Imposto Municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias
- Pregão Eletrônico nº 2022041101
- Tomada de Preços nº 2022041901
- Tomada de Preços nº 110401/2022
- Contrato
- Assembléia Geral Ordinária
- Pregão Presencial nº 2019061101
- Chamamento Público nº 001/2019
- Pregão Presencial nº 20190610001
- Ata de Registro de Preços nº 036/2018
- Tomada de Preços nº 201902051
- Tomada de Preços nº 03003/2019
- Chamamento Público nº 2019061301
- Inexigibilidade de Licitação nº 02/2019
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Referências bibliográficas
... 1999, n. 49, p.116-32 ... ______. O imposto sobre serviço e o princípio da ... definição constitucional do ICMS (operações, circulação e saída). Revista de Direito ... ______. ISS e ICM – Competência municipal e estadual – Limites. Re-vista de Direito ... competência (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e imposto sobre ...
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o regulamento do PAA ... Art. 2º Ato do Poder ... federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir diretamente os alimentos ... I – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... imposto residual. 2.1 A estrutura da norma atinente ao ... do IBS e simplificação da tributação sobre o consumo. 5. Considerações finais. 6 ... Entretanto, as operações com softwares evoluíram do meio físico para ... Aspectos fundamentais da competência municipal" para instituir o ISS: do decreto-lei n. 406/68 \xC3" ... ) de serviços, mas sobre a própria circulação desses serviços, definidos como “o produto do ... materiais ou corpóreos (a entrega de mercadorias) ... Nessa perspectiva, o conceito de ... írem imposto sobre “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Legislação Complementar
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... decidido adotar diversas propostas relativas a férias remuneradas, assunto que constitui o ... esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — objeto apresentado ou ... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares ... e procedimentos comuns relativos à circulação dos trabalhadores nas zonas de fronteira e a ... créditos tributários, a entrega de mercadorias" e bens provenientes do exterior, a reclassificaç\xC3" ...
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ICMS-comunicação. Tributação do comércio eletrônico audiovisual
... 5. Modelo constitucional do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... Sobre Operações de Circulação de Mercadorias – ICM? ... 2. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS ... Natureza (ISSQN), de competência municipal, encontra sua materialidade previamente referida ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... presidenciais e o planejamento das operações de transporte aéreo de interesse da Presidência ... V - controlar a circulação e o estacionamento de veículos em dependências ... Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos ... sistemas de ensino inclusive estadual e municipal, bem assim com os demais setores sociais; ... V - ... ou revogando benefícios fiscais do imposto de que trata a alínea b do inciso I do art. 155 ... mercadorias e serviços; ... IV - promover a edificação do ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... 509, no qual se discutiu a incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores em ... ante a existência de incertezas relativas ao futuro e à imprevisibilidade absoluta das ... do ICMS incidente sobre as operações comerciais interestaduais com o álcool etílico ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - BASE DE INCIDÊNCIA ... , nas esferas federal, estadual e municipal" (art. 102, §2º). Igualmente, no controle ... -
Acórdão Nº 1003758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Recurso Extraordinário em que se debate a possibilidade de compensação do ICMS recolhido sobre prestações de serviço de telecomunicação, cujos valores não foram vertidos à...
... compensação do ICMS recolhido sobre prestações de serviço de ... gerador do imposto" ... 4. Conforme previsto no inciso III do art. 2\xC2" ... a título de Imposto sobre a Circulação de ... Mercadorias e Serviços – ICMS ... do tributo devido quanto a operações subsequentes, ... alusivos a prestações de ... II - operações relativas" à circulação de mercadorias e sobre ... presta\xC3" ... municipal, que regule exclusivamente as matérias acima ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... órico em afirmar que o sistema de circulação terrestre, mais que um meio de circulação de ... 6 Sobre essa questão, escreveu Alexandre de Souza Agra ... de transporte de passageiros ou mercadorias, executado por meio de automóveis industriais ... atendimento pelas unidades de saúde municipal, estadual e federal, no âmbito do Sistema Único ... quanto às iniciativas estatais relativas aos trabalhadores. 67 ... Nesse sentido, o ... de longa distância e duração, nas operações de carga ou descarga e nas fiscalizações em ... “O excesso de jornada de trabalho imposto a motoristas de transporte rodoviário de cargas, ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... A mesma coisa pode ser dita sobre as normas programáticas, que, segundo certa ... justamente pela ideia de que o imposto deveria se basear na capacidade contributiva de ... óvel”, o que significa que o imposto municipal passa a ser seletivo em função do bairro ou ... ambiente, a inibição de consumo de mercadorias nocivas à saúde etc. Todavia não é possível ... principalmente aos impostos sobre a circulação de mercadorias (ICMS e IPI). Significa que o ... ção, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... , em seguida, enfrentarmos as questões relativas à simulação, dissimulação, fraude à lei, ... se destinava a promover alterações no imposto sobre a renda (Lei 7.450/85), dispositivo com o ... à Receita Federal o conjunto de operações realizadas no ano-base anterior que envolvesse ... sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS), há extenso ... 460. Assim determina a Lei Municipal 14.042/2005, na redação da Lei 14.256/2006, ao ...
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Direito Administrativo
... ção, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não ... ção do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da ... “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de ... riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a ... ídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas ... úblicas não se destinam às atividades relativas a assistência social e atividades culturais ... ço inferior ao de mercado; realizar operações financeiras sem observância das nor- ... mas ...