Imposto Municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias

15424 resultados para Imposto Municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias

  • Tributação e novas tecnologias
    ... Introdução. 2. Considerações sobre a matéria. Parte I – Software : mercadoria, ... mercadorias e serviços, acabaram por gerar muitas dúvidas ... com ênfase para os tributos estadual (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação – ICMS) e municipal (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ... os rendimentos provenientes de operações com o licenciamento do uso de software, ... (a) já temos enfrentado as questões relativas ao ICMS e ao ISS, com o auxílio do CONFAZ, que ...
  • Acórdão, Processo nº 5005899-37.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
    ... no preço, de modo a integrar o imposto municipal na receita bruta auferida; e ... sobre a taxa de administração/comissão (ingressos ... de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ... determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base ... o ICMS alcança não apenas operações relativas à circulação de mercadorias, mas também ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 11.278 do Mato Grosso do Sul, 25-09-2023
    ... , concluiu-se que, embora o ICMS não incida sobre o arrendamento mercantil contratado, ... essa ... implica a obrigatoriedade de realizar operações tributadas, como contrapartida das operações ... despacho denegatório da restituição do imposto ... Vistos, relatados e discutidos os autos do ... EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES NO TERRITÓRIO ... DO ESTADO – ... para a distribuição da cota municipal" do Imposto sobre Operações Relativas à Circula\xC3" ...
  • A Problemática do Acúmulo de Crédito de ICMS e a sua Relação com os Obstáculos Criados pela Fazenda Pública Estadual que Acarretam Constante Violação do Princípio Constitucional da não Cumulatividade Tributária e da Lei Complementar 87/96

    Este artigo apresenta um breve estudo sobre o ICMS e a sua relação com o princípio da não cumulatividade em determinadas operações, em decorrência do comportamento do Estado. Serão abordados alguns aspectos históricos relativos ao desenvolvimento do ICMS no Brasil bem como definidos os principais conceitos que o envolvem, com ênfase na aplicação do princípio da não cumulatividade. Logo após, será

    ... Este artigo apresenta um breve estudo sobre o ICMS e a sua relação com o princípio da não cumulatividade em determinadas operações, em decorrência do comportamento do Estado ... , relacionada ao acúmulo de crédito de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) onera as ... , tanto no âmbito estadual quanto municipal, pois os entes tributantes se aproveitam da ...
  • Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O RECÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF, PERTINENTE AO ANO DE 2004, PARA APURAÇÃO DA PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS QUE PERTENCE AO MUNICÍPIO AUTOR, NO EXERCÍCIO DE 2006, RECALCULANDO-SE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DE 2006. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO...

  • Estrutura Municipal
    ... do livro são apresentadas informações sobre as atividades necessárias para constituição do ... , de carga e descarga, de circulação de veículos, pedestres ou animais por vias ... geométrico, da segurança e das operações de trânsito nas vias e rodovias, suas redes, e ... , eficiente e conveniente de pessoas e mercadorias” ... A mesma resolução elenca algumas as ... e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre ... do veículo por falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
  • Revisão do lançamento tributário
    ... seguido para tanto, bem como o conteúdo sobre o qual essa norma pode versar ... Contudo, ... deve ser precedido de uma série de operações (procedimento), sendo ato e procedimento, pois, ... autoriza a instituição, pela União, do Imposto sobre a Renda ... Lei ordinária: institui o ... prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à ... ção de abandono ou apreensão de mercadorias realizadas por outros órgãos; (iii) de ... por ter realizado uma operação de circulação de mercadoria, ainda que devidamente comprovada; ... ços de transporte interestadual e inter-municipal; c) o imposto sobre serviços de comunicação; ...
  • As normas gerais do ICMS-comunicação
    ... (a) para dispor sobre conflitos de competência impositiva entre os ... municipal, a estadual, a federal e a nacional, 282 sendo ... Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das ...
  • Princípios constitucionais tributários
    ... 2.2 Considerações sobre o uso dos termos princípios e regras ... ROBSON MAIA LINS ... vereança municipal. As atas dos vereadores da Bahia, conservadas a ... 150, III, c ); 3) nova disciplina ao Imposto Territorial Rural (art. 153, §4º); e 4) nova ... IV); bem como ao ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes (art. 155, ... de intervenção no domínio econômico relativas ás atividades de importação ou ... II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ...
  • Os Tributos Incidentes na Comercialização de Energia Elétrica
    ... Brasileiro, da Legislação Federal do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Legislação ... 22.2 TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... O art. 14, inciso VI, sobre as operações com energia elétrica, dispõe que quando o ... 22.3 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS Á CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE ... ços de transporte interestadual e inter-municipal e de comunicação ... A Constituição ...
  • A tributação de operação com bens e prestação de serviços no Brasil
    ... que fixou a base teórica desse tipo de imposto a partir da segunda metade do século XX. Não ... seja comum a menção a uma contribuição sobre a folha de salários para o financiamento da ... e distrital, e o ISS, de competência municipal ... Seja por razões históricas, ou por ... o produto industrializado, mas sobre operações com esses produtos ou, com mais propriedade, ... mercadorias. Assim, o IPI incide somente sobre a diferença a ... tem por base de incidência operações relativas à circulação de mercadorias ... Aliomar ...
  • Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
    ... sobre o tema influencia a interpretação do direito ... se tratava de tributo não vinculado (um imposto, portanto) ou de tributo vinculado (uma taxa, ... para aumento do IOF incidente sobre operações financeiras antes tributadas pela extinta CPMF ... ções de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado ... realizem operações relativas à circulação de mercadorias, que prestem serviços de ... , o IPTU poderia, nos termos de lei municipal, ser progressivo “de forma a assegurar o ...
  • Legislação Complementar
    ... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... decidido adotar diversas propostas relativas a férias remuneradas, assunto que constitui o ... esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — objeto apresentado ou ... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares ... e procedimentos comuns relativos à circulação dos trabalhadores nas zonas de fronteira e a ... créditos tributários, a entrega de mercadorias" e bens provenientes do exterior, a reclassificaç\xC3" ...
  • ISS
    ... , professor Aires Barreto, que vai nos falar sobre o ISS em operações de leasing, base de ... imposto sobre contratos e não um Imposto Sobre ... "B", se for alguma coisa no âmbito municipal. Mas se eu parar essa atividade ali, não resulta ... ência para tributar as operações relativas a circulação de mercadorias e, aos Municípios, ...
  • Da segurança e da medicina do trabalho
    ... julgamos oportuno, na abertura do Capítulo sobre segurança, higiene e medicina do trabalho, ... uma pausa para eliminar o sofrimento imposto ao trabalhador pelas máquinas e pelos processos ... relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho; ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de ... “As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, ... de lenha em secadores e caldeiras; b) operações de equipamentos de carga e descarga; c) ... , secadores; silos; acessos e vias de circulação; transporte de trabalhadores; transporte de ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II – em ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II – tiver ciência da ordem, ... Parágrafo único. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial ... II – se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ... , a seu modo, repercute diretamente na e sobre a seguridade social porque minimiza os custos de ... - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; ... II - demonstrativo das ... esferas federal, estadual, distrital e municipal; ... IV - as normas de cálculo do montante ... , se aproximou do conceito das leis do imposto de renda: receita bruta operacional ... bruta das empresas que vendem mercadorias ou serviços e as que lhes são equiparadas pela ... do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de ... III - realizar ou registrar operações e títulos de qualquer natureza; e ... IV - ...
  • Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
    ... normas federais sobre as estaduais e distritais e destas sobre as ... ência de que criem por lei o referido imposto. No entanto, conquanto não arrole a ... lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias ... industrializados; o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro; ou relativos a ... o direito à livre circulação de pessoas e de bens por todo o território ... em opera-ções de circulação de mercadorias de um para outro Estado, o mesmo se aplicando ... I - ( ... ) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
  • Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
    ... 123/2006, que dispõe sobre o SIMPLES Nacional, da Lei do Estado de São ... documento, é indício de que as operações serão bem sucedidas ... Mas isso não basta ... ções previdenciárias), Estadual e Municipal, para poderem participar de licitações, mas que ... efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha o as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os ... 36 – O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... A estes manda aplicar as disposições relativas aos negócios jurídicos. Aos atos ilícitos ... imposto por lei (dever de prestar socorro às vítimas ... Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e manietá-la. A rede é ... que agora, devido à competição das mercadorias feitas pela máquina, viram-se na miséria. Temos ... ção intensa, com a maior circulação das riquezas, prometia. Tinha início um novo ... pelo caso fortuito, quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse faze-las, ... Refiro-me ao episódio da Escola Municipal Tasso da Silveira. Onde um indivíduo, que tudo ...
  • Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
    ... bens digitais pelo ICMS ou ISS; 2.2 Cide sobre remessas sobre remuneração de software as ... mercadorias predominavam. Com o decorrer do tempo, ... são desafiadas pela facilidade de circulação e deslocalização de pessoas e empresas, em um ... países enfrentaram questões similares relativas às atividades de publicidade online da empresa ... Fiéis à máxima de que “imposto bom é imposto velho”, as regras de direito ... transferência; (g) tributação de operações internas e internacionais envolvendo software ; ... ao SaaS a tributação pelo imposto municipal. 51 Na visão dos autores, com base na ...
  • Decreto, DECRETO Nº 56.251, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaçõe
    ... o Regulamento do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de ... a rgo da Administrao Pblica Estadual ou Municipal, suas Fundaes e Autarquias: ... b) ...
  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... ão daquela preeminência do direito à vida sobre os demais direitos fundamentais que Maria Helena ... , que não estabeleçam diferenciações relativas à idade, raça, condição social, sexo, ... a inserção ou arredamento do gravame imposto. Cabe, por isso mesmo, quanto a este aspecto, ... , que deverá conter o resumo das operações realizadas (§ 2º) ... 76. É imperioso ... e empréstimo; bolsas de valores e de mercadorias" e futuros; entidades de liquidação e compensaç\xC3" ... Diretor, uma lei aprovada pela Câmara Municipal, e obrigatória para cidades com mais de 20.000 ... de utilizada; VI – o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de ...
  • Planejamento tributário no direito brasileiro
    ... , em seguida, enfrentarmos as questões relativas à simulação, dissimulação, fraude à lei, ... se destinava a promover alterações no imposto sobre a renda (Lei 7.450/85), dispositivo com o ... à Receita Federal o conjunto de operações realizadas no ano-base anterior que envolvesse ... sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS), há extenso ... 460. Assim determina a Lei Municipal 14.042/2005, na redação da Lei 14.256/2006, ao ...
  • O valor adicionado fiscal vaf enquanto critério de partilha federativa e sua inadequação para os municípios de base extrativista. O uso de ficções jurídicas em direito financeiro
    ... operações de compra e venda de matérias-primas e insumos ... 16 O federalismo fiscal atua sobre o território politicamente considerado , pois ... com a criação do Adicional estadual do Imposto sobre a Renda, 18 ao lado da usual atribuição ... relativas à circulação de mercadorias e nas prestações ... ços de Transporte Interestadual e Inter-municipal e de Comunicação serão creditados, pelos ...

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