Imposto Municipal Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos

309 resultados para Imposto Municipal Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos

  • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
    ... rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão ... ção do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica ... , com a finalidade de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a ... vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos ...
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
    ... de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; ... âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de ... ção, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e ... especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ... vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos ...
  • Ato das disposições constitucionais transitórias
    ... rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão ... ção do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica ... , com a finalidade de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a ... vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos ...
  • Ato das disposições constitucionais transitórias
    ... rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão ... ção do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica ... , com a finalidade de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a ... vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos ...
  • Ato das disposições constitucionais transitórias
    ... rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão ... ção do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica ... , com a finalidade de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a ... vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos ...
  • Ato das disposições constitucionais transitórias
    ... natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos ... rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão ... ção do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica ... vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos ...
  • Ato das disposições constitucionais transitórias
    ... rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão ... ção do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica ... , com a finalidade de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a ... vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos ...
  • Ato das disposições constitucionais transitórias
    ... rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão ... ção do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica ... , com a finalidade de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a ... vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos ...
  • Decisão da Presidência nº 232661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 1999
    ... decidiu que a base de cálculo do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis (IVVC) é ... Assim, foi editada a Lei Municipal nº 7.290/88, instituindo o tributo, e da qual ... as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos ... Ao proclamar que a alíquota ...
  • Decisão da Presidência nº 232661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 1999
    ... decidiu que a base de cálculo do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis (IVVC) é ... Assim, foi editada a Lei Municipal nº 7.290/88, instituindo o tributo, e da qual ... as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. Ao proclamar que a alíquota máxima ...
  • Acórdão nº 745630 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2015

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A ARGUMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA RECORRENTE. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (IVVC). INSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. LEI 1.182/89...

  • Acórdão nº 633316 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei municipal nº 5.370/ Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis. Possibilidade de instituição do imposto por lei municipal. Precedentes. 1. É constitucional a instituição do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos por lei municipal. 2. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que...

  • Acórdão Nº 0100024-90.1993.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-08-2021

    ACÓRDÃOEMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO MUNICIPAL. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (IVVC). FATO GERADOR CONSISTENTE NA VENDA DE GÁS NATURAL NO COMÉRCIO VAREJISTA PARA CONSUMIDOR FINAL. CONTRIBUINTE QUE ADQUIRE MILHARES DE METROS CÚBICOS DE GÁS NATURAL DA PETROBRAS S/A PARA AQUECIMENTO DE FORNOS NA FABRICAÇÃO DEACÓRDÃOEMENTA

    ... TRIBUTO ... MUNICIPAL". IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS L\xC3"ÍQUIDOS E ... GASOSOS (IVVC). FATO GERADOR CONSISTENTE NA VENDA DE GÁS ... combustíveis líquidos e gasosos) sobre o gás natural adquirido pela ...
  • Acórdão nº 554827 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. A INSTITUIÇÃO POR LEI MUNICIPAL, DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 1.0079.94.010371-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2008

    Ação ordinária de repetição de indébito. Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis - IVVC. Desnecessidade de Lei Complementar. Inteligência do art. 34, §§ 1º, 3º, 4º, §6º e 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Município de Contagem. Lei nº 1.936/89. Aquisição de combustível em grande quantidade, diretamente da distribuidora, para utilização na produção de outros bens/serviç

    ... Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis - IVVC ... Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, da Comarca de Contagem, nos autos da Ação de ... sobre Vendas e Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - entre a autora (Magnesita S.A.) e o ...
  • Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
    ... , querendo e no prazo de lei, se manifeste sobre o Recurso de Agravo Interno ... Após, ... ômica e social no orçamento público municipal. ” ... Sustenta a inadmissibilidade da via ... do pagamento do tributo, não incidindo o imposto caso o contribuinte se enquadre nas hipóteses ... 800,00 (nove mil e oitocentos reais) e líquidos superiores a R$ 4.470,00 (quatro mil e ... Apelante: Posto do Cristo de Combustíveis Ltda Advogado: Jorge Luiz Matos Oliveira (OAB : ... Ementa: APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS - ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.248590-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2003

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IVVC - LEI MUNICIPAL - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - CONCEITO DE VENDA A VAREJO - LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... ÁRIO E CONSTITUCIONAL - IVVC - LEI MUNICIPAL - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - CONCEITO E VENDA A VAREJO - LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA - SENTENÇA DE ... , através da Lei nº 1.936/89, o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis, ... "a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, efetuado no ...
  • Acórdão nº 205165 de 2ª Turma, 8 de Octubre de 1999

    IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, § 7º, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1. A instituição do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos por lei municipal não ofende o preceito constitucional inscrito no inciso III do artigo 156, já

    ... ÍPIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMBUSTÍVEIS, LIQUÍDOS E ... GASOSOS, IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO, ALÍQUOTA, FIXAÇÃO ... LEI COMPLEMENTAR, ...
  • Como funciona o IVA hoje?
    ... No presente capítulo, o Imposto sobre Valor Agregado será estudado, efetuando-se ... do consumo (indústria – atacado – varejo – consumo final), consoante a definição de ... ser cobrados na etapa industrial, nas vendas por atacado, ou nas vendas a varejo, sendo a ... ões”, que passou à competência municipal pelo art. 29, III, da Constituição de 1946. 153 ... ção no Domínio Econômico – combustíveis – CIDE-combustíveis, ambos tributos de ... vender lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica, e um imposto que ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.235431-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2002

    TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IVVC - DIVERGÊNCIA - RECOLHIMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - DOCUMENTO - CONFIABILIDADE DUVIDOSA - PERÍCIA TÉCNICA - NULIDADE DA COBRANÇA. Proposta Ação Anulatória de Débito Fiscal por contribuinte do ""Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis"" - IVVC -, fundada em divergência entre o valor recolhido pelo contribuinte e aquele lançado pelo Fisco no ""Auto

    ... de Débito Fiscal por contribuinte do "Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis" - IVVC -, ... de Infração" lavrados pelo Fisco Municipal, face ao não-recolhimento do tributo devido, ... sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a três por cento' ...
  • Decisão da Presidência nº 762995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2016
    ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS – IVVC ... LEI MUNICIPAL Nº 3.571/ DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO 'VENDA A ... DO ADQUIRENTE DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS. 3) IVVC ... INCIDÊNCIA SOBRE AS VENDAS FEITAS ... venda de combustíveis líquidos e gasosos ‘efetuada diretamente a consumidor final ...
  • O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
    ... na base de cálculo do ICMS-ST e sobre como as normas individuais e concretas do tributo ... ótese da regra-matriz de incidência do imposto, ele deverá recolher o ICMS-ST, observadas as ... São elas: (i) combustíveis e lubrificantes; (ii) energia elétrica; (iii) ... (lii) álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; ... ções em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais ... MUNICIPAL (ICMS). PRELIMINAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica”. Esse ... o debate relativo à venda de cerveja em varejo ...
  • Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
    ... trazida à balha no Brasil pelo vetusto Imposto de Consumo (IC) – antecessor do hodierno IPI ... a pagar o valor do imposto incidente sobre as matérias-primas utilizadas na produção ... Estado, e não incidirá sobre a venda a varejo, diretamente ao consumidor, de gêneros de ... 312 É o caso, por exemplo, das vendas de ativo imobilizado das indústrias, que fogem ... lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima ... A MONOFASIA DO ICMS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS EM FACE DA NÃO-CUMULATIVIDADE: ANÁLISE DA ... , inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ...
  • Magistratura TJAL 2019
    ... necessárias tem privilégio geral sobre a coisa beneficiada ... II. O crédito real ... 59. Prefeito Municipal Aristóbulo ajuizou Ação Direta de ... ípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto sobre o óleo diesel, determina que esse ...
  • Direito Tributário
    ... ípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto sobre o óleo diesel, determina que esse ... sua decisão na lei estadual ou na municipal ... (B) O estado tem competência para ...

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