Imposto Municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias
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Economia digital: o ICMS e o impacto da tributação sobre os programas de computador (software)
... sob o prisma dos signos Operação, Circulação e Mercadorias. 3.2.1 Conceito de operação. ..., o que faz crer, a priori, que estas operações encontram-se fora do campo de incidência da RMIT ... com uma alíquota, determina o valor do imposto a ser pago. . É a dimensão da materialidade ... instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ..., deve o legislador federal, estadual ou municipal (dependendo da situação), ao prescrever os ...
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Pregão Eletrônico nº 121202/2018
...;}} ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ – AVISO DE CONTINUIDADE DE ...ção Municipal de Acaraú, no rateio do imposto sobre operações relativas à circulação de ...
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Ata de Registro de Preços nº 081001/2018
...;}} ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ – AVISO DE CONTINUIDADE DE ...ção Municipal de Acaraú, no rateio do imposto sobre operações relativas à circulação de ...
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Tomada de Preços nº 150101/2019
...;}} ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ – AVISO DE CONTINUIDADE DE ...ção Municipal de Acaraú, no rateio do imposto sobre operações relativas à circulação de ...
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Tomada de Preços nº 20190117009
...;}} ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ – AVISO DE CONTINUIDADE DE ...ção Municipal de Acaraú, no rateio do imposto sobre operações relativas à circulação de ...
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Pregão Eletrônico nº 100101/2019
...;}} ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ – AVISO DE CONTINUIDADE DE ...ção Municipal de Acaraú, no rateio do imposto sobre operações relativas à circulação de ...
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Pregão Eletrônico nº 0120190118001
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Acórdão Nº 6479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÕES DO ANEXO I DO DECRETO N. 4.676/2001. ICMS. OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO E PRODUTOS DERIVADOS. INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO, COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA MARGEM DE AGREGAÇÃO APLICADA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA (§§ 6º E 7º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO). EXIGÊNCIA DE QUE TODAS AS ETAPAS DE...
...4.676/2001. ICMS. OPERAÇÕES" COM TRIGO EM GRÃO E PRODUTOS DERIVADOS. INSTITUI\xC3"...“Art. 118. O valor do imposto relativo às operações de que trata. o art. 117 ...interna sobre a base de cálculo obtida pelo somatório das ... subseqüentes saídas internas com as mercadorias. sujeitas ao regime de recolhimento antecipado do ... isenções do imposto sobre operações relativas à. circulação de mercadorias serão concedidas ...específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente. as matérias acima ... -
Licença Prévia nº 112/2018
...;}} ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ – AVISO DE CONTINUIDADE DE ...ção Municipal de Acaraú, no rateio do imposto sobre operações relativas à circulação de ...
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Acórdão Nº 2355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.690, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999, DO ESTADO DO PARANÁ. REPASSES CONSTITUCIONAIS DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). TITULARIDADE. DESTINAÇÃO POR LEI ESTADUAL DOS RECURSOS DOS MUNICÍPIOS. AUTONOMIA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO. 1. A parcela devida aos Municípios em razão da repartição constitucional de receitas...
...REPASSES. CONSTITUCIONAIS DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE. MERCADORIAS E SERVIÇOS ...AUTONOMIA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO. 1. A parcela devida aos Municípios ...üenta por cento) do Imposto sobre Operações" Relativas à. Circulação de Mercadorias e Servi\xC3"... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ela a função de "individualizar el bien sobre el cual el oficio ejecutivo deberá proceder para ... função social que desempenha na circulação da riqueza e na produção de bens e serviços ...ção do trabalho são aplicados em operações" financeiras a longo prazo. 104 . . O STJ, ainda \xC3"...ãos que atuam em seu nome nas esferas municipal, estadual e nacional. Atribuiu a responsabilidade ... satisfeitas todas as obrigações relativas ao custeio da incorporação, "o excedente é ... rurais para efeito de imunidade ao Imposto Territorial Rural - ITR. Ambas as leis incluem na ... no mesmo dia, como nas apreensões de mercadorias e outros bens numerosos, lavrar-se-ão autos ...
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
.... Por último, as mudanças relativas a trabalhadores rurais segurados especiais da ... autônomos ficam sujeitos a alíquotas de Imposto de Renda que chegam a 27,5% sobre os ... decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ...operações ou prestações sujeitas à tributação ... à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios ... -
Legislação Complementar
... (DOU 31.7.2012) . Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no ... Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, ... disposições legais e regulamentares relativas à aprendizagem; . II — na ausência de ... pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: ... § 14 Ficam isentos do imposto de renda: I — a parcela dos ganhos nos Fundos ... e procedimentos comuns relativos à circulação dos trabalhadores nas zonas de fronteira e a ... créditos tributários, a entrega de mercadorias" e bens provenientes do exterior, a reclassificaç\xC3"...
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Acórdão Nº 49362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA TESE FIRMADA NO TEMA 520 DA REPERCUSSÃO GERAL. TERATOLOGIA CARACTERIZADA. ATO IMPUGNADO CONTRÁRIO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Constata-se, no caso concreto, a excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins de questionamento da aplicaçã
...2/3):. Com todo o respeito, a conclusão sobre ter havido, ou não,. descumprimento do ...mercadorias importadas e por isso está em consonância com ...circulação da mercadoria. Bem ali, no texto-base da tese, ...esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua. revisão ou ...operações, em cada hipótese de importação, as seguintes. ...DIREITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE. MERCADORIAS E SERVIÇOS ... encomendante das operações comerciais relativas á. aquisição dos produtos no exterior. Na ... -
Transporte por aplicativo
... Em alinhamento com a abordagem sobre os elementos do que se conside‑ ra economia ... Distrito Fede‑ ral para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação ...operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... por aplicativo em âmbito inter‑ municipal ou interestadual. Dessa forma, considerando a ...
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Acórdão Nº 6034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. ISS. Subitem nº 17.25 da Lista anexa à LC nº 116/03, incluído pela LC nº 157/16. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio, exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita....
...1. Cabe a lei complementar dispor sobre conflito de competências. entre os entes ...de incidência do imposto municipal. 2. O legislador complementar, atento a ... Joaquim Barbosa observou que a) as operações de. arrendamento mercantil não resistiriam “à ... atividade consista em operação de circulação de. mercadoria com serviço não definido por ...sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre. ... -
Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
.... Resumo . A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da ... produtos ou mercadorias. . Levantamos a hipótese que as incidências ... que incidem sobre o Comércio Exterior, o Imposto sobre Importações e o Imposto sobre ...: descrever os tributos incidentes nas operações do comércio exterior; descrever o funcionamento ... Descrição ICMS – Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços . O imposto incide ...ão de Bens Inter Vivos Imposto Municipal que ocorre quando existe transposição ... em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; . III – desenvolver ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... cumprido: repercussões da boa-fé objetiva sobre o sinalagma contratual, Revista de Direito ... de energia elétrica no posto de saúde municipal porquanto colocará em risco a saúde da ... exceptio não decorre tanto do limite imposto pela tutela constitucional da pessoa ou pela ... e das obrigacionais pessoais àquelas relativas, nos seguintes termos: “A distinção entre ... dos conhecimentos de transporte de mercadorias por terra (inland bill), água (bill of lading) ..., um estímulo para a perfeita circulação de créditos e riquezas, base de uma ... propriedade fiduciária relativos às operações" de financiamento habitacional, inclusive as opera\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 5958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
...ção que permita a incidência do ICMS sobre operações de transferência eletrônica de ... primeira As operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos ...Cláusula terceira O imposto será recolhido nas saídas internas e nas ... O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o ... das operações com software ao imposto municipal. Destaca ter a lei complementar o papel de dispor ...
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A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... elétrica aos tributos municipais (imposto predial ou taxa); a segunda tem o mesmo objetivo, ...-se ora através de acréscimo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços ... outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica”. . Trata-se de ... está imune a qualquer tributação municipal, seja por meio do IPTU, seja por meio da “taxa ...
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Magistratura TJSP 2021
... 01. Assinale a alternativa correta sobre a simulação. (A) A simulação não pode ser ..., e deve ser precedido do recolhimento do imposto" de transmissão inter vivos . . (B) A alienaç\xC3".... 63. José da Silva, prefeito municipal eleito duas vezes consecutivas em sua cidade ... companhia pelas perdas decorrentes de operações realizadas entre sociedades coligadas. . 70. ... para a solução de controvérsias relativas aos contratos de franquia é obrigatoriamente ...: (A) o simples deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro gera a ... que a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias sobre a venda de softwares é ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema dos intangíveis
... fundamentais da regra-matriz dos impostos sobre valor agregado, tomando por exemplos práticos o ... caixa, que teria base mais ampla do que o imposto sobre valor agregado. 603 Esta proposta de ... modelos de negócio importam em circulação de riqueza – ainda que o ciclo de circulação ... dar o IVA nas operações de venda internacional de intangíveis digitais ... somente em operações de vendas de mercadorias. Segundo a autora, a maioria dos tribunais ...-se de um imposto de competência municipal, há duas facetas desta análise: a definição ...áveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
...ção pública – federal, estadual, municipal, províncias etc. – são dotadas de certa nomia e competência para legislar sobre assuntos de seu interesse. A opção por uma ou ...”; regular e controlar as operações do mercado financeiro e de setores monopolistas; ... competência de impostos gerais, caso do imposto de renda, dos impostos sobre o consumo etc. . ... vigora até hoje, pelo qual as regras relativas às transferências constitucionais implicam que ... dois impostos – o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, o ICM, que substituiu o IVC, e o ...
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O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... tem duas funções, quais sejam, de dispor sobre conflitos de competência e regular as ...Aspectos fundamentais da competência municipal para instituir o ISS. In: TÔRRES, Heleno Taveira ... serviços de qualquer natureza ou circulação de mercadorias ? Entendemos que a outorga de ... Constituição – os conceitos de cada imposto” . SCHOUERI, Luís Eduardo. Discriminação ...operações relativas à circulação de mercadorias, ainda ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema da mobilidade
... século XXI foi encurtar a cadeia de circulação de bens, na medida em que as plataformas de ... na aptidão do IVA para tributar operações internacionais stricto sensu , bem como ...p. 7. . . UM NOVO IVA? . OS TRIBUTOS SOBRE O CONSUMO E A ECONOMIA DIGITAL . especialmente ... (já que a importação é isenta do imposto, e o similar nacional não), em clara afronta ao ... do ICMS devido nas operações com mercadorias digitais, em duas situações: quando a ... respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as ...ção seja estabelecida em lei municipal...