Imposto profissional
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Acórdão nº 2008/0064363-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imposto ... a importância da causa, o grau de zelo do profissional ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202678-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS E MOTORES DESTINADOS À MINERAÇÃO - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO - LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - UNIDADE AUTÔNOMA OU PROFISSIONAL - CARACTERIZAÇÃO - TRIBUTO DEVIDO NO MUNICÍPIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR...
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Acórdão nº 1.0000.21.202678-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS E MOTORES DESTINADOS À MINERAÇÃO - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO - LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - UNIDADE AUTÔNOMA OU PROFISSIONAL - CARACTERIZAÇÃO - TRIBUTO DEVIDO NO MUNICÍPIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou ... c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; ...
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Acórdão Nº 5000400-26.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... da Ré atuaram em Comarca diversa da que possuem endereço profissional (ev. 130, autos de origem); (b) os Causídicos da Requerida se ... DEVER DE PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL IMPOSTO AOS EXEQUENTES HAJA VISTA O ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA OBJEÇÃO ...
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Acórdão nº 1010087-49.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA - PROFESSORA DO ESTADO APOSENTADA E PORTADORA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL - SÍNDROME DO IMPACTO SUBACROMIAL - ARTROSE ACROMIOCLAVICULAR e GLEUNOMERAL, TENDINOPATIA do SUFRA E INFRA, BURSITE NO OMBRO - ESPONDILOUNCOARTROSE - ISENÇÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - ENFERMIDADES COMPROVADAS POR FARTA DOCUMENTAÇÃO - SÚMULA 598 DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA - PROFESSORA DO ESTADO APOSENTADA E PORTADORA DE MOLÉSTIA ... de servidora aposentada e portadora de moléstia profissional, que se insere no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 ... -
Acórdão nº 2006/0151613-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA ... ótese em que a empresa recorrente pretende que sua atividade profissional" seja enquadrada na previsão contida no art. 15, III, § 1º, alínea “a\xE2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Art. 9º O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, articulada com os diferentes níveis e modalidades de ... imposto" sobre a renda a título de doações ou patrocínios, de que trata a Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.018048-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. EXIGÊNCIA DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.- A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de...
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Acórdão nº 2006/0049158-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. "AUXÍLIO-CONDUÇÃO". OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO-INCIDÊNCIA ... de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado ...
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Acórdão nº 0761891-41.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Enero de 2019
... Público : Patrcik Ribeiro Alcantara Teixeira ... Assunto : ISS/ Imposto sobre Serviços ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ... NATUREZA (ISSQN). PROFISSIONAL AUTÔNOMO. BASE DE ... CÁLCULO PRESUMIDA. DADOS CADASTRAIS DECLARADOS ...
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Acórdão nº 2009/0006826-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÃÃO. SERVIDOR PÃBLICO PORTADOR DE MOLÃSTIA ... portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-126900-77.2005.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DATAPREV Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO...
... DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SEPRORGS (TEMA COMUM) IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DEVOLUÇÃO ... REMANESCENTE) LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, INC. III, DA ... -
Acórdão nº 2008/0075088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÍCIOS EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA À ALÍQUOTA DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS. VIOLAÇÃO DO ART ... a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18100-02.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar que se encontra em situação econômica que não lhe permita ... Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. I. O art. 46 da Lei nº ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ópria produção, promovida por estabelecimento de educação profissional ou de assistência social; ... V - Reprodutores ou espécimes de raça, ...
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Acórdão nº 0802810-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... Assunto : ISS/ Imposto sobre Serviços ... Cuida-se de apelação contra decisão do MM. JUÍZO ... como profissional autônomo ... Vistos, relatados e discutidos este autos da Apelação ...
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Acórdão nº 2007/0014331-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO ... ção eqüitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho ...
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Acórdão nº 2005/0028815-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO FEITO A EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE ... ção eqüitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está adstrito ao preenchimento das condições insertas no En. 219 do TST. A comprovação do estado de miserabilidade jurídica, é circunstância não sujeita à mera presunção. Diante das exigências ditadas pela Lei nº 5584/70, (art. 14, § 1º) para concessão do benefício de assistência...
... Trata-se de ônus probatório imposto ao trabalhador que demanda sob patrocínio do sindicato da categoria ... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18189/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está adstrito ao preenchimento das condições insertas no En. 219 do TST. A comprovação do estado de miserabilidade jurídica, é circunstância não sujeita à mera presunção. Diante das exigências ditadas pela Lei nº 5584/70, (art. 14, § 1º) para concessão do benefício de assistência...
... Trata-se de ônus probatório imposto ao trabalhador que demanda sob patrocínio do sindicato da categoria ... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1818900/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está adstrito ao preenchimento das condições insertas no En. 219 do TST. A comprovação do estado de miserabilidade jurídica, é circunstância não sujeita à mera presunção. Diante das exigências ditadas pela Lei nº 5584/70, (art. 14, § 1º) para concessão do benefício de assistência...
... Trata-se de ônus probatório imposto ao trabalhador que demanda sob patrocínio do sindicato da categoria ... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está adstrito ao preenchimento das condições insertas no En. 219 do TST. A comprovação do estado de miserabilidade jurídica, é circunstância não sujeita à mera presunção. Diante das exigências ditadas pela Lei nº 5584/70, (art. 14, § 1º) para concessão do benefício de assistência...
... Trata-se de ônus probatório imposto ao trabalhador que demanda sob patrocínio do sindicato da categoria ... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está adstrito ao preenchimento das condições insertas no En. 219 do TST. A comprovação do estado de miserabilidade jurídica, é circunstância não sujeita à mera presunção. Diante das exigências ditadas pela Lei nº 5584/70, (art. 14, § 1º) para concessão do benefício de assistência...
... Trata-se de ônus probatório imposto ao trabalhador que demanda sob patrocínio do sindicato da categoria ... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001874-48.2018.8.19.0078 (Cível), 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO MORADIA E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO MORADIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos determinando a exclusão e restituição dos valores descontados a título de...
... AUXÍLIO MORADIA E GRATIFICAÇÃO DE ... HABILITAÇÃO PROFISSIONAL INCLUÍDOS NA ... BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA ... DEVOLUÇÃO ...