IVA hoje?
... No presente capítulo, o Imposto sobre Valor Agregado será estudado, efetuando-se ... , sobre o capital e sobre o gasto (circulação e consumo). 23 ... Ou seja, não há consenso ... será o Imposto sobre Opera-ções Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... eles que usualmente incidem sobre as operações de consumo. Ademais, os tributos sobre consumo ... ões”, que passou à competência municipal pelo art. 29, III, da Constituição de 1946. 153 ...
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Direito tributário
... @@1ª ETAPA: A não incidência de IR sobre indenização por dano moral ... Súmula 498: imposto de renda sobre a indenização por danos morais ... , não incide o imposto sobre operações financeiras ... Data: 12/03/1997 ... Antes de ... ções de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; ... Vê-se, ... , temos apenas o comércio, a circulação de mercadoria. A fase de produção, de ... Súmula 399: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Data: ... Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio ...
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Acórdão Nº 0700284-16.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
... ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À ... CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ... % (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA O ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTE ... JUDICIAL COM REPERCUSSÃO GERAL ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... aos serviços de comunicação de natureza estritamente municipal 683 – tornando-se, com isso, o hodierno ICMS, cujas normas gerais ... ( ... ) A melhor interpretação para as normas relativas a matéria é de que o legislador constituinte ao prever a anulação do ...
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Acórdão nº 1.0598.14.002932-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA - SINGULARIDADE - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ART. 25 II, DA LEI 8.666/93 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... Domingues, na condio de Prefeito municipal de Santa Vitria, com o auxilio e contribuio de ... municipal no repasse de receita do Imposto sobre operaes relativas a circulao de mercadorias ... -
Acórdão nº 1.0598.14.002932-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA - SINGULARIDADE - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ART. 25 II, DA LEI 8.666/93 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... Domingues, na condio de Prefeito municipal de Santa Vitria, com o auxilio e contribuio de ... municipal no repasse de receita do Imposto sobre operaes relativas a circulao de mercadorias ... -
Acórdão nº 1.0000.19.166018-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - VALORES DEVIDOS - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DE ICMS DEVIDAS MENSALMENTE AOS DEMAIS MUNICÍPIOS MINEIROS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.- De acordo com o art. 114 do CPC, verifica-se o litisconsórcio passivo necessário, quando por lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida,
... individuais ou coletivos que versem sobre idntica questo de direito. 5. Apesar de tanto o ... para calcular o ndice de participao municipal no repasse de receita do Imposto sobre Operaes lativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte ... -
Aviso
... Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Novo Oriente, torna público que no próximo ... de participação municipal no rateio do imposto sobre operações relativas a circulação de ...
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Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... a decorrente de transformação de operações de antecipação de receita orçamentária em ... integrantes da administração pública municipal indireta, enquadráveis nos incisos I a VI do ... juros moratórias de um por cento ao ano, sobre" o saldo devedor previamente atualizado; ... III \xE2\x80" ... lI ‑ as dívidas relativas à divida externa objeto de renegociação no ... oriundas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... gerador, afirmando que o tributo incide sobre alguma materialidade econômica, em geral denota ... ção sobre o consumo entre estados (mercadorias) e municípios (serviços), teve que discutir a ... No entan‑ to, as questões relativas a quem tributar, tocando os aspectos pessoal, ... ídico‑tributário no âmbito das operações transfronteiriças com intangíveis, ... a esfera estadual, um sobre a esfera municipal (das capitais) e o presente livro sobre a ... Em um dos trabalhos clássicos acerca do Imposto sobre a Renda no Brasil, Luís Cesar Souza de ... transação de bens corpóreos ou de circulação de mercadorias, tradicionais para os modelos de ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... finalidade de lei complementar para dispor sobre “conflitos de competência em matéria ... o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos ... -se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do «caput» deste ... inteireza, prestação de serviço e circulação de mercadoria ... Tratando-se da competência ... operações mistas ... De fato, no ano seguinte à ... NOGUEIRA, Ruy Barbosa ... Imposto Municipal Sobre serviços – Hospitais – Imposto sobre ... instituir impostos sobre “operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 219 ... TÍTULO V ... DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ÍTULO VI - Das Infrações às Normas Relativas a Informações das Fontes ... dívida pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de isenção do imposto, ... que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... VII - instalação de ... inventário das matérias-primas, das mercadorias ou produtos manufaturados existentes na época do ...
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Direito Tributário
... ária, isto é, a competência para legislar sobre tributos, é indelegável – art. 7º do CTN; ... /SP – 2018 – VUNESP) Estado AB cria imposto" sobre o valor das operações internas de circula\xC3"ção de mercadorias que ultrapassar o preço nacional médio do mesmo ... o ICMS (cujo fato gerador é a circulação de mercadorias – art. 155, II, da CF), ou uma ... RB Gabarito “E” (Procurador Municipal – Sertãozinho/SP – VUNESP – 2016) Os ... A assertiva descreve as imunidades relativas ao ITBI municipal, nos termos do art. 156, § ...