Imposto Municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias
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Direito Tributário
... ípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos ... concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de ... sua decisão na lei estadual ou na municipal ... (B) O estado tem competência para ... relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sujeita-se à ... (E) as isenções relativas aos impostos estaduais e municipais na situação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... municipal ... Finalmente, o saneamento do setor público ... rendimentos à tabela progressiva do Imposto de Renda. O federalismo, na área fiscal, foi ... lado, a revisão dos incentivos incidentes sobre os principais tributos e a identificação dos ... a interna e o estoque de moeda em circulação, a redução da divida externa em termos reais ... governamentais executarão atividades relativas ao desenvolvimento e à aplicação de recursos ... - operações repressivas ao contrabando de mercadorias, ...
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348Direito tributário
... 27 ... § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, ... especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições ... II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... do Imposto sobre Operações Relativas" à Circulação ... de Mercadorias e sobre Presta\xC3" ... ções de serviços, de competência municipal, ... desde que informado sem Nota Fiscal modelo 1 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... âmbito das Administrações Estadual e Municipal. Precedentes do STJ. 2) De acordo com §2º do ... ões prejudiciais de ordem processual relativas à necessidade, utilidade e adequação do ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... INSUCESSO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ... 517) ... Consignatária das mercadorias transportadas por via aérea deve responder pelo ... computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... de restituição de indébitos de ICMS sobre a demanda reservada de energia elétrica. 3.5.4.2 ... 6º. ( ... ) ... § 1º. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte ... 535 DO CPC INEXISTENTE. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. ESPÉCIE DE DESCONTO ... ou o próximo sujeito do ciclo de circulação ou produção ... O que não se pode admitir, ... de crédito do valor do imposto nas operações posteriores. Prevalecimento do princípio ... ço de transporte interestadual ou inter-municipal ou de comunicação para “B”. Realizados ... Em todas as demais operações relativas à circulação de mercadorias ou serviços que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... I - relativas a direito ou a fato superveniente; ... II - ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... O mesmo efeito presuntivo será imposto em desfavor da parte requerida se a recusa for ... A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo ... estatutárias restritivas à livre circulação das ações, ostentam caráter familiar ou ... do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e ...
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Imunidade
... , que se referia à vedação de lançar imposto sobre os bens, rendas e serviços, uns dos ... Sobre suas operações financeiras, igualmente, não pode incidir o IOF ... de ICMS sobre o transporte de bens e mercadorias feitas pela ECT, sob o regime de concorrência, ... ção, realizada entre contribuintes e relativas a produtos destinados à industrialização ou à ... , por inexistir, nessas hipóteses, a circulação jurídica da mercadoria (AgRg no REsp n ... e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei 12.101, de 2009); II – seja ...
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Regime não cumulativo
... SOLON SEHN ... sobre matéria reservada à lei complementar. Em tal ... é aplicável aos contribuintes do imposto de renda submetidos ao lucro real, ressalvadas as ... da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais ... – que sempre decorre da venda de mercadorias, prestação de serviços ou ambos –, a receita ... do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... ção federal, esta-dual, distrital e municipal; (ii) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... nº 13.445/2017 e no artigo XVIII do Acordo sobre ... Cooperação Sanitária Fronteiriça entre o ... relativas à permanência deles no país”, bem como que o ... esta será executada pelas esferas municipal e estadual, cabendo à União sua ... - no âmbito das Forças Armadas, duas operações visando a ... amenizar os impactos da imigração ... de cidadania e de livre circulação de pessoas (art. 3º, XIV) e a cooperação ... ACO 3121 / RR ... Imposto ... Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...
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Como funciona o IVA hoje?
... No presente capítulo, o Imposto sobre Valor Agregado será estudado, efetuando-se ... , sobre o capital e sobre o gasto (circulação e consumo). 23 ... Ou seja, não há consenso ... será o Imposto sobre Opera-ções Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... eles que usualmente incidem sobre as operações de consumo. Ademais, os tributos sobre consumo ... ões”, que passou à competência municipal pelo art. 29, III, da Constituição de 1946. 153 ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... IV - disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos iais; ... V - disposições sobre alterações na legislação tributária; e ... pelo Plano Plurianual, inclusive as operações especiais ... necessárias à sua execução, ... e desde que justificado pela Autoridade Municipal competente e acatado pelo Estado de ... origem tributária, e dentre elas o ICMS (Imposto sobre ... Circulação de Mercadorias e ...
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Direito Constitucional
... , ele procurou obter maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma ... , nas esferas federal, estadual e municipal. Não obrigam, portanto, a função legislativa, ... ção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de ... ípio Y, pleiteando a revisão do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
... RESP 1.092.206/SP e seus potenciais efeitos sobre o RE 605.552 no STF. Fornecimento de soluções ... etapas da cadeia produtiva [ ... ], o imposto pago será sempre o mesmo independentemente da ... garantia da federação e da autonomia municipal, que não é ilimitada; (v) para saber qual o ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III ... COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES ... 534. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IMPORTAÇÃO ... as manifestações anteriores relativas ao quórum, é seguro afirmar que há uma forte ... rotineira, do IPI decorrente das operações que envolviam a entrada de insumos tributados com ... deliberando sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ... JURISDIÇÃO ...
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Organização do estado brasileiro
... relativas à sua estrutura, forma de Estado e de governo, ... É justamente sobre este tema que nos debruçaremos neste Capítulo, ... cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de ... cabe aos Estados os seguintes impostos : imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de ... sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ... /3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... ção, em consequência de ações ou operações" de preservação da ordem ... pública, na preven\xC3" ... das informações funcionais relativas à promoção não satisfizer os ... requisitos ... exercícios determinados, da receita do Imposto sobre ... Operações Relativas à Circulação e Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ... Municipal - FEM, respeitado o limite geral de que trata o ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não ... b)que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante ... das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... ção pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Sistema Tributario Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributario Aplicaveis a União, Estados e Municipios.
... território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou ... -se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de ... Circulação ... SEÇÃO I ... Impôsto sôbre ... Impôsto Estadual sôbre Operações" Relativas à Circulação de Mercadorias ... \xC2" ... SEÇÃO IV ... Imposto sôbre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ...
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A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
... tributo que deve incidir sobre tais operações, acarretando insegurança jurídica. Em verdade, ... tributos sobre serviços e sobre a circulação de mercadorias, tendo em vista a divergência ... , de maneira clara e objetiva, qual imposto incide sobre a operação ... Adentraremos na ... se é legal a incidência do imposto municipal sobre as operações ou se seria o caso de ... instituir imposto sobre “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de ... trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º. O direito ... circulação, na região, zona ou subzona, de jurisdição da ... a atividade exija troca de roupas ou seja imposto o uso de uniforme ou guarda-pó, serão exigidos ... íficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e ... fornecido pela autoridade estadual ou municipal competente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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O imposto sobre a renda na constituição
... aos entes federativos para criar normas relativas à instituição, arrecadação ou fiscalização ... do legislador (federal, estadual, municipal e do Distrito Federal) a possibilidade de ... estão autorizados a tributar as operações de circulação de mercadorias, a propriedade de ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 ... Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e ... I – Imposto sobre: ... a) Operações Relativas à ação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ... SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES ... DE ... na competência tributária municipal, ainda que a industrialização ou a prestação ...
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Orientação jurisprudencial
... deste estudo para publicação, os recursos sobre a inidoneidade fiscal ficaram limitados ao juízo ... publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais ... indevido de créditos do aludido imposto provenientes de notas fiscais formal-mente ... estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os ... circulação de mercadorias cujas notas fiscais (emitidas pela ... EMENTA: ICMS – INFRAÇÕES RELATIVAS AO CRÉDITO DO IMPOSTO. DOCUMENTO INIDÔNEO ... ção pública federal, estadual ou municipal e, cuidando-se de tributos estaduais, a ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Sobre isso, preleciona: “Sem dúvida nenhuma, o caso ... e o sucessor; c) por ato de apropriação imposto pelo Estado; d) pelo reconhecimento expresso da ... pessoas, levando-se à produção e circulação de bens e serviços, constituindo uma atividade ... das sociedades envolvidas nessas operações. A justificação deverá conter os seguintes ... mercadorias acabadas ou matérias-primas, enfim, tudo quanto ... ário, as convenções particulares, relativas" à responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\xC3" ... de concessionária de serviço público municipal, vedado à SP TRANSPORTE ceder para outras ...