Imposto Municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias
16613 resultados para Imposto Municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias
-
Competência tributária
... Barros Carvalho, é “saber proposições sobre”. 3 A partir das proposições formuladas pelo ... instituir impostos sobre: § 2º O imposto" previsto no inciso II atenderá ao seguinte: IX \xE2"... o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos ...Competência Tributária Municipal. Revista de Direito Tributário. São Paulo. v. ...ços de qualquer natureza ou circulação de mercadorias ? Todas essas palavras têm seu ... constituinte anteviu as dificuldades relativas ao exercício das competências e expressamente ...É o caso da incidência do ICMS nas operações de circulação de mercadorias juntamente com o ...
-
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108
... critérios de distribuição da cota municipal" do Imposto sobre Operações Relativas à Circula\xC3"ção de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ... nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, ...
-
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...I - realizar operações de crédito por antecipação da receita ...Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, respeitado o limite geral de que trata o ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ...A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo ... Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos ..., se a devedora for a Fazenda Pública Municipal.”. Em se tratando de crédito de pequeno valor, ... a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.” ... organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não ...; II – se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por ...
-
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Os estudos brasileiros sobre as relações entre a Constituição brasileira e ...ção, e dava outras providências relativas aos entes federados, assim como trata da questão ...ém projetos de iniciativa estadual e municipal, desde que com objetivos previdenciários. . ..., que contribuição social não é imposto, porque é destinada ao INSS, mas os entes ...ão, causa mortis e doação, operações relativas sobre a circulação de mercadorias, ...
-
O imposto sobre a renda na constituição
... aos entes federativos para criar normas relativas à instituição, arrecadação ou fiscalização ... do legislador (federal, estadual, municipal e do Distrito Federal) a possibilidade de ... estão autorizados a tributar as operações de circulação de mercadorias, a propriedade de ...
-
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE JULHO DE 2023
... distribuição da parcela da cota-parte municipal" do Imposto sobre Operações Relativas à Circula\xC3"ção de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ...
-
Outorga
... atuais administradoresǢ inforǦ mações sobre os sócios que detenham o controle societárioǡ ... com as Fazendas Federalǡ Estadual e Municipal" do domicílio ou sede do interessadoǤ . Quali \xE3"...ǡ constante da ’ltima declaração do imposto de rendaǢ certidão negativa de pedido de ...ǡ somada a outras informações relativas ao desenvolvimento de inventáriosǡ propiciará ... informações relacionadas às suas operações de comercialização de energia elétrica e às ... Setoriais 84 4.14.1 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . O )CMS ...
-
Conflitos de competência tributária entre o ISS e o ICMS: a tributação das 'operações mistas' e a evolução da jurisprudência
... os conceitos de "serviço" ou de "circulação de mercadoria", não são raras as pretensões s Estados de exigir o ICMS sobre operações que impliquem fornecimento de ... envolvem serviços e fornecimento de mercadorias, elegendo critérios que pudessem determinar qual imposto deveria incidir sobre elas, respeitando-se os ... competência para tributar operações relativas à circulação de mercadorias. A literatura ...Cléber Giardino, "ISS - Competência municipal", Revista de Direito Tributário , n. 32, São ...
-
Título VI - da tributação e do orçamento
... Cabe à lei complementar: I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria ... ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições ...º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa ... acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias" e serviços. . è . v. Arts. 60, § 4º, 195, \xC2"... lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima ... isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias . § 7º A lei ...
-
O ICMS e as remessas para fins específicos de exportação - responsabilidade tributária e presunções legais
... identificação da incidência ou não do imposto sobre operações relativas à circulação de ...ços de transporte interestadual, inter-municipal e de comunicação ("ICMS") em operações feitas por contribuintes que remetem mercadorias a outro, com fim específico de exportação, ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. . COMENTÁRIOS . ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; . II – em ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a ...ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; . II – tiver ciência da ordem, .... Parágrafo único. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial ... II – se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por ...
-
ICMS importação. Análise segundo as formas de importação 'por conta própria' ou 'por conta e ordem de terceiro
...ICMS incidente na “realização de operações de importação de bens”: seus critérios ... ativo e pessoal passivo do ICMS incidente sobre operações de importação de bens. 3.1. ..., indistintamente, os vocábulos “mercadorias” e “bens”. Conquanto essas palavras ... (..) . II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...ços de transporte interestadual e inter-municipal e de comunicação, ainda que as operações e as ... (..) . § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: . ...
-
Leis
...605, de 5 de janeiro de 1949 . Dispõe sobre" o repouso semanal remunerado e o pagamento de sal\xC3"...ço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou de saúde ... empregados destinados às anotações relativas à identi-dade, inscrição na Ordem dos Músicos ...ções de Previdência Social e do Imposto Sindical, por parte dos contratantes. Art. 67. ...mercadorias. § 5º Em caso de rescisão injusta do contrato ...§ 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança ...á, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança ...
-
Os tributos que se submetem ao art. 166 do CTN
... 4.2 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – e posto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS. 4.3 Imposto ...4.5 Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. 4.6 Imposto sobre a ... sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte ... e a base de cálculo do imposto municipal, sendo impróprio cogitar-se de transferência do ..., seguindo a linha das decisões relativas aos tributos que incidem sobre negócios ...
-
Tributação das cooperativas
... quer da ignorância e dos desconhecimento sobre suas verdadeiras características, quer de uma .... 5.2 Imposto sobre a Renda – IR . É sempre bom recordar ... As sociedades cooperativas realizam circulação econômica, todavia, não são todos os valores ...n. 58.265/ SP, “[..] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda ...– importação e exportação – de mercadorias. . A tabela de incidência do IPI – TIPI se ...O legislador (federal, esta-dual, municipal ou distrital), enquanto cria o tributo, não pode ..., III, e 150, I e III, mas também as relativas à seguridade social previstas no artigo 195, em ...
-
Súmulas em Matéria Tributária
... BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE ...É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE ...É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ...ÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM ... PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE ... . É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TENHA ESTABELECIDO, ANTES DA EMENDA ...
-
O critério material das regras-matrizes de incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS
... que podem ser qualificados como “operações relativas à circulação de mercadorias” e ..., passa a formular noções e juízos sobre os enunciados jurídicos, conforme seu sistema de ...ídico praticado, tal como se verifica no imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, ... do vocábulo para disciplinar a faixa municipal, aceitou o uso linguístico do termo encontrado ...
-
Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. ... – A altura mínima permitida para circulação deve ser maior ou igual a 100 mm, medidos ...íveis de verificação via Central de Operações de que esteja vinculado o agente fiscalizador. . ...86). 2) As normas relativas" ao sistema de iluminação e sinalização dos ve\xC3"... trânsito não impede a fiscalização municipal", relativa à regularidade da prestação do servi\xC3"... O IPVA é um imposto relativamente recente no cenário jurídico ...– efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta ...
-
O ICMS ecológico no bioma amazônia: um instrumento fiscal (in)eficaz para efetivação do princípio do protetor-recebedor
O presente trabalho tem como objetivo apresentar o ICMS ecológico, investigando se suas principais características o tornam de fato um instrumento eficaz para a efetivação do princípio do protetor-recebedor, especialmente para o rico Bioma Amazônia. Com essa finalidade, serão estudados os conceitos propedêuticos que permeiam o tema, como o princípio do protetor-recebedor, a compensação por serviço
... por serviços ambientais e o próprio Imposto" sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços \xE2\x80"... caracterizadores do Imposto sobre Operações" relativas à Circulação de Mercadorias e Presta\xC3"... melhor a qualidade da gestão ambiental municipal maior o índice de participação nos recursos ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de ... trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. . § 1º. O direito comum ...circulação, na região, zona ou subzona, de jurisdição da ... a atividade exija troca de roupas ou seja imposto o uso de uniforme ou guarda-pó, serão exigidos ...íficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e ... fornecido pela autoridade estadual ou municipal competente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
-
Pregão Eletrônico nº 202201241
...** *** *** Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - Aviso de Licitação - Pregão ... de participação municipal do rateio do imposto sobre operações relativas à Circulação de ...
-
Contrato nº 2021091303
...** *** *** Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - Aviso de Licitação - Pregão ... de participação municipal do rateio do imposto sobre operações relativas à Circulação de ...
-
Pregão Eletrônico nº 30032201
...** *** *** Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - Aviso de Licitação - Pregão ... de participação municipal do rateio do imposto sobre operações relativas à Circulação de ...
-
Tomada de Preços nº 03001/2022
...** *** *** Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - Aviso de Licitação - Pregão ... de participação municipal do rateio do imposto sobre operações relativas à Circulação de ...